Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
nos artigos 143 e 152 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo...; com fundamento no artigo152 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, …
de suas atribuições legais, com fulcro no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 152, da Leinº8.112, de 11... do óbito do ex-servidor, com fundamento no Art.217, Inciso I, c/c art…
; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar AMANDA... de 19 de dezembro de 2019, e tendo em vista o art. 38 da Leinº8.112, de 11 …
da Lei8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA..., a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída …
que a Comissão constituída elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor... que a Comissão elabore o Relatório Final, nos termos do art. …
. 217; e item 6, alínea "b", inciso VII do art. 222 da Leinº8.112/1990, alterados pela Leinº 13.135/2015; §7º do artigo.../2017, publicado no DOU de 31/01/2017, e tendo em vista o disposto nos …
nos artigos 143, 149 e 152 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990; bem como a solicitação contida em e-mail de 08... nº 37, de 12 de novembro de 2020, publicada no DOU de 13/11/2020. Art. 2º …
elabore o Relatório Final, nos termos do art. 152 da Lei8.112/1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data... o Relatório Final, nos termos do art. 145, parágrafo único, da Lei8.112/1990. Ar……
, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso... de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 239, de 15 de dezem……
. 143 e 152, da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto de 03 de maio de 2018, publicado no D.O.U. nº 85, de 04... o disposto nos arts. 143 e 152, da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 199……