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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 456. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

DA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). ACUSADO ABORDADO EM SEU VEÍCULO..., da Lei 10.826/03. Com relação ao acusado JOSELMO SANTOS QUEIROZ, considerando sua certidão de óbito anexada à fl. 123... de fogo de uso permitido em seu interior, é conduta que se subsume, a pri...

Andamento do Processo n. 0048719-40.2015.8.17.0001 - 23/10/2018 do TJPE

descrita no art. 15 da Lei n.º 10.826 /2003, atribuindo-se-lhe a prática do seguinte fato: No dia 29/03/2015... nas penas do art. 15 da Lei n.º 10.826 /2003.APLICAÇÃO DA PENACulpabilidade comprovada, sendo moderado o grau de reprovação...: NOVENTA (90) DIAS Expediente 2017.0121.00 2476 Processo Crime : 0048719-40.2...

Andamento do Processo n. 0060928-46.2012.8.17.0001 - 23/10/2018 do TJPE

condenar o acusado nas penas do art. 14 e 15 da Lei 10.826 /03, em concurso material (fl. 174). Nas Alegações Finais..., o que o sabia o réu. Nesse sentido é a jurisprudência: LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA... de arma de fogo (art. 15 , da Lei 10826 /2003), haja vista não t...

Andamento do Processo n. 0012763-60.2015.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/10/2018 do TJPE

com o artigo 69 (dois cadáveres), do Código Penal, 15 da lei 10.826/2003, 244-B, parágrafo único, da lei 8.069/1990, e 35... DA SILVA NETO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS Processo : 0020804-45.2017.8.17.0001 Classe: Ação Penal... Cavalcanti , Juiz de Direito, em virtude da lei, etc. Faz saber , pelo ...

Edital de Intimação - 23/10/2018 do TJPE

sofrido” (Parágrafo Único do Art. 63 do CPP, incluído pela Lei 11.719, de 2008)... “Sem prejuízo do disposto no... CAPUT DA LEI 10.826/03. FATO E AUTORIA. Roubo, mediante grave ameaça e em concurso de agentes, de um automóvel. PRISÃO... 387, do CPP – com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008 –, FI...

Andamento do Processo n. 3215-15.2017.8.10.0040 - Ação Penal - 23/10/2018 do TJMA

, II, c/c artigo 29, do Código Penal; artigo 180, caput, do Código Penal; artigo 15, da Lei 10.826/2003 e artigo 244-B.../c artigo 14, II, c/c artigo 29, do Código Penal; artigo 180, caput, do Código Penal; artigo 15, da Lei 10.826/2003... a inocorrência da prática da conduta descrita no art. 15 da Lei 10.826/2003, haj...

Andamento do Processo n. 475.225 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do STJ

vezes, em concurso formal próprio, e no art. 15 da Lei 10.826/2003 –, busca-se, de imediato, seja reduzida a reprimenda...Andamento do Processo n. 475.225 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do STJ (4942) HABEAS CORPUS 475.225 - DF (2018/0278192... de Samambaia – condenados por incursos no art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, ...

Andamento do Processo n. 1011321-85.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJRO

e não sabido. Capitulação: artigo 15 da Lei 10.826/2003 FINALIDADE: Citar o (s) acusado (s) acima qualificado (s) para...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

DIREITOS POR FORÇA DO ÓBICE CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE CONCERNE AO QUANTUM DA PENA APLICADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO EM TODOS OS

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

CARDOSO pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da lei 10.826 /2003. O réu foi denunciado em 11/07..., havendo, portanto, consunção, motivo pelo qual o acusado deveria responder tão somente pelo delito descrito no art. 15 da lei.../2018 pelo Ministério Público por ter supostamente, em 16/03/2018, p...

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