Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101370 SP 2018/0194205-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.370 - SP (2018/0194205-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADOS : ALEXANDRE CADEU BERNARDES E OUTRO(S) - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordiná...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342367 BA 2018/0204788-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.367 - BA (2018/0204788-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDMARCKSON CRUZ GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDMARCKSON CRUZ GOMES contra decisão pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1152619 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0802137-98.2016.4.05.8401

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. NAO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 613/2013, TRANSFORMADA NA LEI 12.859/2013. RESTRIÇAO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCLUSAO DAS AQUISIÇÕES DO DISTRIBUIDOR, BEM ASSIM JUNTO A...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101370 SP 2018/0194205-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.370 - SP (2018/0194205-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADOS : ALEXANDRE CADEU BERNARDES E OUTRO(S) - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordiná...

HABEAS CORPUS: HC 438319 SP 2018/0042947-4

HABEAS CORPUS Nº 438.319 - SP (2018/0042947-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO - MG174626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSIANE PERPETUA FERREIRA DA SILVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624669 MT 2016/0235866-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.669 - MT (2016/0235866-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOAO ENEAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO ENEAS DA SILVA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma ...

Apelação: APL 1674804120128060001 CE 0167480-41.2012.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART.16 DA LEI Nº. 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA ADI 3112 JULGADA PELO SUPR...

Apelação: APL 691472020138060001 CE 0069147-20.2013.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART.16 DA LEI Nº. 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA AD1 3112 JULGADA PELO SUPR...

Habeas Corpus: HC 6259554920178060000 CE 0625955-49.2017.8.06.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CP. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO IMPEDE PRISÃO PROCESSUAL. ALEGATIVA DE NÃO...

HABEAS CORPUS: HC 137925 SP - SÃO PAULO 0059813-10.2016.1.00.0000

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada de eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 374.568/SP), indeferiu medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Busca-se, nesta sede processual, “(...) a concessão em definiti...

×