Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de oito (8) dias, intimará o titular do decreto a depositar a quantia correspondente ao valor da renda de dois anos e a correspondente à caução para pagamento da indenização.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).
§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.
§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.
§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Petição Inicial - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA , brasileiro, solteiro, portador do CPF n. e RG n. , residente e domiciliado na CEP , endereço de e-mail: , por seus…

Portaria n. 6.064 - 06/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 6.064, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso VI, da Portaria nº 2.928/SPL,…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2021

§ 2º Será de responsabilidade do interessado gerar a GRU fazendo uso de seus dados de acesso, conforme art. 24, § 5º, desta Portaria, e realizar o recolhimento para conclusão da inscrição para ter…

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2021

Sobre o assunto, Gilmar Mendes citando Dinorá Musetti Grotti ensina: ¿A inviolabilidade do domicílio ¿ esclarece Dinorá Musetti Grotti ¿ significa a proibição de intrusão material em uma habitação…

Página 429 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2021

crimes com o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 “caput” do Código Penal (id. 65902208 ­ Pág. 01/15). Em suas alegações finais, a defesa requereu a parcial procedência da pretensão…

Petição Inicial - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA , brasileira, solteira, policial militar, portadora do CPF n. e RG n. , residente e domiciliada na CEP , por seus…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002847-14.2021.4.03.6181 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002847-14.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO FABIO KOJI IWASHE ADVOGADO(A/S) HENRIQUE GONCALVES SANCHES | 182797/SP NILO FUJII JUNIOR | 243122/SP FABIO KENDJY TAKAHASHI | 216281/SP AÇÃO PENAL…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista que lhe é…

TJMG • 0047891-42.2018.8.13.0521 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

P rocesso n. 0521.18.00 4789-1 Acusado: Richard Douglas Souza Silva e Leandro de Paula França Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723849-56.2021.8.07.0000 DF 0723849-56.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0723849-56.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…