Art. 16, § 1, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
VERISSIMO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/06 e art. 16, § único, IV, da Lei n....° 10.826/03,”(...)Assim, requer o ministério Público: a) Recebimento e autuação da presente; b) servância do rito preitso... na Lei Federal nº 11.343/2006; c) notificação do denunciado, ouvindo-se...
). 2) DO CRIME DESCRITO NO ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03: [...] Assim, diante do acima exposto..., fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão (art. 16, parágrafo único, inciso IV da lei nº 10.826/03). Reconheço..., ambos da Lei nº 10.826/03. 1) DO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/...
com numeração raspada (ED, art. 16, § 1º, IV – nota de culpa, evento 1, fl. 22). Com pedido de liminar, os impetrantes... deste Tribunal, além do registro criminal em andamento, constam os seguintes: (1) – ação penal por roubo majorado (nº 336074... Criminal da Comarca de Goiânia, impugnando o decreto preventivo (even...
VERISSIMO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06 e art. 16 , § único , IV... , da Lei n.º 10.826 /03,”(...) Assim, requer o ministério Público: a) Recebimento e autuação da presente; b) servância do rito..., imputandolhe a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo...
, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 E 244-B DA LEI N.º 8.069/1990. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM... GONÇALVES, ora paciente, foi condenado, por incurso no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por 8 (oito) vezes... violação à norma proibitiva constante do art. 180, caput, e 155, §4º, I e ...
preventivo (evento 1, fl. 27), por imputação de porte de arma com numeração raspada (ED, art. 16, § 1º, IV – nota de culpa..., evento 1, fl. 22). Com pedido de liminar, os impetrantes requerem concessão de liberdade, sustentando: ilegalidade... os seguintes: (1) – ação penal por roubo majorado (nº 336074-55.2016.8.09....
. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, apontando como autoridade coatora o Juízo de 1ª Vara Criminal... desde o dia 10/04/2019, acusado de ter praticado, em tese, o crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, e art... da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru - RO Relator:Des. Miguel Monico N...
, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PROVAS DE MATERIALIDADE.INDÍCIOS DEAUTORIA.PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM... CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16... DENEGADA.1. Presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do C...
em flagrante delito no dia 27 de março de 2019, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06... como incursos nos crimes dispostos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. O impetrante argumenta que após intimação... pelo seu não recebimento, com relação ao delito tipificado...
denunciado pelo como incurso nas reprimendas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, sendo que o réu..., parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente está padecendo... 155, §4º, incisos I e IV e §4º-A c/c artigo 14, inciso II, e no artigo 288, ...