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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 151, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

III - julgamento.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001665 - 06/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018530257 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001665-13.2018.4.02.5118/RJ MAGISTRADO (A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA IMPETRANTE: IVANA SALOTTO DE LIMA ADVOGADO: RJ107069 - LUIZ CLAUDIO

Pg. 1548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2018

BOLETIM: 2018530257 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001665-13.2018.4.02.5118/RJ MAGISTRADO(A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA IMPETRANTE: IVANA SALOTTO DE LIMA ADVOGADO: RJ107069 - LUIZ CLAUDIO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20815 DF 2014/0033365-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.815 - DF (2014⁄0033365-0)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO

Andamento do Processo n. 0000628-15.2010.8.16.0164 - Ação Ordinária - 18/12/2015 do TJPR

4. AÇÃO ORDINÁRIA-0000628-15.2010.8.16.0164-VERA NILCE RIBEIRO x MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES- " VISTOS E EXAMINADOS os autos de ação de anulação de processo administrativo NU

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2015

Nascimento e Misiane de Fátima do Nascimento, prestados perante o Conselho Municipal de Saúde, não gera nenhuma nulidade no processo administrativo. 34. A oitiva de referidas pessoas perante o

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2015

DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO: 2112-017.254-8 NOTIFICANTE: PROCON - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR RECLAMADOS: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL (ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO

Pg. 30. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2015

DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO: 2112-017.254-8 NOTIFICANTE: PROCON - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR RECLAMADOS: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL (ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

11. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para reduzir o valor da condenação a título de danos morais, fixados em R$ 8.000,00. Opostos embargos de declaração pela parte recorrida,

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200451010245800

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.01.024580-0 1 Nº CNJ : 0024580-86.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : ANA GLORIA OLIVEIRA DA

Pg. 756. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VERA LÚCIA LIMA 43 - Agravo de Instrumento -

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