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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 152, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2019

observar o disposto no art. 150 e no art. 152, § 2º, da Lei n.º 8.112/90. Parágrafo único. Eventuais depoimentos colhidos... 8.112/90; Considerando o disposto no art. 8º da Lei n.º 8.443/92; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar sindicância para apurar... 0000863-69.2018.4.05.7300 e n.º 0001835-39.2018.4.05.7300; Considerando o...

Andamento do Processo n. 24.045 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do STJ

das deliberações feitos em ata, nos termos do art. 152, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90. Quanto à alegação de que a Comissão tenha... dos investigados. Nos termos do art. 152, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, o controle das deliberações é feito a posteriori.... 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 3485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, a partir dos registros das deliberações feitos em ata, nos termos do art. 152, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90. Quanto à.... 151, I, da Lei 8.112/90) tem por objetivo dar publicidade à constituição da Comissão Processante, não sendo necessário... de indiciamento (art. 161 da mesma lei). Daí porque a portaria que design...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

na presença dos investigados. Nos termos do art. 152, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, o controle das deliberações é feito... se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. 4... inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disci...

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/05/2018

Direção da Secretaria Administrativa Portaria DIREÇÃO DO FORO PORTARIA Nº 20/2018 Instaura processo administrativo de sindicância e adota outras providências. O Diretor do Foro da Seção Judiciária de

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/03/2018

Direção da Secretaria Administrativa Portaria DIREÇÃO DO FORO PORTARIA Nº 14/2018 Instaura processo administrativo de sindicância e determina outras providências. O Diretor do Foro da Seção

Andamento do Processo n. 3-11.2017.6.26.0265 - 04/12/2017 do TRE-SP

ATA DE DELIBERAÇÃO PROCESSO Nº 3-11.2017.6.26.0265 – 265ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTADO: M.A.S.A. ADVOGADO (S): MARÍLIA

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/12/2017

ATOS ADMINISTRATIVOS ATA DE DELIBERAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATA DE DELIBERAÇÃO PROCESSO Nº 3-11.2017.6.26.0265 – 265ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO

Andamento do Processo n. 3-11.2017.6.26.0265 - 25/09/2017 do TRE-SP

ATA DE DELIBERAÇÃO PROCESSO Nº 3-11.2017.6.26.0265 – 265ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTADO: M.A.S.A. ADVOGADO (S): MARÍLIA

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/09/2017

petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no referido exercício. Partido Político/Município Responsável Prestação de

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