Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF , brasileiro, casado, supervisor, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , PIS n° , CTPS n° 33075, Série ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002631-73.2015.8.13.0091 Bueno Brandão

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇAO. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000576-34.2021.8.13.0514 Pitangui

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - INVASAO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CRACTERIZADA - NULIDADE DAS PROVAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002821-62.2019.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇAO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012512-32.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA - VÍCIOS NO INQUÉRITO - NAO OCORRÊNCIA - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016681-46.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016665-92.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016624-28.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022890-60.2015.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇAO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA. Os coerentes depoimentos prestados pelas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021251-75.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…