Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0002036-17.2019.8.22.0501 - Inquérito Policial - 25/04/2019 do TJRO

VERISSIMO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/06 e art. 16, § único, IV, da Lei n....° 10.826/03,”(...)Assim, requer o ministério Público: a) Recebimento e autuação da presente; b) servância do rito preitso... na Lei Federal 11.343/2006; c) notificação do denunciado, ouvindo-se...

Andamento do Processo n. 0802201-37.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2019 do TJAL

e receptação, conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, inciso II do Estatuto do Desarmamento e no art. 180 do Código...” (STF, HC 92.815/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 11.04.2008). Diante disso e da rasa verificação, em razão...Andamento do Processo n. 0802201-37.2019.8.02.0000 - Habeas Corp...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

VERISSIMO DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06 e art. 16 , § único , IV... , da Lei n.º 10.826 /03,”(...) Assim, requer o ministério Público: a) Recebimento e autuação da presente; b) servância do rito..., imputandolhe a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

GONÇALVES, ora paciente, foi condenado, por incurso no art. 17, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, por 8 (oito) vezes..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 E 244-B DA LEI N.º 8.069/1990. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM..., na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e...

Andamento do Processo n. 0001674-63.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 24/04/2019 do TJRO

. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, apontando como autoridade coatora o Juízo de 1ª Vara Criminal... desde o dia 10/04/2019, acusado de ter praticado, em tese, o crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, e art... da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru - RO Relator:Des. Miguel Monico N...

Andamento do Processo n. 0606451-74.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal em - 24/04/2019 do TJAM

. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003, conclusão que é extraída, sobretudo, do Auto de Prisão... da materialidade dos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, c/c o art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, c/c o art... do STF, na sessão virtual de 16 a 22/2/2018)2. Recurso conhecido e desprovido.. D...

Andamento do Processo n. 4001352-73.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus - 24/04/2019 do TJAM

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PROVAS DE MATERIALIDADE.INDÍCIOS DEAUTORIA.PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM... CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16... DENEGADA.1. Presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do C...

Andamento do Processo n. 5150508.80.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

em flagrante delito no dia 27 de março de 2019, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... como incursos nos crimes dispostos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. O impetrante argumenta que após intimação... pelo seu não recebimento, com relação ao delito tipificado...

Andamento do Processo n. 5187841.66.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

denunciado pelo como incurso nas reprimendas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, sendo que o réu..., parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente está padecendo..., em tese, dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (t...

Andamento do Processo n. 5186836.09.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 4º da Lei 1.060/50, para deferimento da assistência...) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1.060/50. 1. Não é suficiente... suspensivo ao ato agravado pressupõe, em linhas gerais, a conjugação dos requi...

×