Artigo 146 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Tayse Walter, Bacharel em Direito
mês passado

O eventual conflito sumular em matéria de defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar

administrativas. A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil... editou a Lei 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico único (RJU) dos s…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

por qualquer servidor ou ocupante de cargo em comissão do IBAMA, em atendimento ao previsto no artigo 143 , da Lei 8.112 /90. Art... administrativa prevista em lei (art. 146 , da Lei 8.112 /90

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

no artigo 127 , da Lei 8.112 /90 ou, em casos de pessoas jurídicas de direito privado, àquelas previstas na Lei .... 146 , da Lei 8.112 /90). Art. 18. O Processo Administrativo Disciplinar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1809983 SE 2019/0109485-8

e contra o interesse da instituição a que serve, configurou-se a transgressão ao artigo 117, XI, da Lei 8.112/90, bem..., 127, III e IV, 146, 149, 147, parágrafo único, e 168, todos da Lei n. 8.1…

Página 4053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

e IV, 146, 149, 147, parágrafo único, e 168, todos da Lei n. 8.112/1990; do art. 142 da LC n. 73/1993; dos arts. 2° e 3... da Corregedoria-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, nos …

Andamento do Processo n. 1.681.262 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO... aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que reconheceu a …

Página 2581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

, conforme previsão do Regime Jurídico Único (Lei 1.414 /95), vejamos, fl. 162: Art. 146 - Ao servidor serão concedidos... dos Servidores do Estado), que concede o adicional na forma prevista em l…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1309-65.2017.5.07.0026

no prazo de 30 dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112/90. 11) Em 15/07/2015, o Prefeito Municipal de Várzea... a penalidade de demissão, juntamente com mais outros dois servidores, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1309-65.2017.5.07.0026

dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112/90. 11) Em 15/07/2015, o Prefeito Municipal de Várzea Alegre emitiu... da Lei . 8.112/90 estabelece que: Art. 149. O processo disciplinar será …

Andamento do Processo n. 0001309-65.2017.5.07.0026 - AIRR - 30/06/2020 do TST

servidores, nos termos do art. 127, III, da Lei 8.112/90. Em razão disso, o reclamante pede sua reintegração, bem... de concurso público. Ressalto que a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Público…