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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 76 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 76 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Andamento do Processo n. 0522622-08.2017.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Sumaríssimo - Crime / Contravenção Contra Idoso - 21/11/2018 do TJBA

do representante do Parquet (fl. 26), conforme determinação contida no artigo 76 do Estatuto do Idoso, que deixou... de acompanhar a situação do Requerente, que é idoso. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. 2ª Vara Criminal Relação 0122/2018... Contra Idoso...

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

contida no artigo 76 do Estatuto do Idoso, que deixou os prazos decorrerem in albis, conforme certidões de fls. 21 e 27... brasileiro, viúvo, idoso, aposentado, capaz, residente na Rua Clemente Mariane, 40, Boca do Rio, CEP 41706-730... o pedido e ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado LUIZ GONZAGA DO AMARAL ANDRADE da imp...

Andamento do Processo n. 0801670-27.2018.8.22.0000 - Ação Rescisória - 06/09/2018 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Reunidas / Gabinete Des. Paulo Kiyochi n. 0802232-36.2018.8.22.0000 Embargos de Declaração em Reclamação Embargante :Claro S/A

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/09/2018

Desta breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Com efeito, a despeito do alegado pela parte, infere-se que o prazo para se

Pg. 165. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2018

impulsiono os presentes autos ao setor de matéria de imprensa a fim de intimar os advogados da parte autora para, no prazo de quinze dias, pugnar o que entender de direito para o andamento da

Andamento do Processo n. 65873-66.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Revisao de Beneficio - 25/07/2018 do TRF-1

Numeração única: 65873-66.2016.4.01.3800 65873-66.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / REVISAO DE BENEFICIO AUTOR : OSWALDO JOSE DOS REIS ADVOGADO : MG00138673 - JOAO RODOLPHO DE ARAUJO

Pg. 91. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-8ª VARA - BELO HORIZONTE Juiz Titular : DR. RENATO MARTINS PRATES Juiza Substit. : DRA. GABRIELA DE

Andamento do Processo n. 7003959-30.2017.8.22.0015 - Cumprimento de Sentença - 28/03/2018 do TJRO

Processo: 7003959-30.2017.8.22.0015 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Data da Distribuição: 23/11/2017 09:54:48 Requerente: DAVINO MENDES FREITAS e outros Advogado do (a) EXEQUENTE: JUAREZ PAULO

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, GUAJARá-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) 35412389

Inteiro Teor. : 7012557220128260699 SP 0701255-72.2012.8.26.0699

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000149481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0701255-72.2012.8.26.0699, da Comarca de Salto de Pirapora,

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