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22 de outubro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 20 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1364830 MG 2018/0243037-8

aberto, como incurso no art. 14, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/03. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal... pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto, como incurso no art. 14, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826...PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PetExe no AREsp 1364830 MG 2018/02430...

Pg. 864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

, ambos da Lei 10.826/03. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, nos termos da seguinte... em primeiro grau à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto, como incurso no art. 14, c/c art. 20..., o AgInt no AREsp 735.005/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERI...

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 16 c/c 20 da Lei 10.826 /03, e 180 e 288-A, do Código Penal , em concurso material... desfavoráveis e sustentam o aumento da pena-base, nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n.º 11.343 /06... ou eventual, o que evidentemente não é a hipótese dos autos. Óbice legal. Artigo...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, entretanto presente a causa de aumento prevista no art. 20 c.c. o inciso VII, do artigo 6º , ambos da Lei 10.826 /03, razão pela... como incurso no artigo 15, caput, c.c. artigo 20 e 6º, inciso VII, todos da Lei 10.826 /03, ao cumprimento da pena de 03... nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo ...

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

. 11.343 /06 e artigos 14 e 16 , na forma do artigo 20 , todos da Lei n. 10.826 /03, tudo em concurso material. Prisão.... 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO..., CONFIGURANDO O CRIME PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , ...

Inteiro Teor. 20150710099118 DF 0009745-89.2015.8.07.0007

prática do crime previsto no art. 15, caput, c/c art. 20 , da Lei 10.826 /2003 (disparo de arma de fogo). O réu foi.... Correta a aplicação do regime inicial aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Mantenho a substituição da pena privativa... e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, nos termos da Resolução ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3702312 PE

, presente a causa de aumento de pena, do art. 20 da Lei 10.826 /03, em face de o réu ser integrante das forças armadas... Na terceira fase há causa de aumento do % art. 20, da Lei 10826/03, tendo em vista que o recorrente é integrante das forças... Romero da Silva, como incurso nas penas do artigo 15 da Lei 10.826 ...

Andamento do Processo n. 20933-03.2013.4.01.4000 - 15/10/2018 do TRF-1

do CP e no art. 14 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 69, do CP. Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio... avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (ano de 2009). - DO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 Com relação... do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, em 2 (dois) anos de reclusão...

Andamento do Processo n. 0008370-86.2013.403.6112 - 15/10/2018 do TRF-3

DE CASTRO GOMES , qualificado nos autos, como incurso no artigo 18, c.c. o artigo 20 da Lei 10.826/2003.Passo a dosar... está contida na causa de aumento de pena prevista no artigo 20, da Lei 10.826/2003, de forma que fixo a pena-base no.... os artigos 19 e 20, todos da Lei 10.826/2003, porque, no dia 15 de outu...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

nos autos, como incurso no artigo 18 , c.c. o artigo 20 da Lei 10.826 /2003.Passo a dosar a pena.Quanto à culpabilidade... de aumento de pena prevista no artigo 20 , da Lei 10.826 /2003, de forma que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em4... - DEYSE ALVES RIBEIRO) O acusado foi denunciado como incurso no...

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