Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que, nos termos do arts. 143 e 152, da Lei 8.112... que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artig…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

IV , da Constituição , e em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990...-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no art. …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias..., no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas... , da Constituição , considerando o disposto no art. 25 , inciso I …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

de Marabá, CJ-3 (código SIGEP 091), nos termos do artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 /90; II - EXONERAR o servidor... do artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 /90; II - NOMEAR o referido ser…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir WALTER GODOY NETO... de 2020, e, no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 19…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

o disposto nos arts. 143 , 149 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar RICARDO LIMA SOUZA... , 149 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Ar…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo... 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 1…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo 23249.014050/2020-19, resolve: Designar a servidora... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: 809 - Art. 1º Designar …