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23 de outubro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 18 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772489 MG 2018/0270688-0

CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO... descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski... RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABS...

Andamento do Processo n. 0004545-41.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJPE

o paciente pela suposta prática dos crimes descritos no art. 33, da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 ao art. 18, da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0004545-41.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJPE 004. 0004545-41.2018.8.17.0000... Interlocutória Última Devolução : 19/10/2018 11:02 Local: Diretoria Criminal...

Andamento do Processo n. 0000569-76.2018.403.6005 - 22/10/2018 do TRF-3

e 4º , V , da Lei 12.850 /2013 e artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal... VICENTE, 18 de outubro de 2018. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/10/2018 862/951...Andamento do Processo n. 0000569-76.2018.403.6005 - 22/10/2018 do TRF-3 0000569-76.2018...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

e art. 12 ao art. 18, da Lei n.º 10.826. O impetrante relata, de proêmio, a dificuldade de acesso aos autos. Alega... 0003179-19.2009.8.17.0990, a que reponde o paciente pela suposta prática dos crimes descritos no art. 33, da Lei n.º 11.343/06...Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018 De...

Pg. 6597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017... previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento s...

Pg. 2184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826 /2003 E ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL . MUNIÇÕES, MEDICAMENTOS..., que confessarama prática delitiva. 2 - Do delito previsto no artigo 18 da Lei n.º 10.826 /2003. Desclassificação... que a conduta perpetrada pelos réus está, de certo, descrita no artigo 18 da Lei ...

Pg. 2185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

recebedora dos serviços. 10 - Condenação do réu ADAILDO HORTA como incurso no artigo 18 da Lei n.º 10.826 /2003 e artigo 273... nos termos fixados emsentença. Condenação do réu NÉLSON PEREIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 18 da Lei n.º 10.826...Pg. 2185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 947. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

artigo 19 da Lei 10.826 /2003 e artigo 210 do Código Penal . Aos demais, o desposto no artigo 210 do Código Penal... a Elton a prática das infrações penais previstas nos artigos 2º , 2º , 3º e 4º , V , da Lei 12.850 /2013 e artigo 18 c/c... (fls. 40/56); b) a denúncia foi proposta em14/08/2018 (fl. 18); c) a peça acus...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 50022851820134047002 PR 5002285-18.2013.4.04.7002

INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ARTIGO 18 DA LEI 10.826 /03. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CEGUEIRA DELIBERADA. DOSIMETRIA... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , com aplicação do preceito secundário do art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757852 SP 2018/0197501-0

de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada... do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826 /2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente... internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da L...

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