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19 de janeiro de 2019
Artigo 80 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Pg. 736. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente, consoante art. 932..., III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC, Conflito de competência n. 0013082-31.2018.8.24.0000, de Chapecó..., de modo a atrair a competência da Vara Especializada, nos termos da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079621603 RS

art. 80 do Estatuto do Idoso, a competência do foro do domicílio do idoso é absoluta para as ações previstas no capítulo... III da Lei 10.741/2003, o qual trata da “Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais... ajuizado na Comarca de Santo Augusto, por se tratar do local de residência do requ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 199381120188240000 Chapecó 0019938-11.2018.8.24.0000

nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003" (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente, consoante art. 932... de vulnerabilidade ou de risco conferidas pela Lei n. 10.741/03, a competência é da Vara especializada ao idoso " (TJSC..., III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC, Conflito de co...

Andamento do Processo n. 0019906-06.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 17/12/2018 do TJSC

e julgar as causas que envolvem os idosos em situação de vulnerabilidade ou de risco conferidas pela Lei n. 10.741/03..., por efeito, a situação ora tratada àquelas expostas nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42). É... de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e ...

Pg. 2735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

10741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO EM AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE.... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DA LEI... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

), cujo objeto é o fornecimento de medicamento por parte do Poder Público. A Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso... c/c arts. 79 , I , e 80 da Lei 10.741 /03. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJSP; Conflito de competência 0010375..., o artigo 80 da Lei 10.741 /2003 define que “as ações previstas neste Capitulo se...

Pg. 493. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

se amoldando, por efeito, a situação ora tratada àquelas expostas nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42... de proteção de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso..., nos termos da proteção garantida pelo Estatuto do Idoso, veja-se:...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 199060620188240000 Chapecó 0019906-06.2018.8.24.0000

os idosos em situação de vulnerabilidade ou de risco conferidas pela Lei n. 10.741/03, a competência é da Vara especializada... àquelas expostas nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003" (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente... dos arts. 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso....

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 79 e 80 do Estatuto do Idoso, art. 5º, § 5º, da LINDB e art. 100, II, do CPC/73 - natureza alimentar das verbas..., como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, do CPC/73, local... a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Ta...

Pg. 3618. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

FÁTICA. AUSÊNCIA. FORO COMPETENTE: LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. DOMICÍLIO DO IDOSO. ART. 80 DA LEI 10.741/2003. NORMA... Bulgarelli, em Títulos de Crédito, Editora Atlas, 14ª Edição, p. 339: Quanto ao local, vale lembrar o disposto no art..., o que encaminha o tema para o local do pagamento. Como requisito essencial ...

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