Art. 148 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
. Nº 1.322 - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D... nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir os trabalhos... 606052. Nº 1.323 - NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9 da Lei n...
, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as razões... 8.112/90", leia-se: "com fundamento no Art. 217, incisos I, respectivamente, Art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei n.º... de Contribuição, com fundamento legal no artigo 3º, da EC nº 47/2005,...
servidor público concursado, cujo regime jurídico adotado é o previsto na CLT, devendo ser aplicado o disposto em seu art... PODER JUDICIÁRIO São Paulo servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112... do magistrado, visando à proteção do patrimônio público e social do Munic...
/2018, publicada no DOU de 07/06/2018, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro... de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e XI e no art. 117 , da Lei nº 8.112 /90, resolve: Nº..., observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e XI e no art. 117 ,...
, de 11 de dezembro de 1990, e artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar..., publicado no DOU de 2 de janeiro de 2019 e, ainda, com fulcro nos artigos 133, § 7º, 140, 148, 149 e 152 da Lei n° 8.112... Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de ...
do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor... MP nº 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº ...
na lei federal nº 8.112/90, art. 116, II, VIII, IX, art. 117, XV e XVI, art. 132, IV, IX e X, aplicável ao caso em razão... Federal nº 8.112/90, em razão da inexistência de lei municipal regulamentando a matéria. Cumpra-se e publique-se Vargem... 297176948 SSP/SP (presidente) O procedimento a ser adotado pela comissão...
DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443... ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. No mesmo sentido, o art. 16, § 1º, “b”, da Lei... DE CONTAS DA UNIAO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL E ...
ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92..., da Lei nº 10.833/2013, 6 e 6 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas..., art. 53, §§ 2º, II e IV, e 3º, II e III, da Lei Complementar nº 113/2005, e arts...
DA AUTORIDADE COATORA. 1. Consoante preconizado pelo art. 148 da Lei n° 8.112/90, -o processo disciplinar é o instrumento... penalidade. 3. Se não bastasse, não obstante o art. 172 da Lei n° 8.112/90 determine que -o servidor que responder a processo...-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação ordiná...