Art. 16, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10351190013836001 MG

. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI... - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovado nos autos que o acusado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446160012493001 MG

a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03... o acusado em relação à prática do delito inserto no artigo 16 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693190008856001 MG

. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI 10.826 /2003. NATUREZA E QUANTIDADE... se incorrer em bis in idem. 3. A fração relativa à minorante do artigo 33 , pa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10011180013945002 MG

proibitivo do art. 16 , parágrafo único , incisos III e IV , da Lei n.º 10.826 /03 (posse ou porte ilegal de arma de uso..., aqueles dos arts. 12 e 16 , parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei n.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194190007261001 MG

NO ART. 180 DO CP , NOS ARTS. 15 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , E NO 303 , § 1º..., e condenou o acusado como incurso nas sanções dos arts. 15 e 16 , parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317190008670001 MG

nos artigos 12 e 16 , parágrafo único , IV , respectivamente, da Lei 10.826 /2003, a sentença recorrida está a merecer reparo...-A, I do Código Penal c/c artigo 16 da Lei 10.826 /2003, em concurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694120019716001 MG

condenado nas sanções do artigo 16 parágrafo único inciso IV da Lei 10.826/03 à pena de 03 [três] anos de reclusão... cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 16 parágrafo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145140032718001 MG

o que estabelece o artigo 14 da Lei 10.826 /2003: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito... mencione o art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 esclarece com clareza solar os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079130034642001 MG

e o condenou como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /03, às penas de 03 anos de reclusão... ou portar armas, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10351180025774001 MG

em absolvição em relação aos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03... , parágrafo único , da Lei 10.826 /03 e art. 244-B da Lei 8.069 /90, …