Art. 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
, do delito descrito no artigo 18 , c/c artigo 19 , da Lei 10.826 /2003.O réu LAUDIEDSON URZEDA foi devidamente citado... e redesigno a audiência para o dia 13 de dezembro de 2018, às 13h30. Intimem-se. Ponta Porã, 19 de outubro de 2018. MANDADO... O Nos termos do Art. 4, I, ‘b’, da Resolução nº 142 de 20/07/2017, inti...
e 4º , V , da Lei 12.850 /2013 e artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000569-76.2018.403.6005 - 22/10/2018 do TRF-3 0000569-76.2018.403.6005 - MINISTÉRIO PÚBLICO... HENRIQUE DA SILVA . O órgão ministerial imputa a Elton a prática das infrações penais prev...
artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal . Aos demais, o desposto no artigo 210 do Código Penal.... Será cabível nas hipóteses elencadas no artigo 318 do CPP , in verbis: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão... a Elton a prática das infrações penais previstas nos artigos 2º , 2º , 3º e 4º , V ...
da condenação pelo crime previsto no art. 17 , caput, da Lei 10.826 /03 c/c art. 71 , caput, do Código Penal c/c art. 19 , caput..., da Lei 10.826 /03 e art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, cumpre, em regime fechado , pena privativa de liberdade total... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000824329 ACÓRDÃO Vistos, ...
EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, E 19, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO..., em flagrante, e, é denunciado, pela prática pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06... na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada ...
, AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA... de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos... das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art...
de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada... do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente... internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da L...
: a) art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003, à pena definitiva de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 403... 10.826//2003; art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; art. 183 da Lei 9.472/1997 e art. 334, 308 e 311... Neves e outros, imputando-lhes o cometimento do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850...
do delito tipificado no artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826/2003, considera-se a quantidade de crimes no caso concreto... aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal...-se ao acusado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão. ...
de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, configura-se com o mero favorecimento... a configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação... deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o delito de ...