Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo...; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais, com fulcro no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 152, da Lei 8.112, de 11... do óbito do ex-servidor, com fundamento no Art.217, Inciso I, c/c art

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar AMANDA... de 19 de dezembro de 2019, e tendo em vista o art. 38 da Lei 8.112, de 11

Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA..., a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída …

Portaria n. 6 - 12/01/2021 do TJDF

que a Comissão constituída elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor... que a Comissão elabore o Relatório Final, nos termos do art. …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

. 217; e item 6, alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/1990, alterados pela Lei 13.135/2015; §7º do artigo.../2017, publicado no DOU de 31/01/2017, e tendo em vista o disposto nos …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

nos artigos 143, 149 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; bem como a solicitação contida em e-mail de 08... 37, de 12 de novembro de 2020, publicada no DOU de 13/11/2020. Art. 2º …

Página 134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data... o Relatório Final, nos termos do art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Ar…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso... de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 239, de 15 de dezem…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

. 143 e 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto de 03 de maio de 2018, publicado no D.O.U. 85, de 04... o disposto nos arts. 143 e 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199…