Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comércio ilegal de arma de fogo

Página 872 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY SILVA COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0497/2021 Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800354-88.2021.8.10.0070 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800354-88.2021.8.10.0070 POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA | 20786/MA PROCESSO Nº 0800354-88.2021.8.10.0070 – AÇÃO PENAL.

Intimação do processo N. 08003548820218100070 - 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800354-88.2021.8.10.0070 POLO PASSIVO MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MARCELLO AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUSA | 20786/MA PROCESSO Nº. 0800354-88.2021.8.10.0070…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003497-05.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003497-05.2019.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO DAMIAO SERRA MENDES ADVOGADO(A/S) RIQUINEI DA SILVA MORAIS | 16343/MA FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008994-34.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0008994-34.2018.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ADILSON DINIZ PADILHA PROCESSO Nº: 0008994-34.2018.8.10.0001…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002992-72.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002992-72.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATEUS LEMES PONTES SOARES ADVOGADO(A/S) STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ | 74013/PR Autos nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001266-65.2017.8.16.0176 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001266-65.2017.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LOURENIL JOSé VACILOTO ADVOGADO(A/S) VINICIUS EDUARDO BALDAN NEGRO | 450936/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Inquérito Policial - 0006102-86.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006102-86.2021.8.16.0129 POLO PASSIVO KHAUê VIANA COSTA RUAN FELIPE ADãO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SANDRA DE SOUZA BAKA | 67827/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006843-19.2019.8.16.0058 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006843-19.2019.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANSELMO FERNANDES DOS SANTOS GUSTAVO HENRIQUE MORENO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FERREIRA DIAS |…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0073428-62.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0073428-62.2021.8.16.0000 POLO ATIVO RENATO LACERDA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) RAFAEL STELLE | 44544/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.