Art. 18 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0002617-03.2008.4.01.4101 - Apelação Criminal - 12/12/2019 do TRF-1

INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/2006. POLICIAL MILITAR. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. 1. No que tange... competente) por policial militar, trata-se de conduta que se amolda ao …

Página 6872 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

16 da Lei 10.826/03 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim prelecionam: Art. 16. Possuir, deter... (perigo determinado), enquanto os artigos 12 a 18 da Lei10.826/03 punem …

Página 1784 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

descrito no artigo 18 da Lei n. 10.826, de 2003, que pune o agente que introduz em território nacional munições de uso... EMENTA PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/2006. …

Página 16056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI N.... 10.826/2003. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013022320154036110 SP

artigo 18 da Lei 10.826/2003, que versa: " Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território... CRIMINAL. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00045377020114036002 MS

Publica No. ORIG. : 00045377020114036002 2 Vr DOURADOS/MS EMENTA APELAÇAO CRIMINAL. ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03... como incurso nas sanções do art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03. Narra a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001302-23.2015.4.03.6110 SP

/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO... Nascimento Alves Santos foram condenados pela prática do crime previsto no arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004537-70.2011.4.03.6002 MS

de aumento prevista no art. 19 da Lei 10.826/03, embora por fundamento diverso, restando a pena definitivamente fixada em 04... ao ordenamento jurídico. Afastada a causa de aumento prevista no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008197-71.2019.4.04.7200 SC 5008197-71.2019.4.04.7200

DE FOGO. LEI 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. RISCOS À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. - O Estatuto do Desarmamento - Lei...-se o que dispõe o artigo 6º, inciso VII, combinado com o § 1º, da Lei n.º

Página 9488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de …