Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Página 77 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

penas restritivas de direitos, mais especificadamente pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena privativa de liberdade, e pela prestação pecuniária…
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Página 122 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA A. D., PROCESSO Nº…
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Página 2163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI N.º 10.826/03. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
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Página 2184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2024. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n.
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Página 19026 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº:…
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Página 7334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum _________________________________________ HABEAS CORPUS Nº…
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Página 7335 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

do CPP). Juntou parcialmente os documentos necessários (mov. 01). Liminar indeferida por esta Relatora (mov. 5; fls.28/29 PDF). Informações em habeas corpus dispensadas. Instada a se manifesta, a…
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Página 7338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

execução, em tese, empregado pelo envolvido, que disparou arma de fogo contra seu desafeto em local habitado, bem como evidenciada a reincidência delitiva por tráfico de drogas nos autos da ação…
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Intimação do processo N. 0801370-83.2022.8.14.0053 - 28/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801370-83.2022.8.14.0053 POLO PASSIVO A. V. R. C. C. A. V. D. S. N. ADVOGADO(A/S) OTAVIO MIRANDA CUNHA | 22028/PA ADELINO VAZ DA SILVA NETO | 27983/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004362-28.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004362-28.2019.8.10.0001 POLO ATIVO LUSMARINA MARINHO TINOCO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA…