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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 20 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

Andamento do Processo n. 0104925-49.2017.8.19.0001 - 21/05/2018 do TJRJ

proibitiva do art. 16 da Lei 10.826/03. Atenta ao comando dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena.1...) Vinícius dos Santos Araújo (art. 16 c/c art. 20 ambos da Lei 10826/03 e art. 92, I, b do Código Penal)... alcançando a pena... artigo 92, I do CP, ou seja, a perda do cargo.2) Paulo César Oliv...

Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2018

condenar VINÍCIUS DOS SANTOS ARAÚJO por infração à norma proibitiva do art. 16 c/c artigo 20, ambos da Lei 10.826/03... (art.16 c/c art. 20 ambos da Lei 10826/03 e art. 92, I, "b" do Código Penal)... alcançando a pena definitiva de 06 anos..., ou seja, a perda do cargo.2)Paulo César Oliveira Santos (art.16 da Lei 1082...

Pg. 504. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

a causa especial de aumento de pena prevista no art. 20 da Lei n. 10.826/2003 (STJ - AgRg no REsp: 1442719 DF 2014... do Art. 129, § 9º e Art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da penha)Passo..., nas circunstâncias da Lei n 11.340/06) Analisando as circunstâncias judiciais ...

Andamento do Processo n. 192100-30.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJGO

DO AMARILDO FERREIRA GONTIJO NA SANCAO DO ARTIGO 15 DA LEI N 10.8 26/03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP... A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO A RTIGO 20 DA LEI 10.826, POR SER POLICIAL CIVIL A EPOCA DOS FATOS, E AUMENTO A PENA... DE METADE, RESTANDO DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANO S DE RECLUSAO. ANTE A...

Pg. 1227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO A RTIGO 20 DA LEI 10.826, POR SER POLICIAL CIVIL A EPOCA DOS FATOS, E AUMENTO A PENA DE METADE... PELA PRATICA DO ILI CITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, OCORRIDO EM 20/02/2018. NOS AUTOS DA COMUNICACAO DA PRISAO FLAGRANCIAL, F..., RESTANDO DEFINITIVA EM 03 (TRES) AN...

Inteiro Teor. 4853020138260362 SP 0000485-30.2013.8.26.0362

, caput, ambos da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais pagamento de 18 (dezoito...) dias-multa e Francisco Fransinar Rosendo pelo cometimento do crime descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003... que pleiteou a desclassificação da conduta descrita na inicial acusatóri...

Pg. 340. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2018

de pena estabelecida no art. 20 da Lei 10.826/2003. Não incide(m) outras causas de aumento de pena. 4.4 Da pena final... Erivelton Batista, qualificado nos autos, nas penas do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, que passo... arremessado o negócio, era um revolver calibre 22.[MP]: Você viu que tinha arremessa...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2018

, inexistemcausas de diminuição a seremconsideradas. Mantida a causa de aumento do artigo 20, da Lei 10.826/03. 12..., aplicando-se a causa de aumento prevista no artigo 20 da Lei 10.826/2003, no montante de ½, a pena de multa... nos artigos 17 e 18 da Lei 10.826/2003. 9. Dosimetria. Pena-base mantida. Agiu co...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.009911-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/05/2018 do TJDF

prevista no artigo 20 da Lei 10.826/2003 (crime praticado por policial civil), aumento a pena na fração de 1/2 (metade... artigo 20, ambos da Lei 10.826/03, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva... artigo 20, ambos da Lei 10.826/03. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLV...

Pg. 2333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

de pena prevista no artigo 20 da Lei 10.826/2003 (crime praticado por policial civil), aumento a pena na fração de 1.... 15, caput, c/c artigo 20, ambos da Lei 10.826/03, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, julgo procedente... 15, caput, c/c artigo 20, ambos da Lei 10.826/03. Atendendo ao disposto no artigo...

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