Art. 16, § 1, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Andamento do Processo n. 0004935-17.2019.8.26.0520 - Agravo de Execução Penal - 28/02/2020 do TJSP

previsto no artigo 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003. v.u. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São...Andamento do Processo n. 0004935-17.2019.8.26.0520 - Agravo de Execução …

Página 3250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. v.u. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP... apelante, Rafael Ferreira Safra, com fundamento no artigo 386, inciso III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10351190013836001 MG

. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI... - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovado nos autos que o acusado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693190008856001 MG

. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI 10.826 /2003. NATUREZA E QUANTIDADE... se incorrer em bis in idem. 3. A fração relativa à minorante do artigo 33 , pa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10011180013945002 MG

proibitivo do art. 16 , parágrafo único , incisos III e IV , da Lei n.º 10.826 /03 (posse ou porte ilegal de arma de uso..., aqueles dos arts. 12 e 16 , parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei n.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693180083927001 MG

. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III... a reprimenda em 1/6 (um sexto), em virtude da causa de aumento prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0000298-90.2020.8.22.0005 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJRO

, § 1º, inciso III da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, os quais foram presos em flagrante... SANTOS e VALTEMIR GOMES DE ARAÚJO FILHO pela prática, em tese, de condutas …

Andamento do Processo n. 84542-21.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

EM 23/07/2019, DJE 28 01 DE 06/08/2019) APELACAO CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARÁGRAFO UNI CO, III DA LEI DO DESARMAMENTO.... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI N 10.826/0 3 SEJA DE MERA CONDUTA E PERIGO …

Andamento do Processo n. 551.575 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, e 20 dias-multa, como incurso nos arts. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990... de um crime seria suficiente para condenar a acusada como incursa no art. 35 …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

GOMES DE ARAÚJO FILHO pela prática, em tese, de condutas típicas previstas no artigo 16, caput e 16, §1º, inciso III da Lei... 10.826/2003, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, os quais …