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17 de agosto de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

CORPUS. ARTIGOS 333 DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826 /03, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE... pela suposta prática das condutas insertas nos artigos 16 da Lei 10.826 /03 e 333 do Código Penal , em concurso material... de Processo Civil , a norma em questão não foi reproduzida pela Lei 11.105...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

se subsome ao tipo descrito no artigo 16 da Lei 10.826 /03. Por oportuno, ressalto a possibilidade de readequação típica... prevista no art. 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /2006. A hipótese dos autos é de concurso material entre o crime do artigo... entre os crimes a reprimenda final restaria agravada, deixa-se de con...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/08/2018

/2006 e art. 12 , da Lei 10.826 /2003. Irresignação com a pena fixada na sentença. Pretendida a redução. Viabilidade.... Atipicidade da conduta de portar munição. Alegação de que o art. 14 da Lei 10.826 /03 é crime de mão própria..., impronunciando Antônio Luiz da Silva, em relação ao art. 16 do Estatuto do Desa...

HABEAS CORPUS: HC 156386 SP - SÃO PAULO 0070234-88.2018.1.00.0000

(art. 12 da Lei 10.826 /2003); de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV... 10.826 /2003); de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826... , da Lei 10.826 /2003); e de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069 ...

HABEAS CORPUS: HC 160234 CE - CEARÁ 0075617-47.2018.1.00.0000

de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003), bem como à pena de 7 meses de detenção pelo delito de falsa identidade... (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003), bem como à pena de 7..., em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas ...

HABEAS CORPUS: HC 462967 RS 2018/0198524-5

como denunciado pela prática do crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Na origem, no processo n... em preventiva em 24/11/2017, bem como denunciado pela prática do crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n... alternativas à prisão, previstas no art. 319 da mesma lei proce...

HABEAS CORPUS: HC 462788 SP 2018/0197257-1

denunciado pela prática do art. 16, "caput", e parágrafo único da Lei 10.826/2003. É o relatório. DECIDO. A concessão... da medida extrema. O paciente foi denunciado pela prática do art. 16, "caput", e parágrafo único da Lei 10.826/2003. É... Thereza de Assis Moura DJe 16/03/2015. Assim, não se constata ilegalidade fl...

HABEAS CORPUS: HC 159360 RS - RIO GRANDE DO SUL 0074340-93.2018.1.00.0000

. 147, todos do Código Penal e art. 16, § único, IV, da Lei n.º 10.826/2013 pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Torres... Penal e art. 16, § único, IV, da Lei n.º 10.826/2013 pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Torres/RS (Processo n.º... de homicídio qualificado), 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça), do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 457411 SC 2018/0162928-2

/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16... , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRI...

HABEAS CORPUS: HC 455935 RJ 2018/0154260-2

. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇAO. MANIFESTAÇAO POR COTA... a de portar arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003). Logo, não se enquadra nas hipóteses... ou emprego (v.g., art. 12, da Lei 10.826/2003). Dessa maneira, até que ...

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