Art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170735956001 MG

municiadas com o fim de comercializá-las, a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 é... a elementar do tipo penal previsto no art. 17 do Estatuto Desarmamento.... …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004586-71.2019.8.17.0000 PE

: o paciente esta sendo processado em virtude da prática do crime previsto no art. 14 e 17 da Lei 10.826/03, além do previsto... da prática do crime previsto no art. 14 e 17 da Lei 10.826/03, além …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000016-71.2016.8.15.0301 PB

. FIGURA EQUIPARADA. ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO... E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO E APLICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001695-34.2012.8.15.0241 PB

ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. VARIADOS TIPOS DE REVÓLVERES, ESPINGARDAS.... 17 PARA O DO ART. 12 DA LEI DE ARMA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000132-76.2017.8.24.0015 Canoinhas 0000132-76.2017.8.24.0015

. 10.826/03, ARTS. 14 E 17) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMÉRCIO DE ARMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS... Criminal Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10498170010157001 MG

CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ART. 17 DA LEI 10.826/2003 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170476824001 MG

. INVIABILIDADE. "ANIMUS" ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A Lei... destinada à comercialização ilegal, inviável a condenação do réu pelo crime …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0004397-82.2011.8.15.0371 PB

ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE... AQUELA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20190002198 RN

DE FOGO. SERVIÇOS DE CONSERTO DE ARMAS EM RESIDÊNCIA. FIGURA EQUIPARADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000937-17.2011.8.17.0150 PE

DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 17 da Lei 10.826/03 tipifica não... CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE …