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24 de abril de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0003553-86.2016.8.26.0651 - Apelação - 24/04/2018 do TJSP

pelo crime disposto no art. 16 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03, para 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10...Andamento do Processo n. 0003553-86.2016.8.26.0651 - Apelação - 24/04/2018 do TJSP 0003553-86.2016.8.26.0651... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 0001168-80.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TJSP

” ambos do(a) LEI 10.826/03 ambos c/c Art. 69 “caput” do(a) CP.Comunique-se o recebimento da denúncia à autoridade policial de origem... em face do acusado Glederson Carlos de Oliveira, dando-o como incurso no Art. 16 “único”, IV e Art. 15 “caput... para conhecimento.Cite-se o acusado, COM URGÊNCIA, GLEDERSON CARLOS DE...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2018

16 , § único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003. Não há inelegibilidade a ser anotada. Considerando que os dados estão..., com fundamento no art. 15 , Inc. III , da Constituição da República, e art. 51 caput, da Resolução TSE n.º 21.538/2003. Proceda... Campo -MG. O eleitor encontra-se com situação REGULAR no CNE e foi...

Pg. 227. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2018

. Verifica-se que o mencionado eleitor foi condenado como incurso nas sanções do art. 16 da Lei 10.826 /03, com decisão... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I , alínea e do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90. Desta forma... DO EXERCÍCIO 339ª ZONA ELEITORAL - JEQUERI ATOS JUDICIAIS DIREITOS POL...

Pg. 1732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018

NOS AUTOS, POR TER, SUPOSTAMENTE, COMET IDO OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 E 16 , AMBOS DA LEI 10.826 / 03. DA ANALISE... DOS AUTOS VERIFICO QUE O AUTUADO E PRIMARIO E CERT AMENTE, NAO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL. A ORDEM PUBLI CA... NAO ESTA AMEACADA, NAO HA ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O AUTUADO IRA FUR...

Pg. 2089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018

NAS PENAS DO ART. 157 , 2, INCISO I, II E V, DO CODIG O PENAL E ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI N 10.826 /03, AMBOS C/C ART. 65.... 157 , 2 , INCIS O I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI N 10.826/ 03, AMBOS C/C ART. 61 , INCISO I... DE 12 (DOZE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 01 (UM) DIA DE RECLUSAO E 105 (CENTO ...

Pg. 2740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018

DE ABRIL DE 2018, TENDO EM CONTA A S UPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI N 10.826/03. DA ANALISE DO AUTO..., PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; C) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, BEM C OMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR... DEST A FORMA A APLICACAO DA DISPOSICAO PREVISTA NO ART. 302, I, DO CPP ...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

DENUNCIADO POR CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI10.826/03... DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE ESTABELECMENTO PRISIONAL. (ART. 33, § 4.º, C/C 40, III, DA LEI N.° 11.343/06... OU AO MENOS SUSCITADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. ...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

suposta prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei . 10.826/2003, tendo sido decretada... qualquer oposição a ele. Ou seja, tratou-se do roubo definido na última parte do caput do art. 157 do Código Penal e se verifica... quando o agente, sem empregar efetiva e grave ameaça, tal como express...

Pg. 163. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. O réu é primário e sem antecedentes criminais. No entanto, sua conduta é mais reprovável.... Pelos mesmos motivos, e também considerando que se trata de crime hediond...

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