Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Página 3843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

SP), GUILHERME AUGUSTO VALENTE (OAB 352890/SP), MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO (OAB 386804/SP) Processo 1001696-34.2019.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /…

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

id: 3923286 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0054771-88.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica…

Página 1990 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

Decisão: PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA ________________________________________ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000425-40.2021.8.05.0259 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE…

Página 1992 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA DECISÃO 8000425-40.2021.8.05.0259 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Terra Nova Terceiro Interessado:…

Página 1994 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

Juntem-se à presente os antecedentes criminais dos presos. Comunicações e diligencias cabíveis. Dê-se ciência ao MP. Terra Nova-BA, 30 de julho de 2021. Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER…

Página 1996 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

À luz do exposto, com espeque nos art. 310, II, do art. 312 e 313, I, todos do CPP, HOMOLOGO o flagrante, convertendo a prisão em flagrante em prisão PREVENTIVA em desfavor de CARLOS ANTONIO PEREIRA…

Página 269 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

Processo Penal; Expeçam-se as Guias de Execução, para formação do respectivo processo de execução penal que correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital, para cumprimento da pena restritiva de…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações…

Página 1224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

2ª Vara de Entorpecentes do DF ATO ORDINATÓRIO N. 0705980-78.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

em material (id. 78368427); audiência de custódia (id. 78390570); relatório da autoridade policial (id. 78368430); e laudo de exame químico (id. 88604211), tudo em sintonia com as declarações das…