Art. 154 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50171111620174047000 PR 5017111-16.2017.4.04.7000

no âmbito federal, (...) "(inicial, p.32), está em desacordo com o art. 154 , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /90... , caput, da Lei n. 8.112 /90: "Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50034724120164047201 SC 5003472-41.2016.4.04.7201

; arts. 143 , 153 e 154 da Lei 8.112 /90. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para..., com os meios e recursos a ela inerentes. O Estatuto dos Servidores Públicos,…

Andamento do Processo n. 1.809.017 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

E 154 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA... ofensa aos arts. 146 e 154 da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de …

Página 9696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146 E 154 DA LEI 8.112... e 154 da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06008054820186150000 João Pessoa/PB

, LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei 8.112/1990 e os arts. 2º, caput e XII, 3... e lhe aplicou multa por litigância de má-fé, uma vez que nem a Lei 8.11…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06000248920196150000 João Pessoa/PB

da juntada violou o art. 5º, LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei 8.112/1990... liminarmente a exceção e lhe aplicou multa por litigância de má-fé, uma vez …

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

da juntada violou o art. 5º, LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei 8.112/1990... do Regimento Interno do TRE/PB; b) nos art. 56 e 57 da Lei 9.784/1999; …

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

) o indeferimento da juntada violou o art. 5º, LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei 8.112... liminarmente a exceção e lhe aplicou multa por litigância de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50034387320154047210 SC 5003438-73.2015.4.04.7210

, já que tal obrigação decorre diretamente de leiartigos 154 , parágrafo único , e 171 da Lei 8.112 /90... públicos, o artigo 6º do Decreto 1.590 , de 10/8/95, assim estabeleceu: “Art. 6º O …

Andamento do Processo n. 7000533-88.2018.8.22.0010 - Inventário - 15/08/2019 do TJRO

o contraditório e a ampla defesa. Neste contexto pode-se citar o disposto no art. 154 da Lei 8.112/90, o inquérito administrativo... a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele …