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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. IX do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 1000389-31.2016.8.26.0511 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1000389-31.2016.8.26.0511 - Procedimento Comum - Pessoa Idosa - P.M.R.P. - - S.R.L. - Vistos, Apesar da sentença de fls. 245/247 ter determinado a internação do idoso Sebastião, a decisão de

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sentença de fls. 245/247 ter determinado a internação do idoso Sebastião, a decisão de fls.272 autorizou sua desinternação, desde que a curadora cumprisse determinadas condições. Em que pese as

Andamento do Processo n. 0000015-33.2018.805.0095 - Termo Circunstanciado - 23/04/2018 do TJBA

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Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

Recebo a denúncia porque preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e porque não configurada qualquer das hipóteses de rejeição (art. 395, CPP). Cite(m)-se, para resposta à

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701160047182001 MG

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Andamento do Processo n. 1000429-24.2017.8.26.0205 - Apelação - 19/10/2017 do TJSP

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Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que

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Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2014

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no mesmo prazo indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 3º do art. 652, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá

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