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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1172635 SP - SÃO PAULO

condutor do acórdão recorrido: “[...] Do delito do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei10.826/03. Em apelação..., a defesa de M W de O requer a sua absolvição quanto ao delito do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei10.826/03. Alega..., sendo mantida sua condenação pelo crime do artigo 16, parágrafo único, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1164914 RJ - RIO DE JANEIRO

’ DA LEI 10.826/03) – APELANTE EX-POLICIAL MILITAR QUE ILEGALMENTE PORTAVA ARMA DE FOGO – PLEITOS DEFENSIVOS PELA... com fundamento em legislação infraconstitucional (Código Penal e Lei 10.826/2003), circunstância esta que obsta o próprio..., ‘CAPUT’ DA LEI 10.826/03) – APELANTE EX-POLICIAL MILITAR QUE ILEGALM...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101370 SP 2018/0194205-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.370 - SP (2018/0194205-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADOS : ALEXANDRE CADEU BERNARDES E OUTRO(S) - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordiná...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342367 BA 2018/0204788-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.367 - BA (2018/0204788-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDMARCKSON CRUZ GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDMARCKSON CRUZ GOMES contra decisão pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1152619 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0802137-98.2016.4.05.8401

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. NAO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 613/2013, TRANSFORMADA NA LEI 12.859/2013. RESTRIÇAO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCLUSAO DAS AQUISIÇÕES DO DISTRIBUIDOR, BEM ASSIM JUNTO A...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101370 SP 2018/0194205-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.370 - SP (2018/0194205-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADOS : ALEXANDRE CADEU BERNARDES E OUTRO(S) - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordiná...

HABEAS CORPUS: HC 438319 SP 2018/0042947-4

HABEAS CORPUS Nº 438.319 - SP (2018/0042947-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO - MG174626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSIANE PERPETUA FERREIRA DA SILVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624669 MT 2016/0235866-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.669 - MT (2016/0235866-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOAO ENEAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO ENEAS DA SILVA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma ...

Apelação: APL 1674804120128060001 CE 0167480-41.2012.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART.16 DA LEI Nº. 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA ADI 3112 JULGADA PELO SUPR...

Apelação: APL 691472020138060001 CE 0069147-20.2013.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART.16 DA LEI Nº. 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA AD1 3112 JULGADA PELO SUPR...

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