Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Página 903 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

exatidão’ (TACrimSP, Apelação n ° 1.038.173/9). Como sabido, o magistrado deve analisar o conteúdo da prova sob os critérios da lógica, à luz da inteligência e da experiência que o transformam em…
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Página 904 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

projéteis encontrados junto daquele, o que, nem de longe, implica a conspurcação alegada. De mais a mais, é pífia ao desiderato probatório, porquanto manifestamente impertinente, a existência, ou…
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Página 905 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

diligências do gênero. A circunstância de os policiais não se lembrarem do tipo de arma é natural ao elevado número de diligências de tal espécie cumpridas por esses profissionais ante o transcurso…
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Página 932 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

prática do referido crime, senão vejamos. DAYANE foi categórica ao afirmar que nunca teria morado no imóvel e que também não teria recebido qualquer quantia por sua venda, tendo apenas acompanhado…
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Página 4518 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

mandado de prisão de ALDEMIR DOS SANTOS BRAGA, CPF: 279.620.018-36, RG: XXXXX, consignando-se nele o regime prisional imposto - semiaberto, bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa…
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Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

TAVARES - - CLAUDIA HELENA LOPES MARTINS TAVARES - - ANTONIO ALEXANDRE ROSAS TAVARES e outro - FIRMINO DA SILVA TAVARES - Assim, considerando que, no caso dos autos, os réus CLÁUDIA HELENA LOPES…
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Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-68.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - João Ulisses de Lima - Decido. 2 Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencidas…
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Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

011. HABEAS CORPUS XXXXX-87.2024.8.19.0000 Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência / Crimes Previstos na Lei Maria da Penha / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…
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Página 315 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA…
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Página 323 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

constantes no artigo 71 do Código Penal, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de…
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