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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 17, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Tráfico internacional de arma de fogo

Andamento do Processo n. 00652-45.2014.8.17.0400 - Ação de Constituição de Servidão - 19/10/2018 do TJPE

, da Lei 10.826 /2003 . Portanto, fixada a pena privativa de liberdade definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão... para CONDENAR, nos termos do art. 387 do CPP , ROBERTO PEREIRA DA SILVA como incurso na pena do art. 17 , parágrafo único... DE INTIMAÇÃO (Prazo de 15 dias) Edital de INTIMAÇÃO, com prazo de 15 d...

Pg. 592. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA... de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06), apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos...: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS AR...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

em favor de THIAGO ANGELO MACHADO, denunciado como incurso nas sanções no artigo 17 , parágrafo único , da Lei 10.826 /2003... infração ao art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06. Alega, em síntese, falta de fundamentação para... Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓ...

Andamento do Processo n. 218881-50.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELUCIDAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO N O ARTIGO 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 10.826 /03..., O 1, DO ARTIGO 25, DA LEI 10.826 /06, ESTABELECE QUE, APOS PARECER FAV ORAVEL DO COMANDO DO EXERCITO, E QUE O MATERIAL..., NOS TERMOS PREVISTO NO ART. 25 DA LEI N. 10.826 , DE 2003, APOS A ELABORAC...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

A PRATICA DO DELITO PREVISTO N O ARTIGO 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 10.826 /03, SUPOSTAMENTE PE RPETRADO POR MAYCON SILVA..., COMPETE AO COMANDO DO EXERCITO DECIDIR SOBRE EVENTUAL D OACAO DO ARMAMENTO APREENDIDO. OBSERVE: ART. 25 DA LEI N 10.826 /0... DO. QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA TECN...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104055 SC 2018/0266338-9

CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 19 , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL.... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 19 , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003... alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do ...

Andamento do Processo n. 104.055 - Recurso / Habeas Corpus - 11/10/2018 do STJ

, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003 E NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO... das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. ...

Andamento do Processo n. 0000897-98.2017.8.01.0011 - Ação Penal - 11/10/2018 do TJAC

no art. 12 , caput, e art. 17 , parágrafo único , ambos da lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal . III... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Sena Madureira do TJAC Vara Criminal do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO... ALEXANDRE COSTA DE FARIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DA...

Pg. 8287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 19 , AMBOS DA LEI N.º 10.826 /2003 E NO... ao art. 310 , inciso II , do Código de Processo Penal . Não há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão... caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem públic...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/10/2018

, caput, e art. 17 , parágrafo único , ambos da lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal . EDITAL... consumerista, nos termos do art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor . No mais, cite-se as partes requeridas... para, caso queira, contestar o feito em 15 (quinze) dias, sob a advertência ...

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