, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que, nos termos do arts. 143 e 152, da Lei nº 8.112... que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artig……
Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
IV , da Constituição , e em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990...-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no art. …
Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... no artigo 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - …
Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias..., no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 …
Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020
ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas... , da Constituição , considerando o disposto no art. 25 , inciso I …
Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020
de Marabá, CJ-3 (código SIGEP nº 091), nos termos do artigo 35 , inciso I , da Lei nº 8.112 /90; II - EXONERAR o servidor... do artigo 35 , inciso I , da Lei nº 8.112 /90; II - NOMEAR o referido ser……
Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020
; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir WALTER GODOY NETO... de 2020, e, no art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 19……
Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020
o disposto nos arts. 143 , 149 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar RICARDO LIMA SOUZA... , 149 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Ar……
Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020
; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo... nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 1……
Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020
Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.014050/2020-19, resolve: Designar a servidora... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 809 - Art. 1º Designar …