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21 de abril de 2019
Artigo 148 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 148 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

. 1.322 - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D... nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir os trabalhos... 606052. 1.323 - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9 da Lei n...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as razões... 8.112/90", leia-se: "com fundamento no Art. 217, incisos I, respectivamente, Art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei n.º... de Contribuição, com fundamento legal no artigo 3º, da EC 47/2005,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20737532920188260000 SP 2073753-29.2018.8.26.0000

servidor público concursado, cujo regime jurídico adotado é o previsto na CLT, devendo ser aplicado o disposto em seu art... PODER JUDICIÁRIO São Paulo servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei 8.112... do magistrado, visando à proteção do patrimônio público e social do Munic...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

/2018, publicada no DOU de 07/06/2018, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e XI e no art. 117 , da Lei 8.112 /90, resolve: ..., observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e XI e no art. 117 ,...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 11, 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar..., publicado no DOU de 2 de janeiro de 2019 e, ainda, com fulcro nos artigos 133, § 7º, 140, 148, 149 e 152 da Lei8.112... Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial 561, de 11 de ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor... MP 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei ...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2019

na lei federal 8.112/90, art. 116, II, VIII, IX, art. 117, XV e XVI, art. 132, IV, IX e X, aplicável ao caso em razão... Federal 8.112/90, em razão da inexistência de lei municipal regulamentando a matéria. Cumpra-se e publique-se Vargem... 297176948 SSP/SP (presidente) O procedimento a ser adotado pela comissão...

Inteiro Teor. 4881419

DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443... ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. No mesmo sentido, o art. 16, § 1º, “b”, da Lei... DE CONTAS DA UNIAO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL E ...

Inteiro Teor. 6135719

ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92..., da Lei 10.833/2013, 6 e 6 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas..., art. 53, §§ 2º, II e IV, e 3º, II e III, da Lei Complementar 113/2005, e arts...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 51061020135020000

DA AUTORIDADE COATORA. 1. Consoante preconizado pelo art. 148 da Lei8.112/90, -o processo disciplinar é o instrumento... penalidade. 3. Se não bastasse, não obstante o art. 172 da Lei8.112/90 determine que -o servidor que responder a processo...-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação ordiná...

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