Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Andamento do Processo n. 0001651-45.2016.8.26.0604 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, mantida...Andamento do Processo n. 0001651-45.2016.8.26.0604 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 0001651-45.2016.8.26.0604... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

-MA INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 14 e 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03; art. 180 , caput, do Código penal ; art. 1... dos crimes arts. 14 e 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03; art. 180 , caput, do Código penal ; art. 1º da Lei 9.613...º da Lei 9.613 /98; art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 c/c art. 69 do Códi...

Pg. 1218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03, com posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva...(a) Augusto de Siqueira - Advs: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2088175... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Michael Re...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ao disposto nos artigos 14, caput, e 16, caput, da Lei 10.826/03. Aduz o i. impetrante, em síntese.... - Magistrado(a) Francisco Bruno - Advs: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB: 212806/SP) - 10º Andar 2087483-44.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 1239. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

cometimento do delito capitulado do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Afirma que até a data da presente impetração, a instrução... único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Pugna o impetrante, em suma, pela revogação da prisão preventiva do paciente... da Guariba/SP, que manteve a segregação cautelar do paciente em razão da...

Pg. 1699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, E PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI... PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO RÉU LEONARDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de JEFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA para desclassificarem a infração para o artigo 28, da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena..., da Lei 10.826/03, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Desta forma, estando perfeitamente demonstrada a existência... unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, por...

Pg. 2325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

FRANCIVONE DA SILVA SANTOS também como incurso no artigo 14, da Lei 10.826/03, em concurso material com o delito... da dosimetria; e (a.3) afastar a hediondez; (b) quanto ao delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... no. 10.826/03, reconhecida a confissão espontânea, diminuir as penas par...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

CORPUS. ARTIGOS 33 , 34 e 35 , TODOS DA LEI 11.343 /2006, 16 DA LEI 10.826 /2003 E 244-B DA LEI 8.069 /1990... Prestrelo Baba (PE034318) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelante : HELIO JOSE GOMES... Interno TJPE art. 66, III Embargado : Justiça Pública Embargado : 3ª Câmara...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

foi preso em flagrante em 07.07.2016 por porte ilegal de arma com numeração suprimida, art. 16 da Lei 10.826/2003...ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão (proc. . 0002799-92.2016.8.17.1590). A Impetrante esclarece que o Paciente... corpus não está prevista em lei, sendo medida de extrema exceção, criada pela dou...

×