Artigo 149 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209104420175040025

instauração de PAD no serviço público é de 5 anos para os casos puníveis com demissão (art. 142 , I , da Lei 8.112 /90.... 149 da Lei 8.112 /90). Por fim, o entendimento levado a cabo no …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir WALTER GODOY NETO... 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e …

Página 146 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

da Lei Complementar 004, de 22 de dezembro de 1995, e art. 149 da Lei Federal 8.112/1990; RESOLVE:... legais que lhe são conferidas, pelo artigo 70, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

o disposto nos arts. 143 , 149 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar RICARDO LIMA SOUZA... , 149 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Ar…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

; com fundamento no artigo 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo... 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir ANA PAULA... ao servidor, nos termos do art. 18 da Lei 8.112 /90. ELIANA PERES …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, artigo 31 do Regimento Interno, o disposto nos artigos 143 , 148 e 149 e seguintes da Lei 8.112 /1990 e Lei 9.784 /999... art. 93 da Lei 8.112 /1990: Colocar à disposição do Tribunal …

Página 114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

de dezembro de 1995, e art. 149 da Lei Federal 8.112/1990; RESOLVE: Art. 1° - Designar, nos termos do art. 172 da Lei..., pelo artigo 70, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município, art.…

Andamento do Processo n. 1.271.661 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

(...) aplica[ndo] ao caso o art. 149 da Lei Federal 8.112 /90, que versa acerca do regime jurídico dos servidores publicos... e genérica da lei dos servidores da União (Lei Federal 8112 /90) …

Página 454 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

a inexistência de parcialidade para a correta apuração dos fatos. Inteligência dos artigos 149 , da Lei 8.112 /90 c/c artigo 205... do qual foi exonerado após regular processo administrativo …