Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Página 2928 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por SATURNINO MENDONCA em face de CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE – INVESTVALE e MAXIMA S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E…

Página 2929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

A fortiori, o parágrafo único do art. 79 do Estatuto do Idoso refere expressamente a outros interesses “difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814496 SP 2021/0010993-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814496 - SP (2021/0010993-5) DECISAO Trata-se de agravo manejado por JUVENAL APOLINARIO DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 0804127-60.2020.8.14.0040 - 16/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0804127-60.2020.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: JOAQUIM DIAS ESTEVAM Participação: ADVOGADO Nome: VITORIA FERNANDES DA SILVA OAB: 12084/PA Participação: REQUERIDO Nome:…

Andamento do Processo n. 0804264-42.2020.8.14.0040 - 16/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0804264-42.2020.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: JOAQUIM FERREIRA MARQUES Participação: ADVOGADO Nome: VITORIA FERNANDES DA SILVA OAB: 12084/PA Participação: REQUERIDO…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. Proc. no , por seu procurador firmatário, nos autos da ação que move contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. –…

Página 834 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Julho de 2020

(Estatuto do Idoso), expondo entender ser o caso de competência absoluta. Assim, compreende que não havia fundamento jurídico para o ajuizamento da presente demanda no foro da capital, remetendo o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198032-53.2019.8.26.0000 SP 2198032-53.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2020.0000250093 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071937-07.2019.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0071937-07.2019.8.19.0000 Agravante: EDSON FERREIRA DE ANAIDE Agravado: PEDRO LEANDRO ALVARENGA Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE…

Andamento do Processo n. 0000992-62.2017.5.12.0015 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000992-62.2017.5.12.0015 RECLAMANTE ELAINE SALETE JUNG ADVOGADO MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB: 8264/SC) RECLAMANTE A. W. R. ADVOGADO MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB: 8264/SC) RECLAMANTE…