Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Art. 3º Dispensar a servidora MARIA DO DESTERRO IBIAPINA ALVARENGA, Matrícula SIAPE 2059748, do quadro permanente deste IFFluminense, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, lotada no campus…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria SEI-MCOM nº 4, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro 2021, onde se lê: "do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal", leia-se:…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Nº 438 - Art. 1º Dispensar a servidora HÉLLEN RODRIGUES OLIVEIRA GÓIS, matrícula Siape 1145299, do cargo de Substituta da Chefe de Gabinete desta Reitoria, código CD-03, a partir de 05-05-2021. Art.

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 524, DE 3 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO PARANÁ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 2.188, DE 3 DE MAIO DE 2021 A CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 861, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SE/CC Nº 88, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Estado do Rio Grande do Sul, em razão de ter assumido o cargo público inacumulável de Perito Criminal do Governo do Estado do Pará, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. A…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 38/SECIRM, DE 28 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 237/MB, de 30 de…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ PORTARIA Nº 696, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, designado…