Artigo 152 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Alm Li Diane, Perito Criminal
há 8 anos

Iudicium, Differentia et elit processus.

O julgamento é a decisão proferida pela autoridade ou órgão competente sobre o objeto do processo ou seja a fase de decisão e a final. Nela “a autoridade poderá acolher a sugestão da comissão,…
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Somente para cargos de direção e chefia: Portaria do TRT-GO restringe pagamento de substituições

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SEXTA TURMA NÃO RECONHECE PRESCRIÇÃO E MANTÉM DEMISSÃO DE EX-AUDITORES

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Sexta Turma não reconhece prescrição e mantém demissão de ex-auditores

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Correio Forense
há 9 anos

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JurisWay
há 9 anos

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Sexta Turma não reconhece prescrição e mantém demissão de ex-auditores

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COAD
há 9 anos

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Fiscal do Ibama investigado na operação Curupira não consegue anular demissão

Um ex-servidor público acusado de fraude e corrupção no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Mato Grosso não conseguiu ser reintegrado ao cargo de…
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