Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Comércio ilegal de arma de fogo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094055220208070000 DF 0709405-52.2020.8.07.0000

, por supostamente ter praticado os crimes tipificados no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 e no art. 180 do Código Penal , além... da contravenção prevista no art. 19 da Lei de Contravencoes Penais . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00079160520178070007 DF 0007916-05.2017.8.07.0007

e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 16 da Lei 10.826 /03. Narra a denúncia... 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066696820198070009 DF 0706669-68.2019.8.07.0009

previsto no artigo 12 , da Lei 10.826 /03, razão pela qual mantenho sua condenação pelo crime de posse ilegal de arma... no art. 12 , caput, da Lei 10.826 /03, por duas vezes, na forma do art.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00025536320178120018 MS 0002553-63.2017.8.12.0018

DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826 /03 – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO... , 14 e 16 da Lei 10.826 /03 são de mera conduta, independem de …

Andamento do Processo n. 00651242120158140039 - 27/05/2020 do TJPA

Pereira Lopes, em local incerto e não sabido. Capitulação Penal: Art. 16 , caput, da Lei 10.826 /2003. De ordem do MM... e de Aldemir Nascimento Araujo, em local incerto e não sabido. Capitulação …

Andamento do Processo n. 185.939 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

previstos no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e no art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03. O paciente Caio Pereira foi... ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 QUE SE MOSTRA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO …

Edital de Intimação - 27/05/2020 do TJPR

das penas dos artigos 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei 10.826 /2003,com fundamento no artigo 386 , inciso VII..., Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, …

Andamento do Processo n. 5216427.79.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO

artigo 288, parágrafo único; artigo 180, ambos do Código Penal; artigo 16 da Lei 10.826/2003; e artigos 33 e 35... 180 do Código Penal e no artigo 16 da Lei 10.826/03 não comportam prisão …

Andamento do Processo n. 5216465.91.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO

no artigo 288, parágrafo único; artigo 180, ambos do Código Penal; artigo 16 da Lei 10.826/2003; e artigos 33 e 35... que os crimes previstos no artigo 180 do Código Penal e no artigo 16 da Lei 10…

Andamento do Processo n. 5222730.12.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO

ilegal de arma de fogo modificada (artigo 16, da Lei 10.826/03), e que a detenção momentânea foi convertida em prisão... cometimento dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei 11.343/06), …