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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 22 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0186604-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º. da lei 10.826 , de 2003: (...) III... nos termos do art. 6º ., § 7º. da Lei 10.826 /03. Ou seja, nenhum óbice ao autor, quanto a seu porte de arma..., com validades até 13/10/2017 e 17/08/2022 (fls. 18/22); que possui residência fi...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

, do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º. da lei 10.826, de 2003: (...) III – conceder... da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10 da lei n º 10.826/03 dispõe que a autorização... do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. E seu devido registro no ...

Andamento do Processo n. 0708554-09.2017.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2018 do TJDF

do art. 792 , § 4º , do CPC . Endereços: - QSD 9, LOTE 22 , ED AUREA, APTO 2, TAGUATINGA SUL, BRASÍLIA-DF, CEP 72020... DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 792 , IV , do CPC , a alienação de bem é considerada fraude à execução... em 09/03/2018, quando já tramitava a presente ação e exatamente no per...

Andamento do Processo n. 0708554-09.2017.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2018 do TJDF

do art. 792 , § 4º , do CPC . Endereços: - QSD 9, LOTE 22 , ED AUREA, APTO 2, TAGUATINGA SUL, BRASÍLIA-DF, CEP 72020... DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 792 , IV , do CPC , a alienação de bem é considerada fraude à execução... em 09/03/2018, quando já tramitava a presente ação e exatamente no per...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2018

(quinze) dias, nos termos do art. 792 , § 4º , do CPC . Endereços: - QSD 9, LOTE 22 , ED AUREA, APTO 2, TAGUATINGA SUL... da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXIS...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2018

) dias, nos termos do art. 792 , § 4º , do CPC . Endereços: - QSD 9, LOTE 22 , ED AUREA, APTO 2, TAGUATINGA SUL, BRASÍLIA-DF..., pois não restou configurada a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 80 do CPC . BRASÍLIA - DF, 10 de setembro... da Portaria 02/2016, deste Juízo, fica o ROSILDA BORGES DE J...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

como incurso (a) no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD e Art. 14 “caput” do (a) LEI 10.826 /03. 2) Promovam-se as anotações...-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 7) Cumpra-se, servindo esta de mandado..., Guarani D’oeste SP, com fundamento nos artigos 107 , IV , 109 , V...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 222018 NATAL - RN

o disposto no artigo 96 da Lei n° 9.504/97, bem assim os termos da Resolução TSE n° 23.547/2017, que regulamenta...Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 222018 NATAL - RN RESOLUÇAO °N 22, ED 31 DE JULHO ED 2018 Dispõe... inistrativo n° 060 30104.2018.6.20.0 0 - PJe; RESOLVE: CAPÍTULO I AD COMPETÊNCIA DOS JUÍZES AU...

Andamento do Processo n. 72737-19.2018.8.09.0139 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/06/2018 do TJGO

A DECISAO I RELATORIO TRATA-SE DE PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI N... A DETERMINACAO DO 8 DO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NAO SE PODE OLVIDAR QUE A REFERIDA LEI REFORCA O PRINCIP IO... POSTULADO PARA CONCEDER A OFENDIDA ED ILAINE SILVA DOS SANTOS AS ...

Pg. 1825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

DE URGENCIA DESCRIT AS NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A, B E C DA LEI N. 11.340/20 06. AS PRESENTES MEDIDAS TEM... COMO QUE O SEU DESCUMPRIM ENTO CONSTITUI CRIME, NOS TERMO DO ART.24-A, DA LEI N.11.340/2006 . CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO,13 DE JUNHO DE 2018. HUGO DE SOUZA SILV A JUIZ SUBSTITUTO... E PRERROGATIVAS, A LEI...

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