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23 de outubro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de oito (8) dias, intimará o titular do decreto a depositar a quantia correspondente ao valor da renda de dois anos e a correspondente à caução para pagamento da indenização.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.

§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 0008370-86.2013.403.6112 - 15/10/2018 do TRF-3

e do adquirente, conforme artigo 23, 1º, da Lei 10.826/03, procedimento que não foi observado pelo réu.Como bemlembrado pela Acusação... DE CASTRO GOMES , qualificado nos autos, como incurso no artigo 18, c.c. o artigo 20 da Lei 10.826/2003.Passo a dosar... está contida na causa de aumento de pena prevista no artig...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

nos autos, como incurso no artigo 18 , c.c. o artigo 20 da Lei 10.826 /2003.Passo a dosar a pena.Quanto à culpabilidade... de aumento de pena prevista no artigo 20 , da Lei 10.826 /2003, de forma que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em4... de pena prevista no artigo 19 , do Estatuto do Desarmamento , e...

Andamento do Processo n. 00036339720188140074 - 10/10/2018 do TJPA

qualificados, pela prática da conduta criminosa descrita no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003. Narra a peça acusatória... acusatória, condenando os réus nas sanções punitivas do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003. O dispositivo penal assim descreve..., como incursos nas sanções punitivas do artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003. ...

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2018

qualificados, pela prática da conduta criminosa descrita no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003. Narra a peça acusatória..., condenando os réus nas sanções punitivas do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003. O dispositivo penal assim descreve..., da Lei n. 10.826 /2003, em total descompasso com determinação legal ou regulamentar,...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58883 MS 2018/0261904-1

Sobre a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), assinale a alternativa correta: A) Posse ilegal do artigo 12 e porte... a de n. 59, formulada nos seguintes termos: Questão 59 Sobre a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), assinale... culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.8...

Andamento do Processo n. 58.883 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/10/2018 do STJ

, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir... programático estabelecido em edital, notadamente a de n. 59, formulada nos seguintes termos: Questão 59 Sobre a Lei 10.826 /2003... da Lei 10.826 /2003 não se diferencia pelo elemento esp...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

, formulada nos seguintes termos: Questão 59 Sobre a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa... o que é arma, acessórios ou munição. C) Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003... correta: A) Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078247012 RS

, ambos do Decreto 3.665/2000, combinado com o artigo 11 do Decreto 5.123/2004 e com o artigo 23 da Lei 10.826..., inciso IV, do Código Penal; do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03; do art. 180, caput , do Código Penal, duas vezes..., §2º, inciso IV, combinado com o art. 29, caput, ambos do Código Penal; b) d...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1181598 PR 2017/0258644-1

estas de uso permitido, conforme art. 23 da Lei 10.826 /03 e art. 17 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos... e munições estas de uso permitido, conforme art. 23 da Lei 10.826 /03 e art. 17 do Regulamento para a Fiscalização... foi condenado, como incurso nos arts. 14 da Lei n. 10.826 /2003 e 29 da Lei ...

Pg. 9272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

Olímpico 8, arma de fogo e munições estas de uso permitido, conforme art. 23 da Lei 10.826 /03 e art. 17 do Regulamento..., declarou a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 29 da Lei n. 9.605 /1998, pela ocorrência da prescrição...Pg. 9272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018 O Tribunal estad...

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