Art. 146 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Andamento do Processo n. 1.259.105 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

-se que, na Sindicância, o ato de instauração não é obrigatório, ex vi do disposto no art. 146 da Lei8.112/90. Ademais, na defesa... na Lei 8.112/90. 5-) É de se rechaçar, outrossim, a alegação …

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

, note-se que, na Sindicância, o ato de instauração não é obrigatório, ex vi do disposto no art. 146 da Lei8.112/90... ao qual o servidor público seja vinculado e retirando do texto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852277 RS 2019/0365615-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.277 - RS (2019/0365615-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : H G Z ADVOGADOS : RICARDO LOVATTO BLATTES - RS063112 ANIELY MOTTA CORRÊA - RS092328 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 1.852.277 - Recurso Especial - 10/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.277 - RS (2019/0365615-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : H G Z ADVOGADOS : RICARDO LOVATTO BLATTES - RS063112 ANIELY MOTTA CORRÊA - RS092328 RECORRIDO…

Página 9974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

da execução, mas contra o ato administrativo que lhe deu comprimento, emanado do Reitor da Universidade Federal de Santa Maria; II. Arts. 3º, caput, 66, 951, e 953, I, do Código de Processo Civil de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50413644820194040000 5041364-48.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041364-48.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: ANDREZA LORDANI MATHEUS…

Andamento do Processo n. 5001912-31.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001912-31.2018.4.03.6002 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a)APELANTE:RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL- MS17895-A APELADO:FUNDAÇÃO…

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

Consultada, a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Grande Dourados esclareceu acerca dos deveres dos servidores públicos, como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo,…

Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

11. Inocorrência de desvio de finalidade, tendo sido obedecido tanto no processo 23008.003112/2013-09 quanto na Nota Técnica o disposto nos artigos 145 e 146 da Lei n. 8.112/90, sendo averiguado a…

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Janeiro de 2020

como conceder-lhe o direito descrito na petição inicial. Desse modo, inviável CONCLUSÃO diversa que não seja pela improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela…