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24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 17, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Tráfico internacional de arma de fogo

Andamento do Processo n. nº0003801-58.2013.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA

0003801-58.2013.814.0015 Autoridade Judicial: VANESSA RAMOS COUTO Ação Penal Art. 14 da lei 10.826/2003. Autor... permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Conforme a denúncia, no dia 27.05.2013, por volta das 17:00h... único do artigo 17 da Lei 10.826/2003, não encontrou amparo nos autos, estando inclu...

Andamento do Processo n. nº0003801-58.2013.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA

0003801-58.2013.814.0015 Autoridade Judicial: VANESSA RAMOS COUTO Ação Penal Art. 14 da lei 10.826 /2003. Autor... permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826 /2003. Conforme a denúncia, no dia 27.05.2013, por volta das 17:00h... único do artigo 17 da Lei 10.826 /2003, não encontrou amparo nos autos, estando i...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

previsto no parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.826 /2003, não encontrou amparo nos autos, estando inclusive..., porque se encontra descrita no artigo 14 da Lei 10.826 /2003 combinado com o artigo 17 , I , do Regulamento para... de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826 /2003. Conforme...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

revendê-la (fl. 10), o que, em tese, constituiria o crime previsto no parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.826 /2003... do acusado foi típica, antijurídica e culpável. Foi típica, porque se encontra descrita no artigo 14 da Lei 10.826 /2003... artigos 6º e 10 da Lei 10.826 /2003. A conduta foi antijurídica, pois não...

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2018

- OAB/CE 33.508. 2) 2763-20.2014.8.06.0105/0 - AÇÃO PENAL - ART. 17, §UNICO DA LEI 10.826/2003. AUTOR: MINISTERIO..., DA LEI 10.826/2003, CONDENANDO O. ITATIRA/CE., 10 DE MAIO DE 2018. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO... EXPEDIENTE 649/2018 em: Vinte e dois (22) de Maio de 2018 OAB Seq. OAB Se...

Andamento do Processo n. 0800769-84.2018.8.12.0017 - Restituição de Coisas Apreendidas - Veículos - 22/05/2018 do TJMS

, ambos da Lei 10.826/2003, às penas de 08 anos e 03 meses de reclusão e 360 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade...-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade e como incurso no artigo 17, parágrafo único, c.c. artigo 19... da Silva Flor, como incurso no artigo 2° da Lei 12.850/2013, às penas...

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

, parágrafo único da Lei 10.826 /2003. Narra o auto que por volta de 16h30, do dia 17/05/2018, que policiais civis receberam..., residente na Rua Paraiba, 284, bairro Eletronorte, Jacundá/PA, pela suposta prática do crime previstos no Art. 17... de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , inciso LXI , da ...

Pg. 520. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2018

razão de 1/30 do salário mínimo a unidade e como incurso no artigo 17, parágrafo único, c.c. artigo 19, ambos da Lei... 10.826/2003, às penas de 08 anos e 03 meses de reclusão e 360 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade...Pg. 520. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Ma...

Andamento do Processo n. 0000942-80.2017.8.24.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/05/2018 do TJSC

, parágrafo único, incisos I e II, e no art. 17, parágrafo único, todos da Lei 10.826/03, com amparo no art. 386, VII..., e parágrafo único, incisos IV e VI, todos da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal, a cumprir a pena de 4... de Armas - 17/05/2018 do TJSC ADV: PAULO CESAR VOLTOLINI (OAB 9827/SC)...

Pg. 1829. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

, incisos I e II, e no art. 17 , parágrafo único , todos da Lei 10.826 /03, com amparo no art. 386 , VII , do Código... , incisos IV e VI , todos da Lei n. 10.826 /03, na forma do art. 70 do Código Penal , a cumprir a pena de 4 (quatro...Pg. 1829. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Sa...

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