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19 de fevereiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0000659-38.2014.8.10.0107 - 19/02/2018 do TJMA

, e art. 35, ambosda Lei 11.343/06, e art. 16, da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira.... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017. Tribunal de Justiça Juízo de Direito da Primeira... Público: Uallasse Rocha Louzeiro Recorrido: Ministério Público Estadual Incid...

Andamento do Processo n. 1531-41.2018.8.10.0001 - Inquérito Policial - 19/02/2018 do TJMA

. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, e art. 16, caput e parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003, todos c/c art. 69 do CPB... foi instaurado para apurar possível prática de crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2008, sem notícia... de organização criminosa está previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850, de 2 de ag...

Andamento do Processo n. 0014903-91.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 19/02/2018 do TJMA

proferida pela 1ª Vara de Entorpecentes a fim de apurar a prática do crime previsto no art. 16, da Lei 10826/03, atribuído...Andamento do Processo n. 0014903-91.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 19/02/2018 do TJMA PROCESSO ... a Felipe Silva Costa. Ocorre que em consulta ao sistema Jurisconsult observ...

Edital - 19/02/2018 do TJMA

. 288, do CPB), e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § único, IV, da Lei n. 10.826/03... de Pedrinhas, nos moldes do art. 33, do Código Penal. Na forma da Lei n.º 12.736/2012, observo que o acusado esteve... Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33, do Código Penal. Na forma da Lei n.º 12....

Andamento do Processo n. 1887-35.2016.8.10.0024 - Ação Penal Pública - 19/02/2018 do TJMA

sua conduta tipificada no artigo 16, IV, da Lei 10.826/03. [.] (Apelação Criminal 2542674-46.2008.8.13.0433, 4ª... dos Santos , imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 16 e 14 da Lei 10.826/2003 - Estatuto... Acelino é imputado o crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e a Jurandir Polva...

Protocolo n. 27.679/2018 - Direitos Políticos - 19/02/2018 do TRE-MG

da lei 10.826/03, enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar 64/1990... análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu - art. 33 da lei 11.343/06 c/c art. 16, Inc. IV..., alterada pela Lei Complementar 135/2010. Isso posto, determino, com f...

Edital - 19/02/2018 do TJMA

, do CPB e artigo 14 da Lei 10.826/2003, a fim de que tome ciência da sentença prolatada no pelo MM Juiz da 1ª Vara..., caput, da Lei 10.826/2003 (…)“ (...)Após aplicação do concurso material de crimes, restou o acusado condenado à pena... de fls. 02/03 para CONDENAR o réu ERMERSON MATHEUS DA SILVA PEREIRA, já qualif...

Andamento do Processo n. 0070272-24.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJRJ

, parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03. Impetração ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal... DA SILVA Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas corpus. Artigo 16... que decretou a prisão preventiva está em consonância com a lei, até porque ...

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Andamento do Processo n. 0026723-32.2016.8.19.0021 - Apelação - 19/02/2018 do TJRJ

, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03 e o regime fechado. Mérito que se resolve em desfavor de ambas as partes... de direitos, além da possibilidade de apelar em liberdade. Recurso ministerial que busca a condenação autônoma do art. 16.... Impossibilidade de reclassificação para o crime do art. 37 da Lei de Drogas, ...

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