Art. 16, § 1, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Andamento do Processo n. 0005226-54.2016.8.12.0021 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJMS

a elementar do tipo penal do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03. A mera alegação de que desconhecia.... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LE…

Andamento do Processo n. 0021154-31.2018.8.26.0071 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

nos autos, da infração ao artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003, com fundamento no artigo 386...Andamento do Processo n. 0021154-31.2018.8.26.0071 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 1500610-65.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJSP

para condenar o réu GEOVANE SILVA DE MELO, como incurso no artigo artigo 16 , § único , inciso IV , da Lei 10.826 /03... no artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /2003, o que faço com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 0537671-55.2018.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/02/2020 do TJBA

do atual art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, em face... ALMEIDA pela prática do crime tipificado no atual art. 16, §1º, incis…

Andamento do Processo n. 0502408-79.2019.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/02/2020 do TJBA

. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Pondere-se, por oportuno, que a alteração da capitulação jurídica... DOS SANTOS CARNEIRO, pelo crime capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, …

Andamento do Processo n. 0501443-47.2017.8.05.0250 - 28/02/2020 do DJBA

a prática do delito tipificado na denúncia e inserto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03... qualificados no autos, como incurso nas reprimendas do artigo 16 , parágrafo

Andamento do Processo n. 0016140-39.2009.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/02/2020 do TJBA

denunciou JAMYSON DANIEL SANTOS ROCHA SILVA por suposta infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003... Processo :0016140-39.2009.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0311934-64.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/02/2020 do TJBA

no art. 16, parágrafo único IV, da Lei 10.826/2003, todavia o laudo pericial de fls. fls. 101-103 atesta... do artigo 109, inciso V, do Código Penal, se verificaria em 04 (quatro) anos, lapso …

Andamento do Processo n. 0300653-95.2013.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 28/02/2020 do TJBA

, da imputação que lhe foi feita nestes autos relativamente ao delito tipificado no artigo 16, paragrafo único, IV, da Lei... extinta a punibilidade do nominado réu a teor do disposto nos artigos 30 …

Andamento do Processo n. 0000516-61.2019.8.22.0003 - Ação Penal - 28/02/2020 do TJRO

, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo 386..., incisos II (art. 35), III (art. 34) e VII (arts. 33 e 16) do Código de …