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19 de janeiro de 2019
Artigo 75 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 75 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

, em 05 dias. Intime-se o Ministério Público (art. 75 da Lei n. 10.741/03). Defiro a prioridade na tramitação.... 10.741/03). Defiro a prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE..., mediante anotação no sistema (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE A PRESENTE DE MANDADO D...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

. 10.741/03). Defiro a prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE A PRESENTE... as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Intime-se o Ministério Público (art. 75 da Lei n... AC834, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-50...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. Antes de qualquer outra providência, ao Ministério Público, para manifestação, por força do disposto no artigo 75, do Estatuto do Idoso. Int. Itu...Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019 SP... de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º ...

Pg. 105. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

dos arts. 75 e 43 da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), atentando-se para... com atribuições criminais (Lei n.º 8.176/1991). CAPÍTULO XV DA PROTEÇÃO AOS IDOSOS Estatuto do Idoso. Situação de Risco...Pg. 105. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019 Venda de C...

Andamento do Processo n. 7015153-32.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TJRO

. 10.741/03). 8- Defiro o pedido de prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema. (art. 71 da Lei n. 10.741/03... as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7- Intime-se o Ministério Público (art. 75 da Lei n... DE AQUINO, CHÁCARA 22 S/N, ZONA RURAL LINHA CA-08 - 76864-000 - CUJ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2018

-se o Ministério Público (art. 75 da Lei n. 10.741/03). 8- Defiro o pedido de prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema.... (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 19 de dezembro.... Processo físico arquivado na caixa PJE 62 . Ariquemes, 19 ...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

do artigo 75 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Int.” BAURU, 19 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001905... Federal nos termos do artigo 75 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Int.” BAURU, 19 de dezembro de 2018... o requerido, emrazão da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal ...

Andamento do Processo n. 1002601-47.2018.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 18/12/2018 do TJAC

instância, para manifestação, a teor do art. 75, do Estatuto do Idoso. Por derradeiro, à conclusão para julgamento...Andamento do Processo n. 1002601-47.2018.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 18/12/2018 do TJAC 1002601..., sem necessidade de intimação para tanto, deixo de aplicar o disposto no art. 1019,II, CPC. ...

Andamento do Processo n. 1006369-44.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

Paulo - 1. Impõe-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC c.c. os arts. 75 e 77... do Estatuto do Idoso, uma vez que o processo envolve interesse público ou social e de idoso em situação de risco... VARA JUIZ(A) DE DIREITO NEYTON FANTONI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO RUSTIC...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

manifestação, por envolver interesse de idoso, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei n. 10.741/03. Após, tornem conclusos. Cumpra... termos: “O art. 125 do Código de Processo Civil admite a denunciação à lide ao: a) alienante imediato, no processo relativo à...; b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato...

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