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18 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10556160008976001 MG

da inculpação prevista no artigo 16, paragrafo único, I, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 386, IV do Código Penal... e condenar Deivid Darley Mendes Guimarães pela incursão nas disposições do artigo 16, parágrafo único, I, da Lei n. 10.628/03... incursão nas disposições do artigo 16 da Lei n. 10.628/03, para um sa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707120092432001 MG

DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR... ministerial, condenou os acusados nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, sendo fixada... calibre .38'', marca Rossi, numeração raspada por abrasão mecânica. O art. 16,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382150001792001 MG

, suprimida ou adulterada é suficiente para a configuração do crime do artigo 16 da Lei 10.826/03 e, portando, não há... nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias/multa... - DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - AMEAÇA - ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10074160060450001 MG

nas sanções do art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA, às penas totais de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime... autoria dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA, privilegiando o brocardo do in dubio pro... e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03 e no artigo 244-...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338160007963001 MG

com numeração suprimida, munição ou acessório de uso restrito, prevista no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, perdeu a tipicidade... da súmula em 03/03/2017) (ARE 908464 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO... apurado. APELAÇAO CRIMINAL 1.0338.16.000796-3/001 - COMARCA D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145150000191001 MG

A ATIVIDADES CRIMINOSAS - - ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - APLICABILIDADE - RECONHECIMENTO... - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL - RECONHECIMENTO... mantida a condenação, nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. 3- Ao ...

Inteiro Teor. : 20160310110238 DF 0010766-78.2016.8.07.0003

, que o condenou por infringir o art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial..., mantém-se a condenação do apelante por infringir o crime previsto no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003. FIXAÇAO..., da Lei 10.826/2003 quando comprovado nos autos pelas provas per...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075447706 RS

14, II, ambos do Código Penal (duas vezes) e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826 (apenas Hedivandro...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075447706 RS SBN 70075447706 ( CNJ: 0308885-27.2017.8.21.7000..., como prolatada. DECISAO: Recursos defensivos desprovidos. Unânime. Recurso em Sentido Es...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70074690223 RS

, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, e art. 16 da Lei 10.826/03. Preliminares... o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 16 da Lei 10.826/03. A defesa busca, preliminarmente... pronunciado pelo delito tipificado no art. 16 da Lei10.826/2003 em face da vis atr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075397224 RS

, caput , e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, está comprovada pelos elementos informativos colhidos... , e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03. Passando à analise do reclamo interposto pelo Ministério..., previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, que prevê a pena máxima de ...

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