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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

75, 76 e 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003.8. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos... CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto..., abra-se vista ao Ministério Público, inclusive, em face de interesse de idosos...

Andamento do Processo n. 0011433-26.2013.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 26/05/2017 do TJSP

de interesse de idoso no presente feito, nos termos dos artigos 75, 76 e 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003.6... de Oliveira e Elza Marques Bettoni (fls. 15 e 70 - art. 1.048 CPC), assim como a intervenção do Ministério Público no... como juntar certidão de inexistência de testamento da falecida (Prov. CNJ 5...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de interesse de idoso no presente feito, nos termos dos artigos 75, 76 e 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003.6. Devidamente... o caso de descumprimento (artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015):”RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... de obrigação de fazer - Possibilidade de imposição de mult...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

presente feito, nos termos dos artigos 75, 76 e 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, retornando, em seguida... dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º... do Espólio de Carmen Apparecida Barbosa, que faleceu em 25/03/2017, RG n...

Pg. 3053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, inclusive, em face de interesse de idoso no presente feito, nos termos dos artigos 75, 76 e 77 do Estatuto do Idoso... - Lei 10.741/2003.6. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento das determinações acima, retornem os autos... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0383/2017 Processo 1001310-10.2017.8.26.00...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

interesse de idoso, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei n. 10.741 /03. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto... requerida no curso da lide, que o veículo foi restituído à autora (fl. 98) e que a última prestação venceria em outubro.../324. Assim, cessada a competência do relator com o julgamento do recur...

Pg. 2840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, determino, nos termos dos arts. 75 a 77 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a abertura de vistas para manifestação... Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Henrique Rodrigues dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste... RANGEL (OAB 320735/SP) Processo 1005706-14.2016.8.26.0445 - Procedimento ...

Pg. 19771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/05/2017

do inciso II do artigo 178 do N. CPC e dos artigos 75 e 77 da Lei 10.741/2003, assim como dos entendimentos jurisprudenciais... do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0001911-84.2012.5.15.0066 RECLAMANTE AMAURI ROBERTO BELTRAMINI Advogado Omar Alaedin...) Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Ficar ciente que foi e...

Andamento do Processo n. 1002580-87.2015.8.26.0445 - Procedimento Comum - 02/05/2017 do TJSP

e determino, nos termos dos arts. 75 a 77 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), a abertura de vistas para..., a fim de se evitar nulidades, considerando-se tratar-se a requerente de pessoa idosa, converto o julgamento em diligência... JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA APARECIDA DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE PE...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

-se a requerente de pessoa idosa, converto o julgamento em diligência e determino, nos termos dos arts. 75 a 77 da Lei 10.741... /03 ( Estatuto do Idoso ), a abertura de vistas para manifestação ministerial. Após, conclusos.Int. - ADV: EDUARDO.../2012).Cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 dia...

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