Art. 152, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 12 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.112/90 e § 1º do art. 146 da Lei Complementar Estadual 053/2001; Art. 3º O servidor não pode... dos trabalhos da comissão, nos termos do § 1º do art. 152 da Lei Federal 8.1…

Página 88 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

artigo 152, § 1°, da Lei8112/90, no período de 29/07 a 02/08/2019. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento... de prorrogação por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 145, …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

nos incisos I a IV do art. 76-A da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º..., na forma do art. 152, § 1.º, da Lei 8.112, de 1990. Art. 7.º O pagamento …

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, RESOLVE: I – CONCEDER regime de dedicação exclusiva aos membros da comissão, conforme disposto no artigo 152, § 1°, da Lei8112/90, no período de 10 a 12/07/2019 e de 15 a 19/07/2019.... da …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Junho de 2019

do § 1º do art. 152 da Lei Federal 8.112/90 e § 1º do art. 146 da Lei Complementar Estadual 053/2001. Art. 3º... do artigo 129 combinado com o artigo 117, IV, da Lei Federal 8�112/90 e art�…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

exclusiva aos membros da comissão, conforme disposto no artigo 152, § 1°, da Lei8.112/90, no período de 24 a 28/06/2019. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... por Lesley Gasparini, Diretora …

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

dispõe o § 1º, do art. 152, da Lei 8.112/1990. Art. 33. Quando a complexidade ou grandeza não exigir dedicação... das penalidades: 1 - de suspensão superior a trinta dias, nos termos do inciso …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2018

, a que se refere o § 1º do art. 152 da Lei 8.112/90, durante seus trabalhos apuratórios, a comissão deverá observar o disposto... do art. 20 da Instrução Normativa CGU 14, de 14 de novembro …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

ocorrido a dispensa do ponto do presidente e/ou dos membros da comissão, na forma do art. 152, §1º, da Lei 8.112/90.... 141, I e II, da Lei 8.112/90 combinado com o art. 1º do Decreto

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

. Havendo necessidade de dispensa do ponto, a que se refere o § 1º do art. 152 da Lei 8.112/90..., com fundamento no art. 198, §1º, inciso II, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o acesso …