Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Portaria - 19/08/2019 do TJDF

PORTARIA GPR 1511 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Adita o objeto da Portaria GPR 86, de 2018. Substitui o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e anula a Portaria GPR 2186, de 2018. O...

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Agosto de 2019

dos envelopes com as propostas de preços e documentos de habilitação para o objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE - PT N°...

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL PORTARIA Nº 930/DPCVM, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017,...

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 226, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,...

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

PORTARIA GPR 1511 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Adita o objeto da Portaria GPR 86, de 2018. Substitui o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e anula a Portaria GPR 2186, de 2018. O...

Página 2792 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

6/8/2007. Precedente citado do STF: RMS 24.737-DF, Primeira Turma, DJ 1º/6/2004. MS 20.162-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/2/2014. Dessa forma, mister se faz saber em que data a...

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 1º Autorizar o servidor FILIPPE GUSTAVO CORREIA DE SOUSA REIS, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, CPF nº 11570843708 SIAPE nº 2654654, a participar do evento: conclusão de...

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 6.003 - Designar, TIAGO MARTINS RAMOS DA SILVA, para a função comissionada de Chefe do Serviço de Administração de Material, código FCPE 101.1, n.º 45.0648, do INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA...

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

RESOLVE: I - Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Bethese Bernardes Ferreira Cunha, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C,...

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2019

publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/11/2018, Edição 2228. RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido, de Licença para Tratamento da Própria Saúde por 60 (sessenta) dias...