Artigo 146 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008498-74.2017.4.04.7107 RS 5008498-74.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008498-74.2017.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: THIAGO CAVALCANTE OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033883-10.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0033883-10.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ARTUR AUGUSTO LEITE Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033883-10.2004.4.03.6100 SP

E M E N T AADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO …

Andamento do Processo n. 0551858-39.2016.8.05.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação - 05/04/2021 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 0551858-39.2016.8.05.0001 FORO DE ORIGEM: SALVADOR/BA RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA PROCURADORA: KARINE DUARTE E SILVA (OAB/BA 58.573) RECORRIDO: ANTONIO CÉSAR…

Página 167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2021

“(...) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Março de 2021

cardiopatia ou diabetes, devidamente comprovadas por atestados médicos; II - coabitarem com idosos portadores de doenças crônicas; III - tiverem filhos menores de 1 (um) ano ou, se lactante, de até 2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26564 DF 2020/0160590-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26564 - DF (2020/0160590-0) DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato de Carvalho Bezerra em face de atos ilegais, que culminaram na cassação de …

Andamento do Processo n. 26183 - Pet no Mandado de Segurança - 09/03/2021 do STJ

PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26183 - DF (2020/0120157-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : EXPEDITO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731…

Página 5798 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A doutrina, de seu turno, preconiza que “consagrada pela…

Página 3296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

De fato, a ciência dos ilícitos ocorreu nesse primeiro processo de 2012, não nos processos administrativos subsequentes em que se buscou novas elucidações (como alegado pela Administração Pública à…