Artigo 146 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Intimação do processo N. 50019123120184036002 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001912-31.2018.4.03.6002 POLO ATIVO DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO(A/S) RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL | 17895/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Andamento do Processo n. 1351288 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1351288 - SC (2012/0227518-3) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : EDUARDO MAUAT DA SILVA ADVOGADO : ANA CRISTINA FERRO BLASI E…

Andamento do Processo n. 1351288 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1351288 - SC (2012/0227518-3) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : EDUARDO MAUAT DA SILVA ADVOGADO : ANA CRISTINA FERRO BLASI E…

Página 15 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 1 de Agosto de 2022

01 ROSÂNGELA AP ARECIDA RODRIGUES 100 02 NIVIA SOARES DE CARVALHO 86 04 GEICIANE ANGELICA PEIXOTO 76 Gabinete do Prefeito , 29 de julho de 2022. LUIZ AMÉRICO BOREL Prefeito Municipal Protocolo XXXXX…

Página 4351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

apelante, não especificou o quantum indenizatório que pretende ver majorado. 3. Mantida a sucumbência por ausência de expressa impugnação, nos termos da Súmula 16 desta Corte (fl. 1.151). 2. Nas…

Página 4352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…

Página 4353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

jurídico dos policiais civis da União, permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90). 3. Assim, nos termos do art. 146 da Lei nº 8.112/90, para apuração de…

Página 4354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

13. Por tais razões, dou provimento ao recurso especial da União, para reconhecer a validade do emprego da Sindicância para apuração da responsabilidade do policial federal com imposição da…

Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

dos danos morais fixados em desfavor da União, em decorrência da anulação do procedimento de apliação da penalidade ao servidor público. 9. Ocorre que foi dado provimento ao recurso especial da…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Regional de Medicina do Est.Do Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR(A) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , inscrito no CPF sob o n. , vem à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR RECURSO CONTRA ARQUIVAMENTO , em…