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23 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

HABEAS CORPUS: HC 416911 SP 2017/0240366-8

suposta prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16 , parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003, pois "possuía... suposta prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16 , parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003... - 22/9/2017 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO HABEAS CORPUS 416.911 - SP (20...

HABEAS CORPUS: HC 402695 SP 2017/0134791-1

dos delitos tipificados no art. 15 , da Lei 10.826 /03, e dos arts. 303 e 331, da Lei 9.503 /07, e o faço com fundamento... dos delitos tipificados no art. 15 , da Lei 10.826 /03, e dos arts. 303 e 331, da Lei 9.503 /07, e o faço com fundamento... , incs. I e II , e do art. 329 , § 1º , na forma do art. 69 , todos do ...

Andamento do Processo n. 1001145-53.2017.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJRO

Proc.: 1001145-53.2017.8.22.0014 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Leandro Soares Vieira Passinato Advogado:Roberto Carlos

Andamento do Processo n. 0000113-36.2010.805.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJBA

0000113-36.2010.805.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): Ministerio Publico Estadual Reu(s): Francisco De Assis Da Silva Rocha Advogado(s): Ginaldo Pereira Guedes Junior Sentença:

Andamento do Processo n. 0000113-36.2010.805.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000498-73.2011.805.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJBA

0000498-73.2011.805.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário(1-2-6) Autor(s): Ministério Público De Urandi Reu(s): Marcélio Aparecido Pereira De Oliveira Advogado(s): Roberto Meireles Dantas

Andamento do Processo n. 0074848-75.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJAL

ADV: ALTAIR OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ - Processo 0074848-75.2010.8.02.0001 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO:

Andamento do Processo n. 0007445-84.2017.8.16.0056 - Habeas Corpus Crime - 22/09/2017 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1732120-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/233550. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0001077-49.2012.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP

:(A) ABSOLVER ÁLVARO MARIA e ANTONIO ANCLÉCIO BARBOSA DA SILVA da imputação atinente ao art. 15 da Lei 10.826 /2003... como incurso no art. 12 , caput, da Lei 10.826 /2003 à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias...Andamento do Processo n. 0001077-49.2012.8.26.0511 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

, MA Incidência penal : Arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO In casu...Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017 Impetrantes : Barbara Lucena Fernandes (OAB, MA... cominada pelas restritivas de direito previstas nos incisos I e IV do art. 43 do CP...

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