Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comércio ilegal de arma de fogo

TJAP • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • 0005444-86.2019.8.03.0002 • 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Amapá

, ambos do Código Penal, art. 12, caput e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e art. 244-B, do Estatuto..., IV, ambos da Lei 10.826/2003 e art. 244-B, do Estatuto da Criança …

Andamento do Processo n. 0033111-47.2018.8.09.0024 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TJGO

. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... a denúncia e o condenou nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Le…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. 61 “caput”, II, “e” e Art. 14, II todos do(a) CP e Art. 16 “único”, IV do(a) LEI 10.826/03, porque presentes... ao apelo defensivo, a fim de, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no a…

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, aplicando-lhe a pena... apreendida, determino sua remessa ao Exército para as finalidades …

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, caput, da Lei 10.826/03, porque, no dia 25 de setembro de 2018, por volta de 06 horas, em cumprimento a mandado..., ainda que tenha decorrido o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, …

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003) Sentença... 10.826/03 e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para o previsto no artigo 16,…

Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

AUGUSTO DIAS pela prática do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal e nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826... nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o …

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

único, III, ambos da Lei 10.826/03 na forma do art. 70 do Código Penal e art. 180, caput, cc. art. 69, ambos do Código... meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dez diasmulta, por …

Página 10 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

como incurso no artigo 213 do Código Penal e nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO... Antonio ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. …