dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003...Andamento do Processo n. 0057642-48.2018.8.26.0050 - Apelação Criminal - 22/01/2021 …
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
Andamento do Processo n. 0701798-51.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/01/2021 do TJDF
, inciso IV , da Lei 10.826 /2003 (ação penal 2005.03.1.023214-5). Consta que o fato se deu em 14/11/2005 e que o trânsito... documento, detectase que o paciente possui condenação definitiva pela …
Andamento do Processo n. 640395 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 640395 - SP (2021/0015296-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869…
Página 1969 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021
BAIENSE nas penas do artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei nº 10.826 /03. Proc. 0015837-45.2019.8.19.0028 - GLAUBER ROCHA...Pg. 1969. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça …
Página 1056 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021
. 16 , parágrafo único e inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... a denúncia para condenar o Denunciado como incurso nas penas do artigo 16 …
Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
DO ART. ARTIGO 16 , § 1º , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., DA LEI Nº 11.343 /06 CUMULADO COM O ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA ‘J’, …
Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021
: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) LEANDRO JONES HENRIQUE DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 16 , § ÚNICO , IV DA LEI Nº... KULLIMGER, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 163, § ÚNICO, III DO …
Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03, C/C ART...)(S) CARLOS ROBERTO RODRIGUES SUDRE, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 180 …
Página 8 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021
, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03, C/C ART. 61 , INCISO I , DO CP , À... EDITAL (ART. 232 , IV, CPC ),SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO …
Página 3 da Caratinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021
FÁBIO GOMES DE ANDRADE, nas penas do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, c/c art. 65 , inciso III...Pg. 3. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01…