EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010844-86.2020.8.13.0287 Guaxupé
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECONHECIMENTO DA CAUSA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019202-77.2019.8.13.0480 Patos de Minas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇAO - PRELIMINARES - ANULAÇAO DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028257-27.2017.8.13.0026 Andradas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 329 DO CP - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072357-06.2019.8.13.0056 Barbacena
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NAO OCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - ART.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0439772-97.2017.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. NAO OCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. NULIDADE DA PROVA JUDICIAL. CONTRADIÇAO. INVIABILIDADE. RATIFICAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0454304-71.2020.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VINCULAÇAO DO ACUSADO COM OS OBJETOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1212996-27.2017.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - REGIME FECHADO - MANUTENÇAO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1462858-17.2016.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO DOS APELADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1288493-80.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇAO: ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 E ART. 157, CAPUT, § 2º DO CP - PENA: 13 ANOS, 09 MESES E 01 DIA DE RECLUSAO - INSURGÊNCIA…