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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Pg. 7642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

da Lei n. 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); e uma vez o crime previsto no art. 14 da Lei n.../76 (tráfico internacional de entorpecentes); uma vez do crime previsto no art. 18 c/c art. o art. 19, ambos da Lei n.... 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou res...

Pg. 7643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

/C ART. 19, DA LEI N.10.826/03) - CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334 DO CP) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUTORIA..., bem como a absorção do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 pelo crime do art. 12 da Lei n. 6.368/76...Pg. 7643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018 10.826/03) - TRÁFICO INTERNA...

Pg. 7644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

a condenação em relação aos crimes descritos nos artigos 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/03, asseverando que as armas apreendidas no... do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 pelo crime do art. 12 da Lei n. 6.368/76. Subsidiariamente, entende... absorção do crime previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/76 pelo crime ...

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 C.C. O ART. 19 DA LEI 10.826/03. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE... previsto no art. 18 c. c. o art. 19 da Lei 10.826/03 comprovados. 2. Comprovada a transnacionalidade do transporte... ao réu, duas figuras delitivas, quais sejam, o artigo 16 e o artigo...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03. ARTIGO 334... da Lei 10.826/03, artigo 334-A, caput, e artigo 289, §1º, ambos do Código Penal. Vedada a substituição da pena... mínimo, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40...

Pg. 644. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

. 18 e 19 da Lei 10.826/03.Considerando o disposto no bojo da petição de fls. 564/569, as decisões proferidas emaudiência... em22/05/2018, que os réus estão presos desde dezembro de 2017, que o prazo até então decorrido não pode ser imputado...) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Publico Federal para apura...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

, IV e V, da Lei 12.850/13 (organização criminosa); e arts. 17, 18 e 19 da Lei 10.826/03 (tráfico internacional...Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018 crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Juiz..., nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. O Juiz, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000534-60.2011.403.6006 - 24/05/2018 do TRF-3

, ambos da Lei n. 10.826/03, comfulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.CLASSE: AÇÃO PENAL ... Penal, 18 c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03, emconcurso formal, e 183, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.472/98..., III e V do Código Penal e artigo 18 c/c artigo 19, todos da Lei n. 10.826/200...

Pg. 7706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

10.826/2003 e no art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 150/250). Manejada..., por práticas descritas nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006; nos arts. 17 e 19, ambos da Lei... apelação, foi parcialmente provida para absolver a paciente do crime do ar...

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

e V, do Código penal e no artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03, comfulcro no artigo 386, inciso V, do Código..., e artigo 334, caput, ambos do Código Penal, 18 c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03, emconcurso formal, e 183, caput... SANTOS, tendo os autos sido desmembrados emrelação a esse acusado e distribuídos s...

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