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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 79, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2013

Nesse contexto fático, não se vislumbra plausibilidade na motivação recursal e tampouco lesão grave irreparável, ao agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1028 1028/2006-017-10-40.0 (TST)

TST - AIRR - 1028/2006-017-10-40.0 - Data de publicação: 11/12/2009 PROC. Nº TST-AIRR-1.028/2006-017-10-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.028/2006-017-10-40.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/sj/llb/ial AGRA

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