Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 34, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do…
0
0

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2024

Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº…
0
0

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Fevereiro de 2024

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Adenir Alves da Silva Carruesco Desembargadora-Presidente Aguimar Martins Peixoto Desembargador Vice-Presidente Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355,…
0
0

Intimação do processo N. 00077342620232000000 - 20/02/2024 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0007734-26.2023.2.00.0000 POLO PASSIVO JOSÉ MURILO DE MORAIS ADVOGADO(A/S) MARCONE XAVIER FURTADO | 169786/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024 PODER…

Portaria n. 44 - 19/02/2024 do TRE-ES

PORTARIA Nº 44 DE 08/02/2024 O Excelentíssimo Senhor Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a disposição contida no…

Andamento do Processo n. 0600293-78.2023.6.19.0000 - 19/02/2024 do TRE-RJ

PORTARIA VPCRE Nº 09/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) - Processo nº 0600293-78.2023.6.19.0000 - RIO DE JANEIRO Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO Advogado do (a)…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 19 de Fevereiro de 2024

36ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 26 37ª Zona Eleitoral…
0
0

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Fevereiro de 2024

62ª Zona Eleitoral .................................................................................................................... 195 83ª Zona Eleitoral…
0
0

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária…
0
0

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2024

Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA N° 471, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso…
0
0