Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comércio ilegal de arma de fogo

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001818820178100086 MA 0393692019

em regime inicialmente aberto, pela prática do crime do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, substituída por restritivas de direitos... de certeza sobre a autoria e materialidade do crime do art. 14 da L…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00012985720188100029 MA 0369412019

/77), que absolveu o apelado do crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. Constam na denúncia que, no dia 29.09.2017..., sem lesividade, ainda mais sendo de uso restrito. Tanto é assim que a Lei n.º 1…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007858-82.2018.8.25.0001 SE - SERGIPE 0007858-82.2018.8.25.0001

RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA. PLEITO... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086228-88.2020.1.00.0000 CE - CEARÁ 0086228-88.2020.1.00.0000

11.343/06; no art. 16, da Lei 10.826/03; e no art. 180, caput, do Código Penal. A sentença condenatória assim sumarizou... art. 16, da Lei 10.826/03; e no art. 180, caput, do Código Penal. A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086525-95.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086525-95.2020.1.00.0000

suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003..., parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. A prisão foi convertida em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0033172-30.2014.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0033172-30.2014.8.24.0023

(ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /2003) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 , CAPUT... , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /2003) E POSSE DE DROGA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085242-37.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085242-37.2020.1.00.0000

, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJSP postulando... e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Irresignada, a defesa impetrou …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0001298-57.2018.8.10.0029 MA 0369412019

arma a dispará-la, não é suficiente para caracterizar o crime de posse previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento... (Lei n.º 10.826/2003), sendo a conduta atípica no caso concreto. 2. A …

Andamento do Processo n. 0000575-27.2020.8.26.0642 - 21/02/2020 do TJSP

preventivamente desde 06/02/2019 pela prática, em tese, do delito tipificado no 16 , § único , IV da lei 10826 /2003 e no artigo... o mesmo denunciado como incurso no artigo 16 , § único , IV da lei

Andamento do Processo n. 0001146-66.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

artigo 16 , caput da lei 10.826 /2003. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação... de Souza - Vistos. Fls. 133/140: O réu Levi Gonçalves de Souza, foi …