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21 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, § 1, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10461150078214002 MG

a condenação do embargante relativamente a prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso III, da Lei 10.826/03. EMB... a condenação pela prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso III, da Lei 10.826/03. Analisando o feito detidamente... relativamente a prática do crime previsto no art. 16, § único, ...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10231160175783004 MG

E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03) - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.... 33 da Lei 11.343/06 e fixar o regime prisional semiaberto em relação ao delito do art. 307 do Código Penal... e processamento dos embargos, deles conheço. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079252862 RS

º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal..., COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PELO JUÍZO, DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I... e fertilizantes, se combinados, também . As hipóteses típicas não alcançam...

Emb Infring e de Nulidade 10461150078214002 MG

como delito único, prevalecendo tão somente a condenação do embargante relativamente a prática do crime previsto no art. 16, § único, inciso III, da Lei 10.826/03....Emb Infring e de Nulidade 10461150078214002 MG Emb Infring e de Nulidade 16/04/2019 - 16/4/2019 Kárin Emmerich EMENTA...

Apelação: APL 99220178050149

Ramos APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI N.º 10.826 /2003... PROBATÓRIO FRÁGIL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII...Apelação APL 00000099220178050149 Apelação Primeira Câmara Criminal - Primeira Tu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079975272 RS

, também . As hipóteses típicas não alcançam umas e outros. O art. 16, § único, III, da Lei 10.826/2003, refere “artefato... formal e material do art. 4º da Lei n.º 13.654/18, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, relativamente à... com a emenda proposta, no Parecer 141/2017-CCJ. O texto final do projeto ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079580767 RS

não alcançam umas e outros. O art. 16 , § único , III , da Lei 10.826 /2003, refere “artefato explosivo ou incendiário.... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 4º DA LEI 13654 /18. TESE DESACOLHIDA.... DECISÃO MANTIDA. Ausente identificação de causa de inconstitucionali...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420451 RS

e fertilizantes, se combinados, também . As hipóteses típicas não alcançam umas e outros. O art. 16, § único, III, da Lei 10.826..., da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018 (que promoveu a revogação do inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal.... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078930617 RS

, § único, III, da Lei 10.826/2003, refere “artefato explosivo ou incendiário”; as novas normas ignoram os artefatos... de inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018 (que promoveu a revogação do inciso I, do §2º, do artigo.... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FO...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

Sentenciante absolveu-o da imputação do art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, procedendo à desclassificação... para a causa de aumento descrita no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, sendo o presente recurso da defesa...° 111.840/ES, quando nossa Corte Suprema declarou inconstitucional, em ...

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