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25 de abril de 2019
Artigo 149 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 149 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

– MEMBROS – ESCOLARIDADE. Observado o disposto no artigo 149 da Lei 8.112/90 quanto ao presidente, descabe acolher... ou protelatórias”, assim como com o art. 156, § 2º, da Lei 8112/90 e com o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015... prevista no art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990 diz respeito às testemunhas, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 89282620154036100 SP

, com fundamento nos artigos 143 , 148 , 149 e 145 , § único , todos da Lei n.º 8.112 /90. Em 06/05/2014 foi encerrada... do artigo 142, inciso III, da Lei n.º 8.112/91. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.... RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 142 da Lei n.º 8.112/91 prevê que: "A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074573593 RS

, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112 /1990, não há... INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116 , IX , DA LEI N. 8.112 /90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD... administrativa (art. 116 , IX , da Lei n. 8.11...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de suas atribuições e tendo em vistao disposto no art. 149, parágrafo 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar... da União de 02 de agosto de 2016, e tendo em vista o disp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 73040420134036102 SP

/2006-98). 2. Determina o art. 149 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União que a Comissão Disciplinar... DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. ART. 149 DA LEI 8.112 /1990. ESTABILIDADE NO CARGO. NULIDADE DO PAD... ao artigo 149 da Lei 8.112/91, integrada por servidora que, no atual cargo ef...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 73040420134036102 SP

00190.032591/2006-98). 2. Determina o art. 149 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União que a Comissão... o Processo Administrativo Disciplinar. Determina o art. 149 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., decorrente da violação ao art. 149 da Lei 8.112/90, haja vista que a Comis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236362520178260602 SP 1023636-25.2017.8.26.0602

insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112 /90, o que se verifica in casu. Precedentes. III - Na via estreita do mandado... de terceiros perante a Administração e, por isto, sua conduta melhor se enquadra no art. 117 , XI da Lei 8.112 /90, tida... realizada também no art. 132 , IV e XI da Lei 8.112 /90, por improbidade a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 73040420134036102 SP

. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. ART. 149 DA LEI 8.112/1990... a comissão processante, em desrespeito ao artigo 149 da Lei 8.112/91, integrada por servidora que, no atual cargo efetivo... e não apenas no serviço público, ao passo de que para a União o procedimen...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 11, 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar..., publicado no DOU de 2 de janeiro de 2019 e, ainda, com fulcro nos artigos 133, § 7º, 140, 148, 149 e 152 da Lei8.112... Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial 561, de 11 de ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

; e com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir KAREN MICHELE MAXINO..., o Decreto 9.694, de 30 de janeiro de 2019, e, conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... e 164 § 2º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, r...

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