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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 151, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10568170024166001 MG

Público Conforme Lei 12.016/2009, cabe mandado de segurança quando: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para.../Processo Administrativo 001/2017, em observância aos artigos 49, inciso I, da Lei Municipal 817, de 25 de maio... DENEGADO. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35720 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Petronio Calmon Alves Cardoso Filho, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do PAD 1.00966/2016, aplicou-lhe a penalidade de suspensão por 90 dias. O impetrante traz, preliminarmente, as seguintes alegações:...

Andamento do Processo n. 35.720 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.720 (424) ORIGEM : 35720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 06/09/2018

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.720 (424) ORIGEM : 35720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO

Andamento do Processo n. 0167698-03.2016.4.02.5101 - Ordinária - 03/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0167698-03.2016.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

Ocorre que o Laudo nº 159/2012, da Clínica de Psiquiatria do HCE, de 15/08/2012, concluiu que a autora “não é portadora de doença mental ou moléstia que prejudique o entendimento e o comportamento ou

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/08/2018

Verifica-se que a decisão inicial a) determinou a instauração de sindicância; b) indeferiu a oitiva de algumas pessoas relacionadas como testemunhas, já que eram os próprios reclamantes, e determinou

Inteiro Teor. Reclamação Disciplinar: RD 68114420162000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇAO DISCIPLINAR - 0006811-44.2016.2.00.0000 Requerente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA e outros Requerido: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001665 - 06/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018530257 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001665-13.2018.4.02.5118/RJ MAGISTRADO (A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA IMPETRANTE: IVANA SALOTTO DE LIMA ADVOGADO: RJ107069 - LUIZ CLAUDIO

Pg. 1548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2018

BOLETIM: 2018530257 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001665-13.2018.4.02.5118/RJ MAGISTRADO(A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA IMPETRANTE: IVANA SALOTTO DE LIMA ADVOGADO: RJ107069 - LUIZ CLAUDIO

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