Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

A Posse e o Porte Ilegal de Armas de Fogo de Uso Restrito como Crime Hediondo

de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), utilizando..., previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), um crime de …
Sidnei Aires, Bacharel em Direito
há 2 anos

Estatuto do desarmamento, artigo 16 agora como crime hediondo.

A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, é considerado crime hediondo desde a sanção da Lei 13.497/2017. Primeiramente, quanto a armas de fogo de uso restrito , conforme o…
Heloise Neves, Bacharel em Direito
há 2 anos

Princípios Constitucionais Penais

As primeiras dúvidas que surgem dizem respeito ao que realmente significa princípio: o que são os princípios? Qual seu conceito? Regras ou Normas? Qual sua influência como instrumento jurídico? Para…

O Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e seu caráter hediondo

Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…

O discurso de ódio fundamentalista em desfavor da cultura afro-brasileira e tradições populares

Este trabalho abordará a questão dos crescentes ataques feitos em desfavor da cultura afro-brasileira, como surge o discurso de ódio fundamentalista em nossa sociedade e os seus resultados danosos…
há 3 anos

Análise sobre a 10º medida contra a corrupção - MPF

INTRODUÇÃO O Ministério Público Federal (MPF) em 2015 deu visibilidade pública a uma companha de alterações legislativas as quais visam coibir, em apertada síntese, delitos que envolvam desvio de…

Porte ilegal de arma é crime! E porte de munição?

Por mais que a discussão sobre a nossa política de controle de armas esteja sempre em em alta, a proibição de possuir e/ou portar arma de fogo sem autorização, introduzida pela lei nº 10.826 de 2003,…

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Capítulo I - Disposições Gerais Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a…
Cleber Couto, Promotor de Justiça
há 4 anos

O que sobrou da Lei dos Crimes Hediondos

Autores: Cleber Couto e Túlio Leno Góes Silva 1. Introdução Dois anos após a promulgação da Constituição Federal , veio à lume a Lei 8072 /90, a chamada Lei dos Crimes Hediondos . Atendendo a uma…
Renato Marcão
há 7 anos

Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas - plenário do stf declara a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 44 da lei de drogas

Sumário: 1). Breve retrospecto; 2). O art. 44 da Lei de Drogas; 3). O enfrentamento da questão no Supremo Tribunal Federal; 4). Conclusão. 1). Breve retrospecto A Lei n. 8.072 , de 25 de julho de…