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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 147, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Pg. 23. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/09/2018

II - Os trabalhos prestados pelos integrantes da referida comissão não serão remunerados. III – Esta Portaria em vigor a partir de 30/08/2018 e pode ser alterada a qualquer tempo e a critério da

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/08/2018

RESOLVE: I - EXCLUIR os Auxílios Alimentação e Moradia , a contar de 1º de agosto de 2018, dos profissionais desligados do Programa “Mais Médicos para o Brasil” - PMMB, conforme o quadro abaixo: Nº

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/08/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 0990/2018-SEMED/GS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/06/2018

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário Trabalhista Nacional vem empreendendo ações e incentivando cada vez mais a tramitação exclusivamente eletrônica dos processos; CONSIDERANDO que há foco e

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2018

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MARIO FERNANDES MARTINS BENTES SENTENÇA: Trata-se de Mandado de Segurança proposto por JOÃO PAULO DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA em face de PREFEITO MUNICIPAL -

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2018

PORTARIA Nº 888, DE 30 DE ABRIL DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

Nº 396 - designar a servidora MAÍRA APARECIDA DE PAULA ALVES, matrículas 11531-2/UFV e 2068739-0/Siape, para ocupar a função gratificada de Chefe de Serviço - Apoio Administrativo, FG-3, da Divisão

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

Nº 262 Art. 1º - Retificar a publicação da portaria n° 182 constante no DOU n° 24 de 02 de fevereiro de 2018 referente à nomeação de TELMA ADRIANA SOUZA LOBATO, nos termos a seguir: Onde se lê: "A

Portaria Vpcre n. 01/2018 - 08 de janeiro de 2018 do TRE-RJ

PORTARIA VPCRE nº 01/2018 O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Eleitoral CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/01/2018

VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos e Despachos do Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral Portarias PORTARIA VPCRE nº 01/2018 O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente e

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