Artigo 80 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 0008233-11.2013.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Monteiro Carli - - Débora Aparecida Monteiro - Márcia Aparecida Carli Tantos - Claudia Regina…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1026261-07.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1026261-07.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002887-25.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002887-25.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consulta] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002887-25.2021.8.11.0000 MT

PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA GOVERNADOR VALADARES/MG. Processo no VALE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , com sede na…

Página 4372 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição e curatela de pessoa idosa acometida pelo Mal de Alzheimer. Divergência entre os Juízos da 1ª Vara da Família e Sucessões da Lapa e da 3ª Vara da Família e…

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

interdição. Requerido que, à época da propositura da demanda, já se encontrava domiciliado na clínica de saúde. Ainda que assim não fosse, o princípio da perpetuatio jurisdictionis cede ao juízo…

Petição - Ação Cheque

AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG. , brasileira, , produtora rural, portadora da Cédula de Identidade RG: .304 e inscrita no CPF/MF sob o no , residente e…

Página 2280 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

52, parágrafo único do CPC/15, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito…

Página 2284 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…