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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 2017/0004685-5 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5223) RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.477 - RR (2017/0004685-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO RECORRENTE : MARIA

Pg. 5445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

ADVOGADOS : JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF006546 MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS E OUTRO(S) - RR000333A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 DECISÃO Trata-se de recurso especial

Inteiro Teor. : 40087889120138260320 SP 4008788-91.2013.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000764212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008788-91.2013.8.26.0320, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0010633-89.2006.8.26.0445 - 27/09/2017 do TJSP

Processo 0010633-89.2006.8.26.0445 (apensado ao processo 0002964-68.1995.8.26.0445) (processo principal 0002964-68.1995.8.26.0445) (445.01.1995.002964/2) - Embargos à Execução (Inativa) - Adriano

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG) Processo 0010633-89.2006.8.26.0445 (apensado ao processo 0002964-68.1995.8.26.0445) (processo principal 0002964-68.1995.8.26.0445) (445.01.1995.002964/2) - Embargos à

Andamento do Processo n. 0522622-08.2017.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Sumaríssimo - Crime / Contravenção Contra Idoso - 22/09/2017 do TJBA

ADV: GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB 29243/BA) - Processo 0522622-08.2017.8.05.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Crime / Contravenção contra Idoso - AUTOR: J. A. de A. P. - J. R. de

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

ADV: VINICIUS DE SOUZAASSUMPÇÃO (OAB 32035/BA), DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ (OAB 38715/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA) - Processo 0512630-91.2015.8.05.0001 - Ação Penal -

Andamento do Processo n. 1000032-07.2017.8.26.0579 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000032-07.2017.8.26.0579 - Procedimento Comum - Deficiente - Vicentina de Campos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dr. Adalberto Ramalho Alencar Júnior - Luciano Ribeiro Árabe

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Pedido da parte ré de fls. 119/120 e documentos juntos de fls. 121/128, delibero o seguinte: considerando que somente o autor que requereu a produção de prova testemunhal (fls. 89/90) e este, no

Andamento do Processo n. 2167060-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2167060-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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