Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000131-27.2018.4.03.6142 SP

no artigo 56 da Lei 9.605 /98 e artigo 18 c.c. o artigo 19 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 70 , caput... dos crimes previstos no artigo 56 da Lei 9.605 /98 e artigo 18 c.c. o artigo

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da subtração. [incluído pela Lei 13.330 /2016 em vigor a contar da data da sua publicação em 3/8/2016 (artigo 4º )] § 7º... penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não faz coisa julgada …

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internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003... art. 17 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001101-50.2018.4.03.6005 MS

de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime do art. 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826 /03. CONCURSO... DE ARMAS E DE MUNIÇÕES - ART. 18 C.C. ART. 19 , AMBOS DA LEI 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004364-10.2016.4.03.6119 SP

. 18 c.c. art. 19 , ambos da Lei 10.826 /2003, em continuidade delitiva, levando-se em consideração 03 (três) contextos... de pena prevista no artigo 19 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826

Andamento do Processo n. 0042536-66.2014.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 12/01/2021 do TRF-2

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010021-86.2020.8.26.0502 SP 0010021-86.2020.8.26.0502

proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei 13.964, de 2019) III... - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005763-51.2020.8.26.0496 SP 0005763-51.2020.8.26.0496

de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei 13.964, de 2019... da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei