Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Pb n. 03/2018 - 20/09/2019 do TRE-PB

-PB n. 09/2015 (RITRE-PB), e considerando o disposto no art. 149 , da Lei n. 8.112 /1990, RESOLVE: Designar os servidores...; e LUCIÉLIA DO NASCIMENTO PAIVA técnico judiciário, vogal. Diante da …

Portaria n. 179 - 20/09/2019 do TJDF

da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA... (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Setembro de 2019

. 8.112 /1990, RESOLVE: Designar os servidores: RENATO CESAR CARNEIRO analista judiciário, presidente; VALÉRIA MEDEIROS ARAÚJO... pelos arts. 29 , XXII, e 35 , da Resolução TRE-PB n. 09/2015 …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar RICARDO BRASIL CHOUERI para substituir o Coordenador... Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2019, considerando o disposto …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

pela referida servidora, com fulcro no art. 33 , VII , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. PATRÍCIA VIEIRA... referida servidora, com fulcro no art. 33 , VII , da Lei 8.112 , de 11 de de…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no uso das competências... o disposto no art. 37 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art...; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro

Página 597 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... correlatos. Art. 2º Instituir Comissão de Processo Disciplinar composta pelos servi…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 19 de Setembro de 2019

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ART. 152 DA LEI N. 8.112 /90, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, a contar... foi intimada da sua emissão (fl. 212). Além disso, defiro o pedido …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

10.480, de 2 de julho de 2002, o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, respectivamente no uso das competências de que …