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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Guizela Oliveira

Guizela Oliveira -

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas

3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21) - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de d...

Modelo Audiência de Custódia - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Pedido de liberdade Provisória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal, Plantonista da XXX Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre/AC: Autos nr.XXXXXXXXXXXXXX ODORICO ,xxxxxx , brasileiro, união estável, açougueiro, inscrito

Modelo de petição: Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante c/c Liberdade Provisória
Modelo de petição: Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante c/c Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DA COMARCA _____________ (NOME DO REQUERENTE) , qualificação completa ( incluir nome da mãe do acusado)...

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