Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Andamento do Processo n. 0011014-40.2018.5.03.0131 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

, limitado à porcentagem de 10%/15%/20%/30% (compatibilizar com o valor do salário), por analogia ao art. 6, § 5º da Lei... 10.820/03. Vale destacar que a norma prevista no art. 833, IV, CPC, não é …

Andamento do Processo n. 0011014-40.2018.5.03.0131 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

da Lei 10.820/03. Vale destacar que a norma prevista no art. 833, IV, CPC, não é absoluta, devendo ser compatibilizada..., mensalmente, limitado à porcentagem de 10%/15%/20%/30% (compatibilizar com …

Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2021 analogia ao art. 6, § 5º da Lei... 10.820/03. Vale destacar que a norma prevista no art. 833, IV, CPC, não é …

Página 2763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

% (compatibilizar com o valor do salário), por analogia ao art. 6, § 5º da Lei 10.820/03. Vale destacar que a norma prevista no art... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300571-82.2019.8.24.0002 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300571-82.2019.8.24.0002

Apelação Nº 0300571-82.2019.8.24.0002/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: MARIO WUNSCH (AUTOR) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Na comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0308777-08.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0308777-08.2018.8.24.0039

Apelação Nº 0308777-08.2018.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: JORDELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300676-20.2019.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300676-20.2019.8.24.0015

Apelação Nº 0300676-20.2019.8.24.0015/SC RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) APELADO: JOSE ALTINO LOPES (AUTOR) RELATÓRIO José Altino Lopes ajuizou…

Página 944 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, a lei 10.820 /2003, em seu artigo 6 , § 5o é indevido o desconto em proventos de aposentadorias, referente a empréstimo... todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041402-56.2020.8.21.7000 RS

com o art. 6º , § 5º , da Lei 10.820 /03. Com relação aos descontos em conta corrente, não há falar em limitação... em margem consignável, uma vez que a Lei 10.820 /03 diz respeito somente a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015524-50.2019.8.26.0003 SP 1015524-50.2019.8.26.0003

a mês, devem ser promovidos, e de forma clara, com base no que vem previsto na Lei 10.820/03, em seu art. 6º, § 5º... em questão foi convertida na Lei 13.172/2015, que por sua vez modificou o …

Termo ou Assunto relacionado