Art. 154, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50034387320154047210 SC 5003438-73.2015.4.04.7210

, já que tal obrigação decorre diretamente de leiartigos 154 , parágrafo único , e 171 da Lei 8.112 /90... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00914020174

Público Federal, com base no art. 154, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; d) abertura de inquérito administrativo para...Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 914020174 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2018

, de acordo com os artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90. Art. 76. Caberá Revisão do Processo ao Ministro de Estado, a pedido... ou de ofício, de acordo com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112/90. …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

a decisão, não podendo ser renovado, na forma dos artigos 106 e seguintes da Lei 8.112/90. Art. 75. Caberá recurso... e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

de aposentadoria ou a disponibilidade do servidor, na conformidade do que dispõe o inciso I do artigo 141 da Lei .8.112/90. 2.5... a configuração de ilícito penal, para o fiel cumprimento das …

Página 2795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Setembro de 2018

mediante a falsificação de assinaturas. Afirma terem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a citação da reclamante ocorreu 48 horas antes da realização da…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO PORTARIA Nº 06, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Aprova o Projeto de Requalificação da Quadra 5 do Setor Comercial Sul - SCS, Região Administrativa do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50372191720174040000 5037219-17.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037219-17.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: DEVANIL ANTONIO FRANCISCO AGRAVADO: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037219-17.2017.404.0000 5037219-17.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, exarada no evento 15 dos autos originários, que negou provimento ao pedido de tutela de urgência, por entender que o processo citado …

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIA Nº 206, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da…