Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Página 11495 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

de sua remuneração, conforme se verifica pela leitura do artigo 147 da Lei 8.112/90 e artigo 20, parágrafo único..., da Lei 8.429/92. Portanto, o ato administrativo que culminou na suspensão …

Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 16 de Outubro de 2019

da Lei 8.112/90. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 11 de outubro de 2019. PORTARIA 0642/2019-SEMED/GSAF... o Art. 22, inciso I, alínea f e Parágrafo 5º da Lei 1.624, de 30 de de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 82036220195900000

, ainda, que o artigo 147 da Lei n.º 8.112/90 não restringe o afastamento cautelar ao processo administrativo disciplinar. Ao dispor... a - instauração de Sindicância Investigatória, nos termos dos …

Portaria n. 398 - 14 de outubro de 2019 do TRE-BA

REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 147 e 148 da Lei 8.112..., de 11.12.90 e tendo em vista o Processo Administrativo Digital

Portaria n. 390 - 10 de outubro de 2019 do TRE-BA

da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 1/2017, com esteio no artigo 147 da Lei 8.112/1990 e conforme PAD n.º 15420/2019... TRE/BA n.º 1/2017, resolve: Art. 1º Designar a servidora efetiva …

Portaria n. 395 - 11 de outubro de 2019 do TRE-BA

REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 147 e 148 da Lei 8.112... o afastamento preventivo do servidor por 60 (sessenta) dias, a partir da publi…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Outubro de 2019

artigo 147 da Lei 8.112/1990 e conforme PAD n.º 15420/2019, resolve: Art. 1º Afastar preventivamente do exercício... o constante no Processo Administrativo Digital 10577/2019, RESOLVE: Art. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Outubro de 2019

8.112, de 11.12.90 e tendo em vista o Processo Administrativo Digital 15420/2019, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/10/2019 PORTARIA

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

ao prazo de julgamento mas também ao do término do inquérito (Lei 8.112/90, artigos 169, § 1º, e 147, parágrafo único... art. 152 da Lei n. 8.112/90. O excesso de prazo para conclusão do processo …

Página 5717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

de que a servidora não viesse a influir na apuração da irregularidade, conforme autoriza o art. 147 da Lei 8.112/90. Frisa... da comissão nos processos citados, porquanto foi observada a …