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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 78 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 78 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

presentes as hipóteses dos artigos 75 e 78 da Lei n. 10.741/03, artigo 31 da Lei n. 8.742/93, nem dos artigos 176 a 178... monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir... fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, emconsonânci...

Conflito de competência: CC 4962509 PE

GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO CANTO 3ª CÂMARA CÍVEL Conflito de Competência 496.250-9* Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Relator: Des. Eduardo Sertório Canto DECISAO TERMINATIVA Cuido de conflito neg...

Andamento do Processo n. 0000461-94.2018.8.17.0000 - Conflito de Competência - 10/10/2018 do TJPE

005. 0000461-94.2018.8.17.0000 Conflito de competência (0496250-9) Comarca : Arcoverde Vara : Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Suste. : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2018

O conflito de competência acima referido, encontra-se arquivado definitivamente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde em acórdão assim ementado:

Andamento do Processo n. 0101159-68.2016.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 30/05/2018 do TJRN

ADV: ALBERTO MONTENEGRO (OAB 7602/RN) - Processo 0101159-68.2016.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Denunciado: Jose Alberto Montenegro -

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2018

fundamento no art. 564, III, "e", e no art. 573, § 1º e 2º, todos do Código de Processo Penal, DETERMINO A NULIDADE da audiência de instrução realizada no dia 28/11/2017 (fl. 22 e CD de fl. 24), bem

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 4627307 PE

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIPA DE BRITO FILHO ÓRGAO JULGADOR. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TIPO' CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Na' 0962730-7 SUSCITANTE: 31.//20

Andamento do Processo n. 03522724220168140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 03522724220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 31/03/2017 AUTOR:C. A. P. S.

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

do NCPC, extrai-se que o foro competente para a ação de alimentos é o do ?domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos? (art. 53, II). Quanto à ação de exoneração de

Andamento do Processo n. 0004535-59.2014.8.26.0655 - Inquérito Policial - 12/08/2016 do TJSP

Processo 0004535-59.2014.8.26.0655 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - J.P. - P.C.O. - Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 78 da Lei 9099/95, cite-se e cientifique-se o

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