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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 149, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de suas atribuições e tendo em vistao disposto no art. 149, parágrafo 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar... da União de 02 de agosto de 2016, e tendo em vista o disp...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

parágrafo 1 do art. 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar Ines Tutida, matrícula SIAPE... em vistao disposto no parágrafo 1 do art. 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar... da apuração, no uso de suas atribuições e tendo em vistao disposto no parágr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077987105 RS

de nomeação de Secretário para auxílio nas tarefas, conforme determina o art. 149, §1º, da Lei federal 8.112/90..., ainda, ausência de nomeação de Secretário para auxílio nas tarefas, conforme determina o art. 149, §1º, da Lei federal 8.112.... É que as legislações federais citadas, especialmente a Lei Federal 8.11...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077947083 RS

de nomeação de Secretário para auxílio nas tarefas, conforme determina o art. 149 , § 1º , da Lei federal 8.112 /90..., ainda, ausência de nomeação de Secretário para auxílio nas tarefas, conforme determina o art. 149 , § 1º , da Lei federal... Disciplinar – artigo 200 – II da Lei Complementar 10.098/94), inarredáv...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 149 da Lei 8.112/90, resolve: Art. 1º Designar a servidora... 33, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 13 de novembro de 2018. Art. 2º - Esta portaria entra vigor... em Minas Gerais, FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto ...

Portaria n. 01/2018 - 20/11/2018 do TRE-MG

Portaria CRE 12, de 03 de setembro de 2018, nos termos do §1º do artigo 149 da Lei 8.112/90, RESOLVE: Designar...Portaria n. 01/2018 - 20/11/2018 do TRE-MG PORTARIA 01/2018 A presidente da comissão de sindicância designada pela...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/11/2018

em vista o disposto no § 1º do art. 130 da Lei Complementar 313/1994, c/c o §1º, do art. 149 da Lei n. 8.112/1990. R..., mais especificamente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER férias... Uiraúna/PB, 19 de Novembro de 2018. Concede férias a servidor público munic...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

de 2018, nos termos do §1º do artigo 149 da Lei 8.112/90, RESOLVE: Designar Bethânia Barros Cotta (Analista Judiciário...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018 CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL COMISSÃO... PORTARIA PORTARIA 01/2018 A presidente da comissão de sindicância designada ...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

. 149 da Lei 8.112 /90, resolve: Art. 1º Designar a servidora LILIANE FONSECA CAMPOS, matrícula SIAPE 1.116.214... n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei n 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, publicada no..., de acordo com o disposto nos artigos 215 , 217 Inc. IV a e 222 , inciso IV ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 149 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1o... DE OLIVEIRA FILHO, Técnico Judiciário, matrícula n.º 30860001941. II – CONCEDER,com fundamento no § 1.º do art. 5.º... do ATO TRT-GP n.º 425/2013, aos servidores acima designados,1 (uma) ...

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