Art. 16, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Andamento do Processo n. 1500279-60.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/06/2020 do TJSP

, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3... em liberdade. Custas na forma da lei. P.R.I.C - ADV: EMERSON DE …

Andamento do Processo n. 00034833820208140045 - 05/06/2020 do TJPA

ilegal de arma de fogo (art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003), pois o acórdão recorrido assentou..., com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n 10.826 , de 22

Andamento do Processo n. 00035839020208140045 - 05/06/2020 do TJPA

prática do crime tipificado no art. 16 , § 1º , I , da Lei n. 10.826 /03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada... as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da vítima …

Andamento do Processo n. 00043027220208140045 - 05/06/2020 do TJPA

, qualificado, por infração ao disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. Constam dos autos ofícios ao MPE..., nos termos da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; II - …

Andamento do Processo n. 0004302-65.2020.814.0015 - 4 de junho de 2020 do TJPA

16 , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /03. Consta que, no dia 02.06.2020, por volta das 21:30h, neste Município...Andamento do Processo n. 0004302-65.2020.814.0015 - 4 de junho de 2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 0019607-55.2011.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 05/06/2020 do TJBA

suposta prática dos crimes previstos no art. 16 , parágrafo único , IV , Lei 10.826 /03. Inicialmente esclareço... de Armas - 05/06/2020 do TJBA ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA…

Andamento do Processo n. 0700321-06.2015.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 05/06/2020 do TJAL

ilegal de arma de fogo sem numeração, previstos no art. 16, parágrafo único, I, da lei 10.826/03. Passo a dosimetria da pena... da União, nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal Publique-se. …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2020

. 12.850 /13; e artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03 e artigo 180 , caput, do Código Penal em concurso material... , inciso IV , da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal . Habeas …

Página 155 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2020

16 , § 1º , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /03, na forma do artigo 69 do Código Penal , eis que apreendidas... e no artigo 16 , § 1.º , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /03. Constrangimento ilegal não …

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, à pena de 3 anos... artigo 33, § 4º da Lei . 11.343/06 c.c o artigo 40, inciso III da …