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23 de fevereiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 662687920138260002 SP 0066268-79.2013.8.26.0002

, nos termos dos art. 82 do CPC/73, art. 75 e 77 do Estatuto do Idoso e art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73). O acervo probatório coligido aos autos, especialmente as matrículas 83.442... no RE 410.715-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/02/2006); ...

Andamento do Processo n. 0628288-08.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJCE

à 106, todos da Lei 10.741/2003 -Estatuto do Idoso, para aferir nos termos da legislação a real situação da idosa... da intimação da promotoria do idoso no primeiro grau para que nos termos dos artigos. 43, 73 a 77, bem como art. 102, 104... dos Santos Monteiro , CPF 229.526.163-53. No presente caso temos uma senho...

Pg. 81. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/02/2017

, 73 a 77 , bem como art. 102 , 104 à 106, todos da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso , para aferir nos termos... Douta Procuradoria de Justiça, além da intimação da promotoria do idoso no primeiro grau para que nos termos dos artigos. 43... da legislação a real situação da idosa agravada, com aferição da possível ...

Andamento do Processo n. 1001095-02.2016.8.26.0515 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

em conta que a parte autora é idosa nos termos da Lei 10.741/03, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste..., a fim de evitar nulidade do feito, conforme inteligência dos artigos 74 a 77 do Estatuto do Idoso. Após, tornem conclusos... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOCIMAR DAL CHIAVON ESCRIVÃ(O) JUD...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

que a parte autora é idosa nos termos da Lei 10.741/03, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste..., a fim de evitar nulidade do feito, conforme inteligência dos artigos 74 a 77 do Estatuto do Idoso. Após, tornem conclusos... 1001084-70.2016.8.26.0515 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261140010222003 MG

de Processo Civil combinado com os arts. 75 e 77 do Estatuto do Idoso, as ações que tratem sobre o direito à gratuidade... Civil de 1973, in verbis: Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover... FINANCEIRO DO CONTRATO - GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO - ESTATUT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10600492520168260100 SP 1060049-25.2016.8.26.0100

do Ministério Público na forma do art. 74 , da Lei 10.741 /2003 (" Estatuto do Idoso ")- Decisão mantida - Recurso improvido. "No... de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, na forma do art. 75 e 77 do Estatuto do Idoso . Requerem... de Direito Privado, julgado em 04/11/2008). Portanto, conclui...

Pg. 12050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

do CPC/73; b) artigos 166, 187, 216, 227 e 758 do Código Civil de 2002; c) artigos 74 e 77 da Lei 10.741/2003; d... disposta pelo art. 12, do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966, que rege o Sistema Nacional de Seguros Privados, na constância.... Nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fato...

Pg. 12051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

nos artigos 84, 246, 401, do CPC/73, 187, 216 e 227 do CC/02, 74 e 77 da Lei 10.741/2003, e 54 do CDC, dispositivo... da legislação federal. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC... DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO R...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

do Estado de São Paulo - - Município de Carapicuíba - Vistos.Nos termos do artigo 75 e 77 do Estatuto do Idoso, vista...Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 127.2016/021651-0 dirigi-me ao ende...

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