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23 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

ilegal de arma de fogo: O crime tipificado no artigo 16 da lei 10.826/2003 prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos... aplicabilidade no caso. Da posse ilegal de arma de fogo: O crime tipificado no artigo 16 da lei 10.826/2003 prevê pena..., da Lei 10.826/2003 e art. 28 da lei 11.343/2006. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA: ...

Pg. 235. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003, e o faço com fulcro no art. 386, VII... JANDERSON DA SILVA LOBATO nas sanções penais do art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003. Atendendo às diretrizes do art... os termos da Lei n.º 12.736/2012, entendo que a aplicação da detração pe...

Pg. 247. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, TODOS DA LEI 10.826/03. PACIENTE MONITORADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR... CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, CAPUT, E ART... de Almeida Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓ...

Pg. 251. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

(CP, ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV... DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR...).”O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um...

Pg. 30. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

) RÉU(RÉ)(S) JULIO CESAR DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI10826 DE 2003 E ART. 61, I... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO... TODOS OS TERMOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO. SÃO LEOPOLDO, 22 DE JANEIRO ...

Pg. 31. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

GONÇALVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 16 DA LEI10826 DE 2003, ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI10826 DE 2003, ART... LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 331 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER.... 180 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 311 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 19...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180919672000 MG

, caput, da Lei 11.343/06; arts. 14 e 16, ambos da Lei 10826/03; e arts. 180 e 311, ambos do CP, objetivando, com o writ..., caput, da Lei 11.343/06; arts. 14 e 16, ambos da Lei 10826/03; e arts. 180 e 311, ambos do CP. A respeito dos prazos... de drogas é insuscetível de liberdade provisória, ex vi do artigo 44 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024150939312001 MG

DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - PORTE DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 - AUTORIA... imputado na denúncia (art. 16, da Lei 10.826/03). - Nos termos da atual jurisprudência assinalada pelo colendo Superior... em sua bolsa, a condenação é medida que se impõe. - Para a incidência da major...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170913354001 MG

de pena, prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. - Do deito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03..., art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e art. 307 do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos de reclusão..., inciso IV, da Lei 10.826/03 dispõe: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181244997000 MG

, dos crimes elencados nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei do Desarmamento, e art. 244-B do ECA...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181244997000 MG EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO... 1.0000.18.124499-7/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - PACIENTE(S): JEFFERSON AMORIM SILVA M...

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