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21 de maio de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0000614-22.2016.815.0011 - Apelação - 21/05/2018 do TJPB

praticado uma ou mais condutas previstas no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de tipo penal misto... – possuir e adquirir) da Lei 10.826/03 c/c o art. 70 do CP; art. 29, inciso III, da Lei 9.605/98 e art. 180 do Código... ministerial, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar a condenação pelo delito do...

Andamento do Processo n. 57293-32.2018.8.09.0175 - Flagrante - 21/05/2018 do TJGO

DE FREITAS FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA L EI... 10.826/03 NO JUIZO DE CUSTODIA FOI CONVERTIDA A PRISAO EM FLAG RANTE EM PREVENTIVA. E O RELATORIO. CONSIDERANDO QUE A CPP... ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBE...

Andamento do Processo n. 0600187-22.2018.6.18.0000 - 21/05/2018 do TRE-PI

, inciso IV , da Lei 10.826 /2003, por sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri... que MÁRCIO FRANÇA DE GOMES SOUSA foi condenado àpena de 03 anos e 06 meses de reclusão e multa de 30 dias, com base no art. 16... cometido não se encontra elencado pelo art. 1º , I , alínea e, da L...

Andamento do Processo n. 0804083-46.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 21/05/2018 do TJMA

: Artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003, art. 157, § 2º, I e II do Código Penal brasileiro (posse ou porte ilegal de arma..., da Lei 10.826/2003, art. 157, § 2º, I e II do Código Penal brasileiro. Resumidamente, alega que paciente já..., e na mesma data, houve a sua conversão em prisão preventiva, pela suposta prática ...

Andamento do Processo n. 0802286-35.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 21/05/2018 do TJMA

de São Luís/MA. Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, art. 16 da Lei10.826/2003 e art. 2º, § 2º... dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, art. 16 da Lei10.826/2003 e art. 2º, § 2º.... da Lei 12.850/2013 Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuid...

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Andamento do Processo n. 0000813-41.2017.8.10.0078 - Processo Comum - 21/05/2018 do TJMA

de autodefesa.1.2) DA EMENDATIO LIBELLI - ART. 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO... art. 16 da Lei 10826/2003 (posse ilegal de munição de uso restrito).Isto porque na residência do acusado foi encontrado.... 16 da Lei 10.826/2003 9 (o qual também é hediondo, nos termos do parágrafo único d...

Andamento do Processo n. 0002956-44.2017.8.10.0032 - Liberdade - 21/05/2018 do TJMA

Roberto Carvalho da Silva , preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 0002956-44.2017.8.10.0032 - Liberdade - 21/05/2018 do TJMA PROCESSO 0002956... ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA ( OAB-MA 14805 ) Liberdade Provisória 2956-44.2017...

Andamento do Processo n. 0003234-41.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 21/05/2018 do TJMA

ao art. 72 do CP. D) POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10826... e o resultado do item 5;7) CONDENAR DANIEL MUNIZ ALVES pelo cometimento do crime do art. 16, parágrafo único, IV da Lei ... de Sousa, observo que a Lei n.º1.060/50, em seu art. 2.º, parágrafo ...

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