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19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 79, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

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