Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Andamento do Processo n. 0000223-36.2018.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJBA

0000223-36.2018.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Eduardo Santos Reis, Bruno Soares Dos Santos Advogado(s): Daniele Santos Martins(Oab/Ba 48970 )...

Andamento do Processo n. 0005223-64.2006.8.16.0013 - 23/08/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de...

Andamento do Processo n. 0700068-17.2013.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 23/08/2019 do TJAL

ADV: ARTHUR CÉSAR CAVALCANTE LOUREIRO (OAB 10469/AL) - Processo 0700068-17.2013.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: JOSENILTON DOS SANTOS LIMA - Autos nº:...

Andamento do Processo n. 0000820-26.2014.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 23/08/2019 do TJAL

ADV: MANOEL ARNOR ALEXANDRE (OAB 2796/AL) - Processo 0000820-26.2014.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José Maria Tenório da Silva - O...

Andamento do Processo n. 2193-90.2018.8.09.0111 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 2193-90.2018.8.09.0111 AUTOS NR. : 52 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : RONY CARVALHO DOS SANTOS ADV ACUS : 52846 GO - DEBORA LONDE DE OLIVEIRA DESPACHO :...

Andamento do Processo n. 138970-78.2014.8.09.0093 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 345981/2019 COMARCA DE JATAI FÓRUM - AVENIDA NORTE QD 33 1612 PORTAL DO SOL CEP - 75805902 TEL: (64) 3632-3300 -...

Andamento do Processo n. 35776-24.2019.8.09.0049 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35776-24.2019.8.09.0049 AUTOS NR. : 510 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TULIO ANTONIO GONZAGA DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 38382 GO - ANTHONY PATRICIO FREITAS DE...

Página 1753 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se....

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

Processo: 0000627-16.2006.8.14.0028 Distribuicao: 21/08/2019 Ação: Apelação Criminal Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 15 DA LEI 10.826/03. Partes:...

Página 1351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Nº 2183060-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -...