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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Andamento do Processo n. 0000467-75.2017.8.26.0618 - Apelação - 27/08/2018 do TJSP

. 15, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, cuja pena mantenho em 02 (dois) anos de reclusão, somado ao pagamento... o princípio da consunção, absolvendo-o da acusação de infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826...Andamento do Processo n. 0000467-75.2017.8.26.0618 - Apelação - 27/08/2018 d...

Pg. 2711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

de infração ao art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 , nos termos do art. 386 , inciso III , do Código... da acusação de infração ao artigo 16 , caput, da Lei 10826 /03 e artigo 180 , caput, do Código Penal , com fundamento no... de Processo Penal , mantendo-se a condenação relativa ao crime tipificado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4677520178260618 SP 0000467-75.2017.8.26.0618

legal, por infração ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV e artigo 15, caput, ambos da Lei 10.826/03... previsto no artigo 15, caput, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10.826/03. Aferidas... ao crime tipificado no art. 15, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/...

Andamento do Processo n. 2018/0010115-9 - Habeas Corpus - 24/05/2018 do STJ

se encontra detido preventivamente desde o dia 22/2/2017, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei n.... 10.826/2003. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 238/240). Na presente ordem, o impetrante...Andamento do Processo n. 2018/0010115-9 - Habeas Corpus - 24/05/2018 do...

Pg. 7098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi...Pg. 7098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2018.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5924) HABEAS CORPUS 433.503 - RS (2018/00101...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, reconhecer a hipótese... Coelho - Vistos.Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para... de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV,...

Andamento do Processo n. 0000997-43.2017.8.26.0533 - Apelação - 27/03/2018 do TJSP

da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, reconhecer a hipótese... de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da mesma lei, mantendose os demais termos...Andamento do Processo n. 0000997-43.2017.8.26.0533 - Apelação - 27/03/2018...

Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2018

para aplicar o princípio da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03..., reconhecer a hipótese de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da mesma lei...Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Inteiro Teor. : 9974320178260533 SP 0000997-43.2017.8.26.0533

ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, reconhecer a hipótese de crime único e dar o acusado... nos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV , da Lei 10.826/03, em concurso material, e não como constou. Passo... como incurso nos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (e não ...

HABEAS CORPUS: HC 433503 RS 2018/0010115-9

DE PRAZO. NAO CONFIGURADO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. DA LEI 10.826/03. Não há... se encontra detido preventivamente desde o dia 22/2/2017, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei.... DA LEI 10.826/03. Não há excesso de prazo na formação da culpa, c...

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