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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 18 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 2015/0296124-2 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 273, §1º, INCISO I... quando da dosimetria do crime tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03 deveria a quantidade dias/multa a se ater ao seu piso... de fundamentos ou reparo, na forma do artigo 654, §2º, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0022138-78.2013.8.16.0035 - Apelação Crime - 21/05/2018 do TJPR

DA LEI 10.826/2003) E DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03... ao artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, in verbis:"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber... Lei 10.826/03 e alterada pela Lei 11.922/09, qual seja, de 23 de dezembro d...

Andamento do Processo n. 0005411-27.2017.403.6105 - 21/05/2018 do TRF-3

/SR/PF/SP, pela conduta tipificada no artigo 18 da Lei 10.826/03.No dia 15/09/2016, autoridades americanas da Agência.... 19, ambos da Lei n. 10.826/03), consoante o que consta da representação fiscal para fins penais 19482.000033/2014-16... de Processo Penal, afastando-se, pois, a aplicação do artigo 319 do CPP, co...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

Federal da 4ª Região , assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 273... (art. 70, segunda parte, do CP), torno, em definitivo, a pena em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses, 10 (dez) dias... provimento , a fim de reconhecer a incidência do concurso formal impró...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

judiciais foram valoradas neutras quando da dosimetria do crime tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03 deveria a quantidade..., por conseguinte, o artigo 273, §§1° e l°-B, do mesmo Estatuto, em observância aos princípios da razoabilidade..., enquadra-se no tipo penal insculpido no artigo 334 do Código Penal, na modali...

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

restrito no Brasil (art. 18 c.c. o art. 19, ambos da Lei n. 10.826/03), consoante o que consta da representação fiscal para... nemo estabelecimento prisional emque esteja recolhido o sentenciado.Nos termos do artigo 105 da Lei 7.210/84 se o réu... de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5000687-46.2018.4.03.6108 / 3ª Va...

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

indiciado nos autos do IPL n 203/2016/DEAIN/SR/PF/SP, pela conduta tipificada no artigo 18 da Lei 10.826/03.No dia 15/09... dada pela Lei n.º 12.403/2011. 4. Comvistas a assegurar a ordempública e a conveniência da instrução criminal, e havendo... ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PROCESSUAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDE...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2018

e da materialidade delitivas do artigo 14 da Lei 10.826 /03, pelos depoimentos das testemunhas, da mesma forma, restou... demonstrada a autoria do delito previsto no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, não havendo que se falar... CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ...

Andamento do Processo n. 155.700 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 18/05/2018 do STF

/06), tráfico transnacional de arma de fogo de uso restrito (arts. 18 e 19 da Lei 10.826 /03) e corrupção de menores... inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas transnacional (art. 33 , c/c art. 40 , I , ambos da Lei 11.343... (art. 244-B da Lei 8.069 /90). Segundo apurado, os acusados transportar...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

restrito (arts. 18 e 19 da Lei 10.826/03) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90). Segundo apurado, os acusados... de drogas transnacional (art. 33, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06), tráfico transnacional de arma de fogo de uso...Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018 agravo de instrume...

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