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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. VIII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

e - 12/09/2018 do TJRR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROTOCOLO DE INTENÇÕES As instituições abaixo assinadas, por meio de seus representantes, vem através do presente instrumento declarar sua intenção de

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2018

TERMO DE RECOMENDAÇÃO Nº 010/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA através da Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos; Direito à Educação - Pro-DIE, por seu agente in fine

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

Estadual – Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art. 33, IV, vem por meio do presente termo: CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

Estadual – Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art. 33, IV, vem por meio do presente termo: CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/01/2018

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA ANAURILÂNDIA EDITAL Nº 0002/2018/PJ/AID A Promotoria de Justiça de Anaurilândia/MS torna pública a instauração de Inquérito Civil, que está à disposição de quem possa

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/12/2017

PORTARIA CONVERSÃO IC Nº 36/2017 – 35ª PJHU Assunto: Posturas Municipais (11839) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio da 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/12/2017

CONSIDERANDO a necessidade de se analisar o conjunto da documentação colacionada ao longo da instrução; CONSIDERANDO , enfim, às atribuições desta Promotoria de Justiça, e o decurso do prazo da

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/12/2017

PORTARIA Nº. 103/2017 Instauração de INQUÉRITO CIVIL Doc.: 8941125 Auto: 2017/2854924 ÁREA: Direitos Humanos – Proteção ao Idoso INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco REPRESENTADO:

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/12/2017

PORTARIA Nº. 107/2017 Instauração de INQUÉRITO CIVIL Doc.: 8941874 Auto: 2017/2855075 ÁREA: Direitos Humanos – Proteção ao Idoso INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco REPRESENTADO:

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/12/2017

PORTARIA Nº. 111/2017 Instauração de INQUÉRITO CIVIL Doc.: 8942139 Auto: 2017/2855126 ÁREA: Direitos Humanos – Proteção ao Idoso INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco REPRESENTADO:

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