Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Andamento do Processo n. 0000444-68.2019.8.19.0032 - 16/05/2022 do TJRJ

Proc. 0000444-68.2019.8.19.0032 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Pelo exposto, JULGO CONDENOATLAS ALVES DE MORAES, filho de Inoracy…

Andamento do Processo n. 0006469-49.2013.8.08.0021 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 16/05/2022 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0006469-49.2013.8.08.0021 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: JOAREZ…

Andamento do Processo n. 0000686-97.2013.8.17.1000 - Agravo Regimental / Apelação - 16/05/2022 do TJPE

003. 0000686-97.2013.8.17.1000 Agravo Regimental na Apelação (0444199-8) Protocolo : 2019/204297 Comarca : Orobó Vara : Vara Única Recorrente : HERMENEGILDO ALVES DA NÓBREGA Advog : José de Siqueira…

Andamento do Processo n. 0000463-21.2013.8.17.0750 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00048 Processo Nº: 0000463-21.2013.8.17.0750 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Lindoval Pacheco Ramos Advogado: PE014958D - José Vicente Pereira Cardoso…

Andamento do Processo n. 0000771-77.2017.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0000771-77.2017.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Cleber Junior Moreira - Pelo exposto, CONDENO CLEBER JUNIOR MOREIRA, qualificados nos autos, a 03 anos de…

Andamento do Processo n. 0001157-34.2006.8.05.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0001157-34.2006.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu Reu: Walbem Ramos Marques…

Página 32 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Maio de 2022

Conselho da Comunidade desta comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser abatido do valor recolhido a título de fiança à f. 34. O valor remanescente da fiança recolhida à f. 34 deverá ser…

Página 66 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

possuía licença ou mesmo qualquer documentação inerente à arma de fogo que portava consigo, não estando autorizado a portá-la, possuí-la e muito menos dispará-la em área habitada e pública. Ante o…

Página 763 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2022

Comarca de Mendes Vara Única id: 4517645 Juiz em Exercício: Denise Salume Amaral do Nascimento Escrivão: Luis Guilherme Amaral Jannuzzi Expediente do dia: 12/05/2022 Ação Penal - Procedimento…

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Évio Marques da Silva Proc. Orig. : 0000686-97.2013.8.17.1000 (444199-8) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução :…