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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076687623 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70076687623 (Nº CNJ: 0033974-91.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. MEDIDA DE PROTEÇAO a idosa em situação de vulnerabilidade. fornecimento de avaliação

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70065940322 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FBB Nº 70065940322 (Nº CNJ: 0279410-94.2015.8.21.7000) 2015/Crime HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 108. LAVRAR ATO NOTARIAL QUE ENVOLVA PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO DE

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