Artigo 149 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Petição - Ação Reintegração

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Última distribuição : 24/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2246 – Página 44 Divulgação quinta-feira, 29 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de julho de 2021 Empresa vencedora: ALEXANDRE DO BEM SANTOS…

Página 1 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Julho de 2021

Direção do Foro Portaria PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº189/2021 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , no exercício das atribuições previstas no art. 56 da Lei nº 5.010, de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003299-02.2015.8.16.0175 Uraí 0003299-02.2015.8.16.0175 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003299-02.2015.8.16.0175, oriundos da Comarca de Uraí, em que é Apelante Wanderley Boselli Dantas e Apelados Irmandade da Santa Casa…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

c) Nelma Elisa de Freitas. IV - Pelo Departamento do Sistema Nacional de Cultura: a) Bernardo Boghossian Aguiar. V - Pelo Departamento de Promoção da Diversidade Cultural: a) Marcleidy Cristina Slama…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2021 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e pelo Decreto…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RETIFICAÇÃO No inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.744, de 20 de julho de 2021, publicada na…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0029825-24.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0029825-24.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral,…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 1.733, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria CGU nº 1.382,…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 1.723, DE 16 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de…