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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Modelo Audiência de Custódia - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Pedido de liberdade Provisória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal, Plantonista da XXX Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre/AC: Autos nr.XXXXXXXXXXXXXX ODORICO ,xxxxxx , brasileiro, união estável, açougueiro, inscrito

Modelo de petição: Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante c/c Liberdade Provisória
Modelo de petição: Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante c/c Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DA COMARCA _____________ (NOME DO REQUERENTE) , qualificação completa ( incluir nome da mãe do acusado)...

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