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24 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 194415920178050000

e 35 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Infere-se da exordial acusatória.... 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/2003. DECRETO SEGREGADOR CONSIDERADO FUNDAMENTADO. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO... foi preso e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 172244320178050000

/2006, artigo 12 e 16, parágrafo único, I da Lei 10.826/2003; duas vezes no art. 244-B da Lei 8.069/90, tudo na forma..., NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI 10.826/2003, E ART. 244..., nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, arts. 12 e 16, parágrafo único...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3000421820158050007

. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, NO... grau, que o condenou, como incurso, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei... 10.826/2003, à sanção definitiva de 09 (nove) anos e 03 (três) me...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 184940520178050000

. PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI . 11.343/2006 C/C ART. 16 DA LEI . 10.826/2003. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... do crime capitulado no art. 33 da Lei . 11.343/2006 c/c art. 16 da Lei . 10.826/2003, decretada com base... do delito previsto no art. 33 da Lei . 11.343/2006 c/c art. 16 da Lei . 10.826/2003. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5392423220168050001

art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 parágrafo único, inciso IV da Lei . 10.826/03 e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses... do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narrou a Denúncia que, em 04/06/2016, por volta de 22 horas... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, A 02 (DOIS) ANOS E 06 (SE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5101229520168050274

: 41745971 - Salvador/BA Da mesma forma, comprovado o delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03, além dos policiais... a condenação pelo delito do art. 16 da Lei 10.826/03. Concernente à aplicação da pena, ao examinar as circunstâncias.../BA parcialmente procedente a ação penal, para condenar o réu Beneval Santos Mu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40216933620178240000 Palhoça 4021693-36.2017.8.24.0000

em preventiva, pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03..., e 244-B da Lei n. 8.069/90. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é viabilizada no sentido... formato digital. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Flori...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40216258620178240000 Blumenau 4021625-86.2017.8.24.0000

como que "diante da ausência do crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, a denúncia imputada aos pacientes é..., e §1°, III, e 35, caput, ambos c/c art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 12, e 16, caput, da Lei n.... 10.826/03. Posteriormente, a douta Magistrada singular converteu a prisão em fl...

MPF consegue condenação dos denunciados submetidos ao primeiro Tribunal do Júri Federal em Itumbiara/GO

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) conseguiu a condenação de Rogério de Freitas Rosa e Marcelo Ribeiro da Silva, nesta quinta-feira, 21 de setembro, no primeiro Tribunal do Júri Federal em

HABEAS CORPUS: HC 417165 RJ 2017/0242103-5

DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N.º 10.826 /03). APELANTE, POLICIAL MILITAR... condenado como incurso no art. 16, p. único, IV, da Lei 10.826 /03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime... se caracterizando o delito do art. 16 , p. único da Lei 10.826 /03....

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