Art. 79, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Junho de 2013

Nesse contexto fático, não se vislumbra plausibilidade na motivação recursal e tampouco lesão grave irreparável, ao agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1028 1028/2006-017-10-40.0

TST - AIRR - 1028/2006-017-10-40.0 - Data de publicação: 11/12/2009 PROC. Nº TST-AIRR-1.028/2006-017-10-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.028/2006-017-10-40.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/sj/llb/ial AGRA…