Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 738050 - SP (2022/0119652-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO GABRIEL DAMASCHI PAIXAO contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-32.2022.8.26.0521 SP XXXXX-32.2022.8.26.0521

Registro: 2022.0000614906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-32.2022.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante JEFFERSON ALVARENGA…

Andamento do Processo n. 738050 - Habeas Corpus - 04/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 738050 - SP (2022/0119652-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO E OUTRO ADVOGADOS : JEFERSON DOUGLAS PAULINO…

Página 15833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

"Patente, pois, o dolo com que agiu o acusado, ao manter sob sua guarda elevadíssima quantidade de tóxico e cem cartuchos íntegros de munição dentro da propriedade de seus pais, não vingando sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2021.8.13.0693 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ABSOLVIÇAO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de porte de munição de arma de fogo sem autorização legal é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 713463 - RJ (2021/0401300-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 41-43) : "REVISAO CRIMINAL. DENÚNCIA EM FACE DE 32 DENUNCIADOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 631818 - RJ (2020/0327840-7) EMENTA HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. Writ prejudicado. DECISAO Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2022/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168522 - DF (2022/0232628-5) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por AIRTON RIBEIRO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 713463 - Habeas Corpus - 01/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 713463 - RJ (2021/0401300-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : MARCIO PARDAUIL DE BARROS ADVOGADO : MARCIO PARDAUIL DE BARROS…

Página 24950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 41-43): "REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA EM FACE DE 32…