Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

. 1.322 - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D... nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir os trabalhos... 606052. 1.323 - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9 da Lei n...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

. 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto..., da Constituição, e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto ... o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redaçã...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, e, considerando o disposto nos art. 143 e 152 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Designar..., parágrafo único, da Constituição Federal c/c o artigo 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e considerando o disposto no ar...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as razões... 8.112/90", leia-se: "com fundamento no Art. 217, incisos I, respectivamente, Art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei n.º... de Contribuição, com fundamento legal no artigo 3º, da EC 47/2005,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181256892001 MG

do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 152 c/c 167 da Lei Federal n. 8.112 /90 e arts. 158, parágrafo único, e 159... , da Lei 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... em caráter privado, por delegação do Poder Público". A regulamentação dest...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar SÍLVIO... disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar RICARDO GARCIA DE SOUSA, Auditor Federal... o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142491323003 MG

para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167 da Lei 8.112/90) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro... de responsabilidade disciplinar de servidor, nos termos artigo 293 da Lei Complementar Estadual 59/2001, foi produzido... autoridade administrativa (Art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90). A prescr...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas... único , inciso IV , da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Le...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 11, 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar..., publicado no DOU de 2 de janeiro de 2019 e, ainda, com fulcro nos artigos 133, § 7º, 140, 148, 149 e 152 da Lei8.112... Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial 561, de 11 de ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor... MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei ...

×