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22 de maio de 2018
Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de oito (8) dias, intimará o titular do decreto a depositar a quantia correspondente ao valor da renda de dois anos e a correspondente à caução para pagamento da indenização.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.

§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/05/2018

do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o §2° do Art. 23 da Lei10.826, de 22... de dezembro de 2003, que diz que "para os Órgãos referidos no Art: 6º, somente serão expedidas autorizações de compra... ao Projeto de Lei 3626/2017 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Sala da Comi...

Andamento do Processo n. 42425-83.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/05/2018 do TJGO

, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNE A A E B, DA LEI N° 11.340/06. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO -LHE.... : 22/07/1969 IDENTIDADE : 1796996 - DGPCGO CPF/CGC : 499908101-68 NOME DO PAI : LNA NOME DA MÃE : NMRA INFRAÇÕES : LEI 7209.../84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA C...

Andamento do Processo n. 0075786-22.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 11/05/2018 do TRF-2

105 – R-105, aprovado pelo Decreto 3.665 , de 20/11/2000 c/c art. 23 , da Lei 10.826 , de 23/12/2003)." (TRF2..." (Norma Técnica 01/2016 – DFPC/DIV REG, 19 de dezembro de 2016), o que é absolutamente lícito, haja vista o caráter... de Janeiro Processo 0075786-22.2016.4.02.5101 (2016.51.01.075786-1) Autor: ...

Pg. 353. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2018

PODERÁ ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIG O 20, DA LEI N° 11.340/06). GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. CRISTIANE M. L... COMPULSÓRIA DO REQUERIDO DA RESIDÊNCIA, NO ENDEREÇO: RUA 248-A, QD. 39B, LT. 23, ED. CASA DOS JORNALISTAS, APTO. 305, SETOR... do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Da...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

, § 1º , V , do Regulamento 105 – R-105, aprovado pelo Decreto 3.665 , de 20/11/2000 c/c art. 23 , da Lei 10.826... , de 23/12/2003)." (TRF2, AMS 62445, publicado em 9/2/2007). Nessa direção, sendo discricionário o ato que amplia a "gama... da gama de atividades da empresa (apostilamento) deve obedecer à oportun...

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

de proteção individual aos profissionais de segurança pública; CONSIDERANDO que, em sentido semelhante, a Lei 10.826/03... estabelece em seu art. 23, § 3º, que as armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei... Interministerial 2 da SEDH-MJ, de 15 de dezembro de 2010, destacam ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57115 MS 2018/0082146-2

de fogo: Lei 10.826/2003 (artigos 6º ao 21); 26. Abuso de autoridade: Lei n º 4.898/1965. Por sua vez, dispõe o art. 23... da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que está fora do conteúdo programático contido no edital: "Art. 23.... Sobre a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternati...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

que a questão dependia de conhecimentos do art. 23 da Lei 10.826/2003, no qual prevê a necessidade de complemento, segue: Art... Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.826/2003 não está elencados... a respeito da lei 10.826/2003, que é lei especial. Por se...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

de autoridade: Lei n º 4.898/1965. Por sua vez, dispõe o art. 23 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que está fora... ." E quanto a malfadada questão 59, foi formulada da seguinte forma: Questão 59. Sobre a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento...: Lei 11.343/2006 (artigos 27 ao 64); 25. Armas de ...

Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

(Estatuto do Desarmamento),assinale a alternativa correta: A) Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei ... indicada como correta não reproduziu o texto da Lei (art. 23 da Lei 10.823/2003). Entretanto, para a resolução... contidas no edital do certame –, para saber se o Estatuto do Desarmamento, n...

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