Art. 23 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de oito (8) dias, intimará o titular do decreto a depositar a quantia correspondente ao valor da renda de dois anos e a correspondente à caução para pagamento da indenização.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).
§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.
§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.
§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024812520208070000 DF 0702481-25.2020.8.07.0000

exige o art. 23 , da Lei 10.826 /03. Pleiteia, assim, o afastamento da aplicação do Decreto 9.785 /19... art. 16 , da Lei 10.826 /03, a aplicação retroativa do Decreto Presidencial 9.785 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59075 MS 2018/0274684-2

do Estatuto do Desarmamento. 6. A precitada questão 59 assim foi redigida (fl. 104/e-STJ): "Sobre a Lei 10.826/2003 (Estatuto... do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), deixar de …

Página 267 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020

EM BRANCO (ART. 23 DA LEI N. 10.826 /03). DECRETO N. 9.785 , DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO PELO DECRETO N. 9.847, DE 25... , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03 PARA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 12 , CAPUT, DO …

Andamento do Processo n. 59.075 - Recurso em Mandado de Segurança - 13/05/2020 do STJ

): "Sobre a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), assinale a alternativa correta. A) Posse ilegal do artigo 12 e porte... crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei

Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

a questão 59 envolva artigo do Estatuto do Desarmamento não previsto no Edital, a matéria que resolve o problema trata... da discussão está no fato de que para responder a questão 59 (cinquenta e …

Página 4534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

do Estatuto do Desarmamento . 6. A precitada questão 59 assim foi redigida (fl. 104/e-STJ): "Sobre a Lei 10.826 /2003... consta do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), deixar de …

Página 338 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2020

Executivo Federal (Lei n. 10.826/03, art. 23). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define... (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00002976420208240033 Itajaí 0000297-64.2020.8.24.0033

, a fim de retificar a tipificação, passando do art. 16, caput, para o art. 12 , caput, ambos da Lei 10.826 /03... de vício de legalidade ante a regra contida no art. 23 da Lei n. 10.826 /2003, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00116989420198240033 Camboriú 0011698-94.2019.8.24.0033

CALIBRE .40. NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 23 DA LEI N. 10.826/03). DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019, SUCEDIDO... primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0011698-94.2019.8.24.0033 Camboriú 0011698-94.2019.8.24.0033

DE MUNIÇÕES CALIBRE .40. NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 23 DA LEI N. 10.826/03). DECRETO N. 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03