, c.c. o art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 e 244-B, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990, pois "tinha em depósito, 01..., pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei…
Art. 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Página 6194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, 17, parágrafo único, c.c. o art. 19..., ambos da Lei n.º 10.826/2003 e 244-B, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990, …
Andamento do Processo n. 0704161-49.2019.8.07.0010 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 12/09/2019 do TJDF
prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13; e no art. 17, caput, c/c art. 19, ambos da Lei... n.º 10.826/03; por, supostamente, integrar uma organização criminosa …
Página 1372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019
pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13; e no art. 17, caput, c/c art. 19..., ambos da Lei n.º 10.826/03; por, supostamente, integrar uma organização …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10377150009845001 MG
). Pelo exposto, denuncia-se P. L. S. H. como incurso nas iras do artigo 15 da Lei nº. 10.826/03 (...)". Conforme... INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. USO PROIBIDO OU RESTRITO. ARTS. 18 E 19, DA LEI Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042999620184047002 PR 5004299-96.2018.4.04.7002
do artigo 18, caput da Lei nº 10.826/2003 e artigo 244-B da Lei 8.069/90, em razão dos seguintes fatos: "FATO 01 – TRÁFICO... para condenar: a) o réu CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI, nas sanções do art……
Andamento do Processo n. 1.230.143 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2019 do STF
de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/03, a qual dispõe que, nos crimes previstos nos arts. 17 e 18... E IMPROVIDO. 1. Apelante condenado nas sanções do artigo 17 e 19 da Lei 10.826/2003, …
Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019
. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelante condenado nas sanções do artigo 17 e 19 da Lei 10.826/2003, à pena de 06 (seis..., corretamente, aplicou a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n° …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008851120194047017 PR 5000885-11.2019.4.04.7017
, tráfico internacional de armas e munições, previstos nos artigos 18 e 19 da lei 10826 /2003; bem como tráfico internacional..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50065078720174047002 PR 5006507-87.2017.4.04.7002
e no art. 18 c/c art. 19 , da Lei nº 10.826 /03, assim narrando os fatos (evento 1, DENÚNCIA): Fato 1 No dia 02 de julho... previsto no art. 18 , da Lei nº 10.826 /03, com fundamento no art. 386 , …
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