Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-22.2019.4.04.7001 PR

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PARA JULGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. 1. Os arts. 152 e 167 da Lei 8.112/90 definem os prazos de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-13.2006.4.01.4200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO A …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-92.2022.4.03.6000 MS

E M E N T A     AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO SOB PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRAZO PARA CONCLUSÃO EXTRAPOLADO, LEI 8.112/90, ART. 172 – DIREITO À OBTENÇÃO DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Esdras Emmanuel Sousa Goes, contra decisão que manteve o indeferimento da antecipação de tutela de urgência, referente ao pedido de reintegração …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16119 - DF (2011/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança em que se impugna a Portaria Ministerial 3.344, de 19 de outubro de 2010, da lavra do Ministro da …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707924 - SP (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado por Olavio de Matteo Padilla, com …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2267053 - RJ (2022/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NAO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-42.2012.4.01.4000

O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal, de decisão monocrática, de relatoria do e. então Desembargador Federal à …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1935688 - CE (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …
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