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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6292641520168060000 CE 0629264-15.2016.8.06.0000

Santos, denunciado por suposta prática de disparo de arma de fogo, ameaça e subtração de incapaz (art. 15 da Lei 10.826.../2003; art. 147 e art. 249, O causídico argumenta ilegal constrangimento sofrido pelo paciente, pautando-se pela... EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO. MATÉ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6292027220168060000 CE 0629202-72.2016.8.06.0000

E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PACIENTE... de janeiro de 2016 e posteriormente denunciado nas tenazes dos arts. 12 , 15 e 16 da Lei 10.826 /2003 e a Art. 33... em 10 de janeiro de 2016 e posteriormente denunciado nas tenazes do arts. 12 , 15...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 245603520168050000

. 157 , § 2º , inciso V do Código Penal c/c art. 15 da Lei 10.826 /2003 e art. 244-B da Lei 8.069 /90. Aduzem.... VEDAÇÃO LEGAL A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 , DA LEI N.º 11.343 /2006. PRISÃO CAUTELAR NÃO VIOLA... prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal e...

Apelação: APL 49163520118260441 SP 0004916-35.2011.8.26.0441

habitado e dano qualificado, em concurso material (art. 16, par. único, IV, e art. 15, da Lei 10.826/03, e art. 163, par... entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória recorrível. Crimes do Estatuto do Desarmamento. Provas seguras... de reclusão, com lapso prescricional de 3 anos, segundo ...

Apelação: APL 97157020118120002 MS 0009715-70.2011.8.12.0002

de fogo, de rigor a manutenção da sentença absolutória pelo crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03, homenageando-se o princípio in dubio pro reo....

Andamento do Processo n. 201436-38.2016.8.09.0029 - Acao Penal - 17/02/2017 do TJGO

DE MARIA MERYCANDRE DE PAULA E DE MANOEL MAIA LIMA, DA IMPUTACAO PELO CRIM E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N 10.826/2003..., ART. 15), EM FAC E DA APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO (CPC, ART. 386, VI); 3) CONDENAR O REU WILLIAN DE PAULA LIMA... DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART . 111); 4) CONDENAR O MESMO REU WILL...

Andamento do Processo n. 00015-83.2016.8. do dia 17/02/2017 do DJPE

) meses de reclusão, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos, pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei... 10.826/03. No referido processo, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juiz processante determinou... de validade, conforme inteligência do art. 3, XII, da Resolução 13...

Andamento do Processo n. 2022378-23.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJSP

infração aos artigos 15 e 16 da Lei 10.826/03, tendo sido convertida sua prisão em flagrante convertida em preventiva... de fevereiro de 2017, acusado de infringir o disposto nos artigos 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826...Andamento do Processo n. 2022378-23.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/0...

Andamento do Processo n. 140.376 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STF

em 03.12.2016, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 15 da Lei 10.826/03 e 180 do Código Penal. O Juízo... IMPTE.(S) : FERNANDO DA SILVA CARDOSO (46E077/RS) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 383.353 DO SUPERIOR TRIBUNAL... de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu ...

Andamento do Processo n. 0000309-21.2016.805.0139 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/02/2017 do TJBA

DA SILVA, a pretexto de ter sido este flagrado cometendo a infrac?a?o prevista no art. 15 da Lei 10826/03. A Autoridade... policial comunicou a prisão em flagrante delito de JOSÉ BARBOSA DA SILVA, por infração artigo 15 da Lei 10826/ 03, tendo...?o em flagrante, previsto, em princípio, no art. 15 da Lei 10.826/ 2003, ...

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