id: 3923286 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0054771-88.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica…
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
Página 1990 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021
Decisão: PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA ________________________________________ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000425-40.2021.8.05.0259 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE…
Página 1992 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA DECISÃO 8000425-40.2021.8.05.0259 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Terra Nova Terceiro Interessado:…
Página 1994 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021
Juntem-se à presente os antecedentes criminais dos presos. Comunicações e diligencias cabíveis. Dê-se ciência ao MP. Terra Nova-BA, 30 de julho de 2021. Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER…
Página 1996 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021
À luz do exposto, com espeque nos art. 310, II, do art. 312 e 313, I, todos do CPP, HOMOLOGO o flagrante, convertendo a prisão em flagrante em prisão PREVENTIVA em desfavor de CARLOS ANTONIO PEREIRA…
Página 269 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021
Processo Penal; Expeçam-se as Guias de Execução, para formação do respectivo processo de execução penal que correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital, para cumprimento da pena restritiva de…
Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações…
Página 1224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021
2ª Vara de Entorpecentes do DF ATO ORDINATÓRIO N. 0705980-78.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…
Página 1225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021
em material (id. 78368427); audiência de custódia (id. 78390570); relatório da autoridade policial (id. 78368430); e laudo de exame químico (id. 88604211), tudo em sintonia com as declarações das…
Página 1226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021
de maus antecedentes e a primeira (id. 88124214) para ser analisada tão somente na segunda fase da individualização da pena; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há…