Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comércio ilegal de arma de fogo

Informativo STJ nº 0710 - Inteiro teor criminal

No acórdão embargado, da Sexta Turma, a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se…

Andamento do Processo n. 0000655-58.2017.8.12.0036 - Apelação Criminal - 28/09/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000655-58.2017.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: D. J. de P. DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira…

Andamento do Processo n. 00112-77.2016.8.17.00480 - 28/09/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA Expediente: 2021.700.003013 Processo:…

Andamento do Processo n. 0000245-51.2004.8.17.0380 - Apelação Criminal N - 28/09/2021 do TJPE

001. 0000245-51.2004.8.17.0380 Apelação (0503695-1) Comarca : Cabrobó Vara : Vara Única Apelante : ROBERTO FELIX DA SILVA Procdor : Ricardo Ramos Coutinho Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO…

Andamento do Processo n. 0012402-04.2019.8.17.0001 - Apelação - 28/09/2021 do TJPE

003. 0012402-04.2019.8.17.0001 Apelação (0557496-9) Comarca : Recife Vara : 7ª Vara Criminal Apelante : THIAGO DE SOUZA E SILVA Def. Público : Myrta Machado Rodolfo de Farias Apelado : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0000976-11.2012.8.17.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00411 Processo Nº: 0000976-11.2012.8.17.0560 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOAO MARQUES DE SIQUEIRA Advogado: PE021833 - Francisco Jabel I.França…

Andamento do Processo n. 0000245-51.2004.8.17.0380 - Apelação Criminal N - 28/09/2021 do TJPE

001. 0000245-51.2004.8.17.0380 Apelação (0503695-1) Comarca : Cabrobó Vara : Vara Única Apelante : ROBERTO FELIX DA SILVA Procdor : Ricardo Ramos Coutinho Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO…

Andamento do Processo n. 0046376-52.2014.8.08.0035 - Apelação Criminal - 28/09/2021 do TJES

78 Apelação Criminal 0046376-52.2014.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL Nº APTE FLAVIO DO NASCIMENTO Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO…

Andamento do Processo n. 0000861-93.2015.8.08.0023 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 28/09/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000861-93.2015.8.08.0023 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0035927-93.2018.8.08.0035 - Apelação Criminal - 28/09/2021 do TJES

97 Apelação Criminal 0035927-93.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL Nº APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO LEONARDO BARBOSA BELARMINO Advogado(a) GIULIANO…