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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. VII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/12/2018

e coletivos (CF/88, art.129, III); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do artigo 74, inciso VII..., incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no... art. 27, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 8.625/93, e CONSIDERANDO q...

Pg. 189. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2018

do CPC c/c art. 74, incisos I e VII da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em consideração que está..., evidenciando-se a discordância entre o que foi pedido e o que foi decidido. Assim, em obediência ao art. 10 c/c art. 933..., caput do CPC, pelos quais: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algu...

Andamento do Processo n. 00011260820178140040 - 20/11/2018 do TJPA

o relatório. Decido. A proteção conferida ao Idoso pela Lei 10.741/2003 decorre da efetivação do princípio da dignidade... e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 74, inciso VII... específicos de proteção (Lei n.º 10.741/2003). Assim, compete a famíli...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 74, inciso VII, da Lei 10.741/03). Neste enfoque... a convivência familiar e comunitária. Nesta abordagem da Lei 10.741/03, disciplina o art. 4º da lei em comento que ¿nenhum idoso... judicial, a fim de garantir os direitos conferidos aos idosos, nos ter...

Andamento do Processo n. 8013894-62.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJBA

DESPACHO 8013894-62.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Barreiras Agravado: Delinto Dias Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE

Pg. 342. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020913-22.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0094425-21.2011.8.05.0001 - Apelação - 09/10/2018 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0094425-21.2011.8.05.0001 Apelação Apelante : Estado da Bahia Procª. Estado : Georgina Costa de Castro Apelado : José Gregorio Silva Advogado : Eder

Pg. 323. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2018

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0501452-27.2017.8.05.0244 Apelação Apelante : Estado da Bahia Advogado : Monise Watt Peixoto Guerra (OAB: 33363/BA) Apelado : Jeandson Carlos Macedo

Inteiro Teor. Apelação: APL 176694320128110041813402017 MT

APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): NILZALINA PRUDÊNCIO MUBARACK Vistos etc. I - Analisando detidamente os autos, constato a existência de idosa (p. 98) sucumbente na sentença recorrida

Apelação: APL 176694320128110041813402017 MT

APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): NILZALINA PRUDÊNCIO MUBARACK Vistos etc. I - Analisando detidamente os autos, constato a existência de idosa (p. 98) sucumbente na sentença recorrida (p. 216/221). II - Assim, com fulcro no artigos 74, II e VII e 75 do Estatuto do Idoso, visando evitar qualquer arguição de...

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