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24 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6227103020178060000 CE 0622710-30.2017.8.06.0000

por suposto cometimento dos delitos tipificados no art. 16 da Lei 10.826 /2003, no art. 157 , § 2º , I do CP e no art. 244-B... e pelo concurso de pessoas (art. 157 , § 2º , I e II do CP ); corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90 e posse ou porte... da Lei 8.069 /90. Assevera que a prisão do Paciente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7998037920148060001 CE 0799803-79.2014.8.06.0001

dos arts. 16 da Lei 10.826 /03, arts. 180 e 288, parágrafo único, ambos do CPB, em concurso material, tendo tal trânsito... OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE... (ART. 12 DA LEI 6.368 /76). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630652 RO 2016/0263611-0

, pelo crime previsto no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial... e ao art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, bem como aponta dissídio jurisprudencial sobre a interpretação desses... mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604120 RS 2016/0147492-3

de vigência ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo... EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO... de vigência ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 ...

HABEAS CORPUS: HC 404121 SC 2017/0144624-9

/2006 e no art. 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003. Nos termos da peça acusatória, em 14 de dezembro de 2015, o paciente... , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003. Nos termos da peça acusatória, em 14... DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO...

HABEAS CORPUS: HC 404083 RJ 2017/0144238-4

descritas no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003. Nos termos na peça acusatória... e no art. 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003. Nos termos na peça acusatória, no dia 13 de outubro de 2016, o paciente.... Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fls. 22/23): APELAÇÃO. ARTIG...

HABEAS CORPUS: HC 403902 SP 2017/0143110-2

pela infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Impossibilidade... tipificada no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, já que, após denúncia anônima, teria sido flagrado mantendo em depósito..., caput, da Lei 10.826/03. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Impos...

HABEAS CORPUS: HC 403621 SP 2017/0141753-6

, praticado fato descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), porque trazia consigo 1 revólver marca... com numeração suprimida e 13 (treze) cartuchos íntegros Artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003 Revogação de prisão... denunciado e será processado (artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826...

HABEAS CORPUS: HC 399342 SP 2017/0108327-3

legal ("transportar", art. 16 da Lei n.º 10.826 /03)- Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL Penas-base relativas... ("transportar", art. 16 da Lei n.º 10.826 /03)- Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL Penas-base relativas ao roubo... Penal , bem como no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. ...

HABEAS CORPUS: HC 270457 RJ 2013/0147431-5

. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 16 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO..., caput, e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 15/19). Eis... como incurso nos arts. 16 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/20...

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