Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
PORTARIA Nº 819/DPMM, DE 19 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do anexo B,…
PORTARIA Nº 640, DE 19 DE MAIO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, nomeado pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União…
CAMPUS AVANÇADO ARCOS PORTARIA Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO ARCOS, EM EXERCÍCIO, nomeado pela…
PORTARIA PORTARIA TSE Nº 455 DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do…
PORTARIA PORTARIA TSE Nº 455 DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do…
em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº2017.00.000009532-8, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor…
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI-PI Portaria Nº 187, de 16 de maio de 2022 A Pró-Reitora Adjunto de Administração da Universidade Estadual do Piauí-UESPI,…
pgeap@gmail.com e ainda, só poderá integrar no Regime Extraordinário de Trabalho composto de presencial, após apresentar documento que não esteja infectado ou transmitindo o COVID-19. Art. 7 º. Esta…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA 3a REGIÃO EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo de…