Artigo 148 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 819/DPMM, DE 19 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B,…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 640, DE 19 DE MAIO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, nomeado pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

CAMPUS AVANÇADO ARCOS PORTARIA Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO ARCOS, EM EXERCÍCIO, nomeado pela…

Andamento do Processo n. 0600233-70.2022.6.00.0000 - 18/05/2022 do TSE

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE - CGE COMUNICAÇÃO DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS(12553) Nº 0600233-70.2022.6.00.0000 : 0600233-70.2022.6.00.0000…

Portaria n. 455 - 18/05/2022 do TRE-RR

PORTARIA PORTARIA TSE Nº 455 DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do…

Andamento do Processo n. 0600239-82.2019.6.00.0000 - Pc - 18/05/2022 do TRE-ES

PORTARIA PORTARIA TSE Nº 455 DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do…

Página 156 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº2017.00.000009532-8, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 18 de Maio de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI-PI Portaria Nº 187, de 16 de maio de 2022 A Pró-Reitora Adjunto de Administração da Universidade Estadual do Piauí-UESPI,…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Maio de 2022

pgeap@gmail.com e ainda, só poderá integrar no Regime Extraordinário de Trabalho composto de presencial, após apresentar documento que não esteja infectado ou transmitindo o COVID-19. Art. 7 º. Esta…

Petição - TRF03 - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível - contra Universidade Federal de Sao Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA 3a REGIÃO EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo de…