Artigo 149 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Página 161 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Agosto de 2022

Ano 2022 - n. 151 Brasília, terça-feira, 09 de agosto de 2022 161 conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida em…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de…

Página 158 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2022

a empregos públicos para a Estratégia de Saúde na Família – ESF, composta pelos servidores municipais: DORLITA STARKE LENZI, FLAVIO TESKE, EUNICE DA SILVA FREITAS e AMANDA LUANA GIRARDI, Professor…

Intimação do processo N. 08014930920218205143 - 05/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801493-09.2021.8.20.5143 POLO ATIVO FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA POLO PASSIVO ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ADRIANO LOPES DO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805468-53.2021.8.20.5300 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805468-53.2021.8.20.5300 POLO PASSIVO ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO | 202325/RJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805468-53.2021.8.20.5300 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805468-53.2021.8.20.5300 POLO ATIVO AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO | 0013989A/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação do processo N. 08000352020228205143 - 05/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800035-20.2022.8.20.5143 POLO ATIVO ROMARIO CARLOS DA SILVA WILAMY MARCELINO BEZERRA POLO PASSIVO ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO MARCELINO VIEIRA CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A/S) ADRIANO…

Contrarrazões - TJCE - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N°: PROMOVENTE: PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito público…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Agosto de 2022

Especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir a titular do cargo em comissão de Diretor de Divisão, código TRT 18ª CJ-1, da Divisão de Saúde, ocupada pela servidora…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 1.782, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de…