Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I - acesso às ações e serviços de saúde;
II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;
III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;
IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0632985-67.2019.8.06.0000 CE 0632985-67.2019.8.06.0000

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR IDOSO. …

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Apelação Nº 5000168-63.2016.8.24.0081/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: CRISTIANO STONOGA (EXEQUENTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RELATÓRIO Trata-se de…

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Página 3878 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2021

tratar de uma continuação da Ação Civil Pública, nos termos da Lei n. 11.232/05 e os arts. 1°, inciso IV e V, e, 18, da Lei n. 7.347/85;c.3) em sendo idoso o Agravante, requer a dispensa do pagamento…