Art. 149 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Página 2 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Outubro de 2019

nos artigos 143, 148 e 149 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: Art. 1° - DETERMINAR a instauração..., nos termos dos art. 141 e seguintes da Lei Municipal n° 786. de 01 de …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir DARCY DE SOUZA BRANCO NETO... em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei

Portaria n. 255 - 15/10/2019 do TRE-RS

. 143 E 149 DA LEI N. 8.112/90, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores FERNANDO AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO NETO, Analista... conclusão dos trabalhos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 15 de Outubro de 2019

NOS ARTS. 143 E 149 DA LEI N. 8.112 /90, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores FERNANDO AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO NETO, Analista... PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo 0600469-42.2019.6.21.0000 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020168720148260625 SP 1002016-87.2014.8.26.0625

supletiva do regra geral aplicável aos servidores públicos federais, conforme art. 149 da Lei Federal 8.112/1990.... Servidor público punido com pena de repreensão, com base na violação ao art. …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990; R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores... a Resolução Administrativa 262/2018, que regulamenta o instituto …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00041637420198040000 AM 0004163-74.2019.8.04.0000

DE INQUÉRITO. ART. 149 DA LEI 8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NAO ESTÁVEL. VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NAO CONFIGURADO... CÍVEL Embargos de Declaração 0004163-74.2019.8.04.0000 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00034361820198040000 AM 0003436-18.2019.8.04.0000

DISCIPLINAR. COMISSAO DE INQUÉRITO. ART. 149 DA LEI 8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NAO ESTÁVEL. VIOLAÇAO A DIREITO... e a lei n.º 13.786/18, a qual o Recorrente busca sua aplicação, somente …

Página 1620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, 125, 126, 128, 132, I, IX e XII, 143, 148, 149 e 151 da Lei 8.112/1990; e 373, I do Código Fux, aos seguintes argumentos... da Lei 8.112/1990, que demonstra ser proporcional e necessária a pena …

Página 1 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 143 , 148 e 149 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - DETERMINAR a instauração..., nos termos dos art. 141 e seguintes da Lei Municipal 786, de 01 de agosto …