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19 de janeiro de 2019
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 1006369-44.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

Paulo - 1. Impõe-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC c.c. os arts. 75 e 77... do Estatuto do Idoso, uma vez que o processo envolve interesse público ou social e de idoso em situação de risco... VARA JUIZ(A) DE DIREITO NEYTON FANTONI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO RUSTIC...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

manifestação, por envolver interesse de idoso, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei n. 10.741/03. Após, tornem conclusos. Cumpra... termos: “O art. 125 do Código de Processo Civil admite a denunciação à lide ao: a) alienante imediato, no processo relativo à...; b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato...

Andamento do Processo n. 1000172-18.2018.8.26.0543 - Interdição - 11/12/2018 do TJSP

à perícia, consignando-se no expediente o disposto no art. 77 , IV, do Código de Processo Civil e no art. 101 da Lei... 10.741 /03. Aguarde-se a vinda do laudo por 90 (noventa) dias. Digam, em seguida, no prazo de 5 (cinco) dias... VARA JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS E...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2018

, por envolver interesse de idoso, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei n. 10.741/03, além de interesse público e social..., nos termos do artigo 178, inciso I, da Lei n. 13.105/2015. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho, 27... UNANIMIDADE”. EMENTA: Agravo de instrumento. Tutela de urgência antecipada. Conce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7011369320178020056 AL 0701136-93.2017.8.02.0056

manutenção da sentença. 6 Ofertada vista à PGJ em face das prescrições contidas nos artigos 75 e 77 da Lei 10.741/20031... (Estatuto do Idoso), esta absteve-se de intervir nos autos (fls. 552/524). 7 É o relatório VOTO 8 A controvérsia diz... o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, visto que a parte autora além d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7121654820168020001 AL 0712165-48.2016.8.02.0001

a PGJ em face das prescrições contidas nos artigos 75 e 77 da Lei 10.741/20031 (Estatuto do Idoso), esta se absteve... assim decidido: [...] Diante do exposto e mais que dos autos constam, nos termos do artigo 487, do CPC julgo procedente... a Súmula do STJ 37. Confirmo a tutela antecipada de fls. 80/82. Condeno o ...

Andamento do Processo n. 1004671-53.2015.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2018 do TJSP

teve origem em ação civil pública e que o exequente é idoso (fl. 14), determino, nos termos do art. 77, da Lei 10.741.../03 (Estatuto do Idoso), a abertura de vista para manifestação ministerial. - ADV: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB... JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHR...

Pg. 1672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

Geral de Justiça, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto.... Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 3003448-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 3326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a abertura de vista para manifestação ministerial. - ADV: FRANCISCO SIMOES...-se que a pretensão teve origem em ação civil pública e que o exequente é idoso (fl. 14), determino, nos termos do art. 77.... Por força do quanto decidido, julgo extinto o processo com resolução de méri...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

diante do disposto nos artigos 45 caput e 77 do Estatuto do Idoso , encaminhem-se os autos ao Ministério Público para, no... o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal : Salvo... do fato/vítima ROSANA DE SENA DE OLIVEIRA: Dispensado o relatório, ...

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