Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. VI do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

das hipóteses previstas no art. 43 da Lei 10741/2003, conforme disposto nos incisos V e VI do art. 74 da referida norma... de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 10741/2001, CONSIDERANDO... que é atribuição do Ministério Público, de acordo com os arts. 73 e 74 d...

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

das hipóteses previstas no art. 43 da Lei 10741/2003, conforme disposto nos incisos V e VI do art. 74 da referida norma... de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 10741/2001, CONSIDERANDO... que é atribuição do Ministério Público, de acordo com os arts. 73 e 74 d...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/09/2018

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata acerca do inquérito civil; CONSIDERANDO a extrapolação do prazo para concluir o Procedimento

e - 12/09/2018 do TJRR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROTOCOLO DE INTENÇÕES As instituições abaixo assinadas, por meio de seus representantes, vem através do presente instrumento declarar sua intenção de

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2018

CONSIDERANDO que a recomendação é um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público para exigir o respeito ao ordenamento jurídico, sem que haja a necessidade da judicialização de

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

alterações, que dispõe sobre o quadro de Pessoal do Ministério Público, R E S O L V E : Conceder Função de Confiança – MP/FC-V, para o servidor ORTIZ MARCOS MARTINS PEDROSO, a partir de 13SET2018.

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

alterações, que dispõe sobre o quadro de Pessoal do Ministério Público, R E S O L V E : Conceder Função de Confiança – MP/FC-V, para o servidor ORTIZ MARCOS MARTINS PEDROSO, a partir de 13SET2018.

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/05/2018

CONSIDERANDO o art. 8.º, III, da Resolução n.º 174/2017-CNMP, que estabelece o Procedimento Administrativo (strictu sensu) como a modalidade de procedimento investigatório destinado ao apurar fato

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/02/2018

CONSIDERANDO que, no Brasil, foi iniciada a estruturação do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, implementado pela Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, possuindo como princípio

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/02/2018

CONSIDERANDO que o art. 21 do mesmo Estatuto prescreve que "o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas

×