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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo em vigor, como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e de 02... de reclusão e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo em vigor, como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei... a 100 UFESP’s, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da L...

Pg. 7068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, ambos da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e portar arma de fogo com numeração de identificação adulterado), em concurso material, à pena de 26.... 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado) e nos arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, IV... manifestação. Publique-se. Br...

Pg. 7603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. Nesse norte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. [...] ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESES... e do artigo 16, caput, da Lei10.826/2003. (g.n.) Da compreensão dos fragmentos destacados, infere-se que o Tribunal local..., da Lei n.º 10.826/03. Desconstituir o julgado, por suposta...

Pg. 7799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

da Lei n. 11.343/2016, c/c o art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, porque foi surpreendido.../000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em 18/9/2018, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33..., juntamente com um corréu, com 16 pinos de cocaína, pesando 12,3g (doze gram...

Pg. 68. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei 10.826 /03. Proc. 0304009-31.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO... , § 1º , da Lei 11.343 /2006.Decreto, como efeito da condenação, nos termos do artigo 91 , inciso II , alínea a , do Código... do artigo 4º, inciso III, da Resolução 08/2005, do Órgão Especial do TJ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071130002471001 MG

, correta a subsunção da conduta ao delito descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. V.V. V... previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, razão pela qual rejeito o pleito defensivo..., prágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, c/c art. 65, inciso III, alínea d, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10418100011745001 MG

denunciado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Consta da denúncia... nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão, no... restrito (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03), descabendo a aventa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10479170061226001 MG

. - O crime insculpido no inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento é aplicável a todas as hipóteses.... MATHEUS DA SILVA BICALHO ainda foi denunciado como incurso também nas iras do art. 16, p. único, inciso IV, da Lei 10.826.... 16 , p. único, inciso IV, da Lei 10.826 /03. Foram inflig...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10647110117742002 MG

, da Lei 10.826 /03, determinaram o início imediato do cumprimento da pena "considerando o precedente do Supremo..., em regime aberto e substituída por duas restritivas de direitos, por ofensa ao artigo 16 , parágrafo único , inciso IV... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO STF ACERCA DE...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10223130145384002 MG

16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, determinaram o início imediato do cumprimento das penas... AO CORRÉU NAO EMBARGANTE - ART. 580 CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXECUÇAO PROVISÓRIA ANTECIPAD...

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