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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Pg. 40. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

DA LEI 10.826/03, COM BASE NO ART.386, INC. VII, DO CPP; C) CONDENAR A RÉ ELIANE FÁTIMA DA SILVA STEIN PELA PRÁTICA... DO DELITO PREVISTO NO ART.12 DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE 10 (DEZ... AOS APELOS, PARA FINS DE: A) ABSOLVER A RÉ ALDAIR DA SILVA STEIN DO DE...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2017

, incisos I e II; c/c Art. 13, § 1º, incisos II, XXX, XXXII, XXXIV, XXXVI, XL e § 2º inciso XVIII, tudo da Lei 13.407/03..., § 2º, III, c/c o Art. 13, § 1º, XXXII, XLVIII, XLIX, L, tudo da Lei 13.407/2003. RESOLVE: I) Baixar a presente... o art. 5º, incs. I e II, da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011 ...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de materialidade e de indícios de autoria para a ocorrência do fato típico estampados no art. 15 da Lei 10.826 /2003...-se. Senador La Rocque/MA, 15 de maio de 2017.PAULO VITAL SOUTO MONTENEGROJuiz de Direito Resp: 185819 PROCESSO 0001839... eletrônico.Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, ...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Público pela prática dos delitos tipificados nos arts. 12 e 15 da Lei 10.826 /2003 (posse irregular de arma de fogo.... 12 e 15 da lei 10.826 /2003.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público... do facão ocorreu em nítida situação de legítima defesa.DIANTE DO EXPOSTO, e mais do que nos ...

Edital - 18/05/2017 do TJMA

a ocorrência do fato típico estampados no art. 15 da Lei 10.826/2003, pelo que o Ministério Público oferce DENÚNCIA...Edital - 18/05/2017 do TJMA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Paulo Vital... de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o p...

Andamento do Processo n. 0000207-03.2012.8.10.0138 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

denunciado pelo Ministério Público pela prática dos delitos tipificados nos arts. 12 e 15 da Lei 10.826/2003 (posse... tipificados nos arts. 12 e 15 da lei 10.826/2003.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 0000207-03.2012.8.10.0138 - Processo Comum - 18/...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, concedida suspensão... sumária disposta no art. 397 do CPP, razão pela qual a instrução criminal se faz necessária. Desse modo, designo o dia 19... de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Resp: 176529 Processo . 0006620-30....

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

e devidamente qualificado nos autos como incurso no art. 121 c/c art. 14, II do CPB e arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003.... 15 da Lei 10.826/03, ABSOLVENDO-O das demais imputações. Assim, passo a dosimetria da pena em observância aos artigos 59... Respondendo pela 1ª Vara Criminal Santarém Processo n° 0010076.08.2007.8...

Pg. 1397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

previstos no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII... punitiva para:a) CONDENAR o réu Marcos Wirtti, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 15, caput, da Lei n.... 10.826/03, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) a...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.000081-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 17/05/2017 do TJDF

e estão descritos no art. 129, § 1º, Inc. I, do Código Penal e artigos 15, caput, e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento... em desfavor de EDUARDO MENDES GOMES em 22/03/2017. Após o recebimento da peça acusatória (fl. 103) e a citação do acusado (fl...Andamento do Processo n. 2016.09.1.000081-9 - Ação Penal - Proced...

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