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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 6047-35.2015.8.17.0480 do dia 17/02/2016 do DJPE

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU NOTA DE EXPEDIENTE Nº 32/2016 Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados dos despachos nos autos dos processos abaixo indicados: PROCESSO Nº

Pg. 1847. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2016

que foram conduzidos à delegacia o acusado e outro elemento; que não viu o acusado vendendo drogas; que não viu ninguém comprando drogas do acusado; que na residência do acusado foi feita uma busca

Andamento do Processo n. 0006047-35.2015.8.17.0480 do dia 23/12/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00384 Processo Nº: 0006047-35.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: A SOCIEDADE Acusado: JOSÉ ELVIS BEZERRA DA SILVA

Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2015

à delegacia o acusado e outro elemento; que não viu o acusado vendendo drogas; que não viu ninguém comprando drogas do acusado; que na residência do acusado foi feita uma busca mas não foram

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

EMPRESAS  PROCESSOS  NOSSO REPRESENTAÇÃO DE CALCADOS LTDA  46204.001910/2015-17  PRODATEC PROC DADOS E CURSOS TEC LTDA  46204.001902/2015-62  ASSESSORIA BASICA DE SERVIÇOS  46204.001902/2015-62 

Inteiro Teor. Crimes do Sistema Nacional de Armas: 21048542620148260000 SP 2104854-26.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000515332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2104854-26.2014.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2014

tendo em vista a incompetência da Justiça Militar para processar o feito. Em virtude da concessão da ordem, a defesa protocolou petição dirigida ao Ministro-Presidente do STM, requerendo que fosse

RECLAMAÇÃO: Rcl 17019 MT

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação Penal 4169-53.2011.811.0037, absolveu Jairo Soares Canhizares da prática do ...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20080111047550 DF 0000406-26.2008.8.07.0016

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 748716 Apelação Criminal 2008 01 1 104755-0 Órgão 1ª Turma Criminal Classe APR - Apelação Criminal Processo N. 2008

Inteiro Teor. 8475227 PR 847522-7 (Acórdão) (TJPR)

EM : 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : ANTONIO TADEU SILVEIRA RELATORA : DESª. LIDIA MAEJIMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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