Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo16 , parágrafo único , incisoIV , da Lei10.826 /2003...Andamento do Processo n. 0057642-48.2018.8.26.0050 - Apelação Criminal - 22/01/2021 …
, incisoIV , da Lei10.826 /2003 (ação penal 2005.03.1.023214-5). Consta que o fato se deu em 14/11/2005 e que o trânsito... documento, detectase que o paciente possui condenação definitiva pela …
BAIENSE nas penas do artigo16 , parágrafo único , IV , da Leinº10.826 /03. Proc. 0015837-45.2019.8.19.0028 - GLAUBER ROCHA...Pg. 1969. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça …
. 16 , parágrafo único e incisoIV , da Leinº10.826 /2003). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... a denúncia para condenar o Denunciado como incurso nas penas do artigo16 …
DO ART. ARTIGO16 , § 1º , INCISOIV , DA LEINº10.826 /2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., DA LEINº 11.343 /06 CUMULADO COM O ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA ‘J’, …
: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) LEANDRO JONES HENRIQUE DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 16 , § ÚNICO , IV DA LEINº... KULLIMGER, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 163, § ÚNICO, III DO …
NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOIV , DA LEI10.826 /03, C/C ART...)(S) CARLOS ROBERTO RODRIGUES SUDRE, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 180 …
, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOIV , DA LEI10.826 /03, C/C ART. 61 , INCISO I , DO CP , À... EDITAL (ART. 232 , IV, CPC ),SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO …
FÁBIO GOMES DE ANDRADE, nas penas do art. 16 , parágrafo único , incisoIV , da Lei10.826 /03, c/c art. 65 , inciso III...Pg. 3. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01…