Art. 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Andamento do Processo n. 530.380 - Rcd no Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, c.c. o art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 e 244-B, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990, pois "tinha em depósito, 01..., pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei

Página 6194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, 17, parágrafo único, c.c. o art. 19..., ambos da Lei n.º 10.826/2003 e 244-B, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990, …

Andamento do Processo n. 0704161-49.2019.8.07.0010 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 12/09/2019 do TJDF

prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13; e no art. 17, caput, c/c art. 19, ambos da Lei... n.º 10.826/03; por, supostamente, integrar uma organização criminosa …

Página 1372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13; e no art. 17, caput, c/c art. 19..., ambos da Lei n.º 10.826/03; por, supostamente, integrar uma organização …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10377150009845001 MG

). Pelo exposto, denuncia-se P. L. S. H. como incurso nas iras do artigo 15 da Lei . 10.826/03 (...)". Conforme... INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. USO PROIBIDO OU RESTRITO. ARTS. 18 E 19, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042999620184047002 PR 5004299-96.2018.4.04.7002

do artigo 18, caput da Lei 10.826/2003 e artigo 244-B da Lei 8.069/90, em razão dos seguintes fatos: "FATO 01 – TRÁFICO... para condenar: a) o réu CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI, nas sanções do art…

Andamento do Processo n. 1.230.143 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2019 do STF

de aumento prevista no art. 19 da Lei 10.826/03, a qual dispõe que, nos crimes previstos nos arts. 17 e 18... E IMPROVIDO. 1. Apelante condenado nas sanções do artigo 17 e 19 da Lei 10.826/2003, …

Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelante condenado nas sanções do artigo 17 e 19 da Lei 10.826/2003, à pena de 06 (seis..., corretamente, aplicou a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008851120194047017 PR 5000885-11.2019.4.04.7017

, tráfico internacional de armas e munições, previstos nos artigos 18 e 19 da lei 10826 /2003; bem como tráfico internacional..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50065078720174047002 PR 5006507-87.2017.4.04.7002

e no art. 18 c/c art. 19 , da Lei 10.826 /03, assim narrando os fatos (evento 1, DENÚNCIA): Fato 1 No dia 02 de julho... previsto no art. 18 , da Lei 10.826 /03, com fundamento no art. 386 , …