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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Pg. 965. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

, do delito descrito no artigo 18 , c/c artigo 19 , da Lei 10.826 /2003.O réu LAUDIEDSON URZEDA foi devidamente citado... e redesigno a audiência para o dia 13 de dezembro de 2018, às 13h30. Intimem-se. Ponta Porã, 19 de outubro de 2018. MANDADO... O Nos termos do Art. 4, I, ‘b’, da Resolução 142 de 20/07/2017, inti...

Andamento do Processo n. 0000569-76.2018.403.6005 - 22/10/2018 do TRF-3

e 4º , V , da Lei 12.850 /2013 e artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000569-76.2018.403.6005 - 22/10/2018 do TRF-3 0000569-76.2018.403.6005 - MINISTÉRIO PÚBLICO... HENRIQUE DA SILVA . O órgão ministerial imputa a Elton a prática das infrações penais prev...

Pg. 947. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal . Aos demais, o desposto no artigo 210 do Código Penal.... Será cabível nas hipóteses elencadas no artigo 318 do CPP , in verbis: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão... a Elton a prática das infrações penais previstas nos artigos 2º , 2º , 3º e 4º , V ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21928234020188260000 SP 2192823-40.2018.8.26.0000

da condenação pelo crime previsto no art. 17 , caput, da Lei 10.826 /03 c/c art. 71 , caput, do Código Penal c/c art. 19 , caput..., da Lei 10.826 /03 e art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, cumpre, em regime fechado , pena privativa de liberdade total... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000824329 ACÓRDÃO Vistos, ...

Andamento do Processo n. 0700886-92.2018.8.02.0034 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/10/2018 do TJAL

EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, E 19, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO..., em flagrante, e, é denunciado, pela prática pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06... na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada ...

Pg. 592. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA... de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06), apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos... das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757852 SP 2018/0197501-0

de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada... do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente... internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da L...

Andamento do Processo n. 0038784-03.2013.4.01.3500 - Apelação Criminal - 18/10/2018 do TRF-1

: a) art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003, à pena definitiva de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 403... 10.826//2003; art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006; art. 183 da Lei 9.472/1997 e art. 334, 308 e 311... Neves e outros, imputando-lhes o cometimento do crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

do delito tipificado no artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826/2003, considera-se a quantidade de crimes no caso concreto... aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal...-se ao acusado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão. ...

Pg. 8541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, configura-se com o mero favorecimento... a configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação... deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o delito de ...

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