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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

observância a disposto no Parágrafo Único do artigo 150, combinado com o artigo 153 da Lei N.º 8.112/90 e artigo 217... com o disposto no Parágrafo Único do Artigo 145, combinado com o artigo 238, da Lei 8.112/90, admitida a prorrogação..., resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WILSON JOS...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 156, da Lei 8.112/90... (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). A Comissão se encontra instalada na sala da Representação... 3/2019 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MED...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 354920124036133 SP

administrativo disciplinar, com fundamento no artigo 167, § 4º da Lei 8112 /90 (reconhecimento, pela comissão, da inocência... da autora, agiu no estrito cumprimento do disposto no artigo 143 da Lei 8.112 /90:"A autoridade que tiver ciência.... Precedentes do STJ. 3. A interpretação do referido § 3º do art. 142 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50323432520184047100 RS 5032343-25.2018.4.04.7100

(art. 5º, LV da CF/88, art. 153, da Lei 8.112/90 e art. 2º da Lei 9.784/89). Por fim, aduz que "(...)a absorção é... da sentença defendendo que a supressão da rubrica viola o princípio da legalidade, pois o § 5º, do art. 12 da Lei 8.270...-se que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de re...

Pg. 4284. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

. Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 2°, 15, alínea ‘b’, da lei 3268/57, 153 da lei 8112/90, 4º da LICC e 2º, 5º... sem observância dos princípios constitucionais em comento, afrontando, assim, o art. 5º, LV, da Constituição Federal... a devolução do conhecimento da matéria impugnada, senão vejamos. ...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

coatora não foi motivada, além de ser oposta às provas constante no PAD (fls.231/260). V. A Lei 8.112/90, em seu art...-se, assim, que o art. 168, da Lei 8.112/90, não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório... de conveniência e oportunidade. (...) A Lei 8.112/90, no artigo 16...

Pg. 4738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/11/2018

do art. 5º LV da Constituição Federal e, analogicamente, os artigos 153 e 156 da Lei 8.112/90. Alega, ainda, ter sido... indeferido - decisão id 16d8d1b. Intimado a apresentar informações, nos moldes do art. 7,º I, da Lei 12.016/2009, quedou..., obedecido o prazo fixado pelo art. 23 da Lei 12.016/2009. Cabível, ...

Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 41, § 3º; 143 e 153 da Lei n.º 8.112/90; 2º, caput, da Lei n.º 9.784/99; 6º... pelos servidores. 5. Por sua vez, o art. 8º da referida Medida Provisória 2.165-36/2001 determina que a concessão do benefício..., §1°, da MP 1.783/98; 5º, incisos II, LIV e LV, 37, c...

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

do art. 152, da Lei 8.112/90, a fimde que a Comissão entregue relatório final. IV – As atividades da Comissão deverão... LV, da Constituição Federal e arts. 143 e 153, da Lei 8.112/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento.../11/2018, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 0030725-50.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 26/11/2018 do TRF-2

atrasos. Ademais, pelo art. 132 da Lei 8.112/90, o servidor que cometer falta funcional será demitido via processo...). Tem-se, assim, que o art. 168, da Lei 8.112/90, não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no... de ponto. Diante disso, concluiu-se que o ato praticado pelo autor violou o...

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