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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

Processo 0042793-52.2017.8.26.0100 (processo principal 0225067-91.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Siro - Roberto Almeida Seabra - Vistos.

Andamento do Processo n. 267069-83.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJGO

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 267069-83.2016.8.09.0000(201692670697) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE (S) : JGAF ADV (S) : 24331/GO -FLAVIO FERREIRA PASSOS

Pg. 51. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246728-36.2016.8.09.0000(201692467280) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

AGRAVO REGIMENTAL: AGR 177200500006006

T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ Agr. 00177-2005-000-06-00-6 4 � PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – CORREGEDORIA PROC. AGR Nº 00177-2005-000-06-00-6

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2012

Brasília (DF), 26 de junho de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator (2634) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.506 - RS (2012/0119846-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2008

V – elaborar banco de dados a fim de consolidar o entendimento referente aos assuntos de administração que suscitem maior indagação. Art. 4º – Para o exercício da atribuição prevista no inciso I do

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