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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 79, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Andamento do Processo n. 0000992-62.2017.5.12.0015 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000992-62.2017.5.12.0015 RECLAMANTE ELAINE SALETE JUNG ADVOGADO MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB: 8264/SC) RECLAMANTE A. W. R. ADVOGADO MARIA LOIVA DE ANDRADE(OAB: 8264/SC) RECLAMANTE

Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2017

depoente tem um irmão que mora em Flores da Cunha e quando ele veio a Maravilha visitar o depoente, este irmão prometeu arranjar um emprego para o depoente em Flores da Cunha; depois da visita do

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/05/2017

ramente, impende analisar a preliminar de incompetência do Foro, eis que a mesma prejudica a análise de todas as demais questões levantadas. A ação foi ajuizada pela curadora da Sra. Sebastiana

Andamento do Processo n. 0009840-91.2013.8.22.0001 - Apelação - 09/06/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0009840-91.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0009840-91.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 10ª Vara Cível Apelante: Antonio Batista

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2016

Há jurisprudência nesse sentido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.FUNCEF.ECONOMIÁRIASAPOSENTADAS.RELAÇÃO DE CONSUMO.

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2015

19725 GO - FERNANDO MARQUES PIRES 33328 GO - IVAM MENDES DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N : 201000004184 - DESPACHO - EXTRAIA-SE COPIA DA SENTEN CA DE F. 164/168, JUNTANDO-A NOS AUTOS N 200402611734,

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

Observa-se que todos os autores não residem nesta capital, sendo de comarcas do interior. Em casos análogos tem se questionado dos autores porque o ajuizamento nesta Capital sendo que em princípio

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

últimos três meses. 3. Prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 4. Alternativamente, em igual prazo, recolha as custas necessárias. 5. Emende o autor a

Pg. 162. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

Proc. 0090738-38.2014.8.19.0002 - FABIO JOSE DA SILVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB/RJ-175531) X BANCO SANTANDER S.A Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Indefiro

Pg. 92. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/05/2014

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Proc. 0009696-98.2013.8.19.0002 - CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO

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