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26 de maio de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Andamento do Processo n. 0007292-22.2014.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJSP

a infração prevista no art. 14, da Lei 10.826/06, CONDENAR o Réu JOÃO FRANCISCO SIMÕES, por incurso no artigo art. 15..., da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial... na forma da lei, observado o disposto no art. 4º, § 9º, da Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 0007292-22.2014.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJSP

PINTO, por incurso no art. 15, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e o faço para, absorvida a infração prevista no art. 14, da Lei 10.826/06, CONDENAR o Réu FABIO... DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJO ESCRIVÃ(O)...

Andamento do Processo n. 0003487-93.2016.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJBA

GELSON SOUZA BORGES , vulgo "NAVI", como incurso nas penas do artigo 15 da Lei 10.826/03, porque no dia 14 de maio de 2016... corroborado pela defesa (fls. 93/96). É o relatório, do que importa. Passo a decidir. O art. 385, do CPP, permite... DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/03/2010, Data de Publicação: 12/04/20...

Andamento do Processo n. 0000646-17.2015.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJPI

, para condenar o réu Antonio Carlos Santos Pereira pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da lei 10.826.../03 c/c art. 69 do CP". E para constar, Eu, NAGIB SOUZA COSTA, Estagiário (Matrícula 28101),digitei e conferi o presente... previstono art. 33 da lei 11.343/06[...]". E para constar, Eu, NAGIB SOUZA...

Andamento do Processo n. 0002410-78.2017.8.24.0135 - Apelação Criminal - 25/05/2018 do TJSC

PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEFENSOR NOMEADO.... - O defensor nomeado faz jus à fixação dos honorários advocatícios conforme disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INT...

Andamento do Processo n. 0002117-60.2013.8.24.0067 - Apelação Criminal - 25/05/2018 do TJSC

Guastalla Lopes (Promotor de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA... DE EDITAIS - DRI Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.018733 Quarta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Andamento do Processo n. 0006664-17.2015.8.24.0054 - Apelação Criminal - 25/05/2018 do TJSC

, E 329, CAPUT, LEI 10.826/2003, ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, CONFORME O ART. 69 DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA... Júnior Cluerice também pela prática do crime tipificado no art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, bem como reconhecer... DE USO PERMITIDO E RESPECTIVO DISPARO E RESISTÊNCIA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, ...

Pg. 3144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

, absorvida a infração prevista no art. 14, da Lei 10.826/06, CONDENAR o Réu JOÃO FRANCISCO SIMÕES, por incurso no artigo art. 15..., e o faço para, absorvida a infração prevista no art. 14, da Lei 10.826/06, CONDENAR o Réu FABIO PINTO , por incurso no art. 15..., da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 2 an...

Pg. 2638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

a condomínio residencial, na direção de veículo estacionado, aplicou ao réu a pena do art. 15 da Lei n. 10.826/2003... CORDEIRO Relator (3296) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 744.921 -PR (2015/0170190-0) RELATOR... se manifestou expressamente sobre a tese defensiva, sem incidir nos vícios do a...

Pg. 8467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

que o agravante foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei... n. 10.826/2003. Interposto recurso em sentido estrito, no qual suscitadas diversas preliminares de nulidade e requerida..., pois descumpridos os ditames do art. 226 do CPP. Por fim, alegou que ...

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