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19 de agosto de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Apelação Criminal: APR 10429140022352001 MG

, mas com numeração raspada ou suprimida, resta caracterizada a figura típica expressa no art. 16, IV, da Lei 10.826/03... DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA...

Apelação Criminal: APR 10393160011531001 MG

PELA PROVA TESTEMUNHAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 EM RAZÃO DE UMA DAS ARMAS... NÃO ESTAREM COM NUMERAÇÃO RASPADA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA ABSORVIDA PELA POSSE DE ARMA DO ART. 16 DO MESMO DIPLOMA... o crime, e será definido conforme a análise individualizada das circunstâ...

Apelação Criminal: APR 10145160014133001 MG

do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, não há que se falar em absolvição. 3... - O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que no delito tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90... pelo crime previsto no art.147 do Código Penal. 5 - Tendo havido concurs...

Apelação Criminal: APR 10281100013263001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003 - autoria e materialidade INCONTROVERSAS... prevista no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003 para aquela prevista no art. 12 , do referido... -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DISPOSTA NO ART. 12 , DA LEI 10.826 /2003 - IM...

Apelação Criminal: APR 10456150027997001 MG

ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003 - REVÓLVER DESMUNICIADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA.../2017 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16 , PARÁGRAFO... - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - DIREÇÃO PERIGOSA - ART. 311 , DO CTB -...

HABEAS CORPUS: HC 410308 BA 2017/0188457-5

do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003....° 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n.° 10.826/03 em razão dos fatos descritos no presente Mandamus... em face do Paciente, imputando-lhe a prática dos delitos inscritos nos a...

HABEAS CORPUS: HC 386862 RJ 2017/0019491-5

com a prática de crime previsto no artigo 16 , da Lei 10.826 /03, com penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado..., utilizada na configuração de maus antecedentes. A segunda diz com a prática de crime previsto no artigo 16 , da Lei.... PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87983 MS 2017/0196108-0

, ambos da Lei n. 10.826 /2003. Na origem, processo n. 00027592620168120014/MS, o processo esta em fase de instrução, havendo... , ambos da Lei n. 10.826 /2003. Na origem, processo n. 00027592620168120014/MS, o processo esta em fase de instrução, havendo...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87983 MS 2017/0196108-0 RECURSO E...

Apelação Criminal: APR 10390160024563001 MG

tipificado no art. 16 da Lei 10.826 /03, porquanto este diploma legal dispõe sobre normas gerais relativas ao registro... PREVISTA NO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA - PRINCÍPIO... no art. 33 , "caput", da Lei 11.343 /06, devendo a condenação ser mantida nos...

HABEAS CORPUS: HC 411645 SP 2017/0198699-5

anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de delitos tipificados no art. 16 da Lei n. 10.826 /03 e no... a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de delitos tipificados no art. 16 da Lei n.... 10.826 /03 e no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal . Em razão da a...

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