Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Petição Inicial - TRF01 - Ação com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL: , brasileiro, casado, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, portador da cédula de…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO Coordenação Regional de Atuação em Assuntos de Servidores Públicos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL…

Petição Inicial - TRF01 - Ação com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL: , brasileiro, casado, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, portador da cédula de…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Maio de 2022

Convalidar a Exoneração , a pedido, a contar de 3 de outubro de 2017 , da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO AZEVEDO do cargo de Assistente Social, Matrícula n. 300102171, do Quadro Permanente de…

Página 2 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2022

O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:…

Contrarrazões - TJSC - Ação Regime Estatutário - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de Santa Catarina

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES à apelação pelas razões…

Contrarrazões - TJSC - Ação Interesse Particular - Apelação / Remessa Necessária

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES à apelação pelas razões…

Petição Inicial - TJSC - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SC P. LIMINAR DIEGO FERNANDES GERBER , brasileiro, casado, RG n° , CPF n° , com endereço na Rua Afonso Pena,…

Petição Inicial - TJSC - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SC P. LIMINAR DIEGO FERNANDES GERBER , brasileiro, casado, RG n° , CPF n° , com endereço na Rua Afonso Pena,…

Recurso - TRF01 - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - de Fundacao Universidade de Brasilia

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 23a Vara do Juizado Especial Federal Subseção Judiciária de Brasília Seção Judiciária do Distrito Federal PROCESSO N° 0077512-20.2016.4.01.340 (Assunto: indenização por…