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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, reconhecer a hipótese... Coelho - Vistos.Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para... de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV,...

Andamento do Processo n. 0000997-43.2017.8.26.0533 - Apelação - 27/03/2018 do TJSP

da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, reconhecer a hipótese... de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da mesma lei, mantendose os demais termos...Andamento do Processo n. 0000997-43.2017.8.26.0533 - Apelação - 27/03/2018...

Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2018

para aplicar o princípio da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03..., reconhecer a hipótese de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da mesma lei...Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Inteiro Teor. : 9974320178260533 SP 0000997-43.2017.8.26.0533

ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, reconhecer a hipótese de crime único e dar o acusado... nos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV , da Lei 10.826/03, em concurso material, e não como constou. Passo... como incurso nos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (e não ...

HABEAS CORPUS: HC 433503 RS 2018/0010115-9

DE PRAZO. NAO CONFIGURADO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. DA LEI 10.826/03. Não há... se encontra detido preventivamente desde o dia 22/2/2017, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei.... DA LEI 10.826/03. Não há excesso de prazo na formação da culpa, c...

Andamento do Processo n. 2018/0010115-9 - Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ

do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. O impetrante alega ilegalidade, tendo em vista o excesso de prazo para..., INC. IV. DA LEI 10.826/03. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o processo tramita... CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. TRANSPORTE ILEGA...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

se encontra detido preventivamente desde o dia 22/2/2017, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... quando da liminar, a legalidade da prisão já foi objeto de análise através do HC 70073152092, no dia 04.05.2017, assim como o excesso... de prazo foi afastado em recente julgado proferi...

Inteiro Teor. : 22080163220178260000 SP 2208016-32.2017.8.26.0000

de artefatos explosivos e organização criminosa (cf. artigo 15, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03 e artigo 2º.../03, c.c. o artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, c.c. o artigo 121, § 2º, inciso V, c.c. o artigo 14, inciso II... como incursos nas penas do artigo 2º, caput, e § 2º, ambos da Lei 12.850...

Andamento do Processo n. 2208016-32.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 31/10/2017 do TJSP

Nº 2208016-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itajobi -

Pg. 1623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e nas elementares dos próprios crimes. O pedido de revogação da custódia foi indeferido. Sustentam que a primariedade do paciente, o vínculo profissional e residencial indicam não oferecer ele perigo

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