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19 de janeiro de 2019
Artigo 79 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 79 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I - acesso às ações e serviços de saúde;

II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Andamento do Processo n. 1060305-74.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

. POSSIBILIDADE. 1. De se observar que o artigo 79 da Lei 10.741/2003, ao elencar as matérias a serem resguardadas... pelo Estatuto do Idoso, assegura o acesso às ações e serviços de saúde, o que consequentemente remete à competência das Varas... da Vara do Idoso ante o enquadramento às hipóteses contidas na Resoluç...

Pg. 736. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente, consoante art. 932... ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE VERIFICADA..., III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. (TJSC, Conflito de co...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 199381120188240000 Chapecó 0019938-11.2018.8.24.0000

nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003" (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente, consoante art. 932... de vulnerabilidade ou de risco conferidas pela Lei n. 10.741/03, a competência é da Vara especializada ao idoso " (TJSC... NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I, 45, III, E 79, TODO...

Andamento do Processo n. 0019906-06.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 17/12/2018 do TJSC

e julgar as causas que envolvem os idosos em situação de vulnerabilidade ou de risco conferidas pela Lei n. 10.741/03..., por efeito, a situação ora tratada àquelas expostas nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42). É..., E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ES...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

), cujo objeto é o fornecimento de medicamento por parte do Poder Público. A Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso... c/c arts. 79 , I , e 80 da Lei 10.741 /03. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJSP; Conflito de competência 0010375..., o artigo 80 da Lei 10.741 /2003 define que “as ações previstas neste Capitulo se...

Pg. 493. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

se amoldando, por efeito, a situação ora tratada àquelas expostas nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003” (fl. 42..., I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO QUE DEVE... de proteção de requisição para tratamento de saúde, ex vi dos arts. 43, ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 199060620188240000 Chapecó 0019906-06.2018.8.24.0000

os idosos em situação de vulnerabilidade ou de risco conferidas pela Lei n. 10.741/03, a competência é da Vara especializada... àquelas expostas nos arts. 43, 44 e 45 da Lei n. 10.741/2003" (fl. 42). É o necessário relato. Julgo monocraticamente.... OMISSAO DO ESTADO NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 79 e 80 do Estatuto do Idoso, art. 5º, § 5º, da LINDB e art. 100, II, do CPC/73 - natureza alimentar das verbas..., como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, do CPC/73, local... a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Ta...

Pg. 937. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

E 79 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03). PREFACIAL REJEITADA. 3. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO... necessárias na forma da lei. ADV: PROCURADOR DA UNIÃO (OAB 939393/BA), BERNARDO AMORIM CHEZZI (OAB 28565/BA) - Processo... ao Recurso de Apelação interposto no presentes autos, no prazo lei. ADV: NATALI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017473120178260629 SP 1001747-31.2017.8.26.0629

reconhecida a competência do Juízo do Foro de Tietê para o julgamento do presente mandamus, com fulcro no art. 79 , caput..., I do Estatuto do Idoso , que assegura a competência absoluta do foro do domicílio deste nas ações por ofensa... refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em seu artigo 223, i...

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